017646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017646
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico improprio, Competencia do presidente da camara, Delegação tacita, Reclamação para o plenario da camara
Recorrente: Magalhães , João
Recorridos: Cm de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004357
Nr Documento: SA119830113017646
Data de Entrada: 22/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f184f269499653a802568fc00383840
Sumário
Das decisões do Presidente da Camara proferidas ao abrigo da Lei 79/77, de 25/10 cabe reclamação para o plenario da Camara, com fundamento em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniencia da decisão.*
