0038236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0038236
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Requerimento, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009598
Nr Documento: RL199111140038236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35c94dcbb3ac811a8025680300016e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038236.5A
Sumário
Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna necessário apresentar nova petição inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.