9351381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9351381
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Prazo, Conhecimento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007803
Nr Documento: RP199403039351381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044c62a8d2fc4d448025686b0066931dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351381.3E
Sumário
A caducidade do direito à acção anulatória de deliberações sociais não é de conhecimento oficioso. Essa questão não pode ser conhecida no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais.