046358 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ocorre abuso de direito sempre que no seu exercício, e independentemente da consciência desse facto, o seu titular exceda, de modo manifesto, os limites impostos pelo seu fim social ou económico, pela boa fé e pelos bons costumes, entendidos estes de acordo com as concepções ético-jurídicas dominantes na sociedade. II - A não convocação dos interessados para se pronunciarem sobre a efectivação, o alcance e o preço de obras que a Câmara Municipal lhes exige traduz-se numa evidente diminuição das suas garantias de defesa. III - O que configura a prática de vício de forma determinante da invalidade do acto impugnado.