017646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017646
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico improprio, Competencia do presidente da camara, Delegação tacita, Reclamação para o plenario da camara
Sumário
Das decisões do Presidente da Camara proferidas ao abrigo da Lei 79/77, de 25/10 cabe reclamação para o plenario da Camara, com fundamento em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniencia da decisão.*