Quem foi o relator do acórdão 017646?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017646?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1983.

017646 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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017646 - STA

017646

Supremo Tribunal Administrativo•13 de janeiro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017646DGSI

Data

13/01/1983

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Magalhães , João

Recorridos

Cm de Braga

Descritores

Recurso hierarquico improprio Competencia do presidente da camara Delegação tacita Reclamação para o plenario da camara

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00004357

Nr Documento

SA119830113017646

Data de Entrada

22/06/1982

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

Nível Privacidade

Sumário

Das decisões do Presidente da Camara proferidas ao abrigo da Lei 79/77, de 25/10 cabe reclamação para o plenario da Camara, com fundamento em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniencia da decisão.*

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