007204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007204
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Direitos aduaneiros, Incorporação de trabalho nacional, Liquidação, Acto interpretativo, Acto preparatorio, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: General Motors de Portugal Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/08/09.
Nr Convencional: JSTA00018039
Nr Documento: SA119680126007204
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c74ec8b75f2c34f802568fc00373cbd
Sumário
E um acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o que enuncia uma interpretação vinculativa para os serviços, mas não obrigatoria para os particulares, a luz do qual se devia proceder ao calculo do trabalho nacional incorporado nos veiculos, com vista a determinar o desconto a fazer nos respectivos direitos de importação, apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104.*
