024151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024151
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade
Recorrente: Lopes , Manuel e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052334
Nr Documento: SA219991013024151
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e91dc345e9da64ba802568fc003a0e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024151.DB
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução, com previsão no art. 286, 1, a) do CPT.