046358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046358
Acórdão
Descritores: Obras a expensas do proprietário, Procedimento administrativo, Falta de notificação, Abuso de direito, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056668
Nr Documento: SA120011024046358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda8cbbcee0d8b9680256b3e0049bf81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046358.70
Sumário
Ocorre abuso de direito sempre que no seu exercício, e independentemente da consciência desse facto, o seu titular exceda, de modo manifesto, os limites impostos pelo seu fim social ou económico, pela boa fé e pelos bons costumes, entendidos estes de acordo com as concepções ético-jurídicas dominantes na sociedade. A não convocação dos interessados para se pronunciarem sobre a efectivação, o alcance e o preço de obras que a Câmara Municipal lhes exige traduz-se numa evidente diminuição das suas garantias de defesa. O que configura a prática de vício de forma determinante da invalidade do acto impugnado.