0034954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0034954
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Direito de acção, Prazo, Arresto, Providência cautelar, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043057
Nr Documento: RL200206190034954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03a002b70819d1e880256bfb00370260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034954.6A
Sumário
Tendo A., trabalhador, proposto a acção de impugnação do despedimento colectivo, de que a providência cautelar do arresto, prevista no foro laboral, artº do CPT, é apenso, depois do prazo de 90 dias a que alude o nº2 do artigo 25º da LCCT/89, contados da data da cessação do contrato, verificou-se a caducidade do direito de acção. O requerente do arresto, nestas circunstâncias, está impedido de reclamar os créditos eventualmente em dívida, e, assim falece o pressuposto da existência do crédito de que depende a procedência cautelar.