Quem foi o relator do acórdão 02P4219?

O relator foi Manuel José Carrilho de Simas Santos, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 02P4219?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2003.

Acórdão STJ — Homicídio, Indemnização, Direito à vida

Sumário

1 - Por força da remissão do art. 129.º do C. Penal, o montante da indemnização por danos não patrimoniais emergentes de crime - como é o caso do reclamado "direito à vida" - é fixado equitativamente, ou seja, tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, pelo que os Tribunais Superiores, em recurso, só podem sindicar a violação manifesta dessas regras. 2 - Na avaliação dos danos não patrimoniais, pontua uma determinação indiciária fundada em critérios de normalidade, insusceptível de medida exacta, que relevam da equidade, como o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação o económica e a do lesado e do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações do valor da moeda, sendo de atender igualmente, por uma questão de justiça relativa, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência. 3 - Releva também a função normal que a vítima desempenha na família e na sociedade, em geral, no papel excepcional que desempenhe na sociedade, no valor da afeição mais ou menos forte e o seu sofrimento que precede a sua morte. 4 - No montante da indemnização, e em face do que se dispõe no artigo 570º do C. Civil sobre culpa do lesado, há que dar relevo, se for o caso, a eventuais comportamentos provocatórios da vítima que tenham importância no devir dos factos.

Texto

Supremo Tribunal de Justiça I 1.1. Factos provados 1. Por sentença proferida no dia 3 de Fevereiro de 2000, no processo comum n.º 130/98, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, transitada em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2000, MCBFC foi condenada a pagar a MORS, casada com o arguido JCFM desde 7 de Julho de 1970, a título de indemnização civil, por danos não patrimoniais, a importância de 150.000$00 2. Refere-se, nomeadamente, nesta sentença de 3 de Fevereiro de 2000, que em dia incerto, mas entre 23 e 31 de Outubro de 1997, no Teixoso, Concelho da Covilhã, a MCBFC disse para diversas pessoas e por diversas vezes, que a MORS lhe tinha roubado a quantia de 27.000$00, no que algumas pessoas acreditaram, cortando o relacionamento havido com a MORS, que é pessoa séria, honesta e considerada no Teixoso, sendo que ao praticar tais factos a MCBFC não agiu com o cuidado a que estava obrigada nas relações sociais do meio em que vive, representado como possível as consequências dos factos referidas, não se conformando com essa realização. 3. Em virtude da condenação judicial da MCBFC, no processo comum n.º 130/98, em que o crime já estava amnistiado, o assistente AJSC, marido de MCBFC, alguns dias, entre 6 de Fevereiro de 2000 e 26 de Março do mesmo ano, quando se cruzava com o arguido JCFM, e cruzaram-se pelo menos 5 ou 6 dias, ambos a conduzir veículos automóveis, chamava-o de "corno" e "grande corno", 4. O arguido JCFM, também conhecido no Teixoso pelo nome de Justo, enervava-se com tais imputações, que o ofendiam e o magoavam, porque punham em causa a sua honra, como homem casado. 5. O arguido JCFM não apresentou queixa crime contra o assistente AJSC por esperar que as palavras ofensivas que este lhe dirigia cessassem e para não agravar ainda mais a situação que a dita condenação judicial da MCBFC tinha originado, apesar do arguido JCFM ter sentido como sua, a ofensa ao bom nome e à honorabilidade de MORS, posto em causa pela MCBFC. 6. O arguido JCFM pretendia, todavia, que os insultos terminassem e, por volta de 26 de Fevereiro de 2000, solicitou a sua irmã MCSM que era, e é, colega de trabalho de JC, irmão do assistente AJSC, que falasse com este para ele terminar com o comportamento que vinha tendo, o que a referida MCSM fez. 7. O próprio arguido JCFM solicitou ao mesmo Sr. JC, por, pelo menos, duas vezes, uma delas em casa deste para que este falasse com o irmão no sentido de terminar com as provocações, sendo que no dia em que ele foi a casa daquele, o JC disse para o arguido JCFM que o seu irmão era pessoa com a força puxada do tractor c que constava que já tinha tido uns problemas em França por ter usado umas correntes contra alguém, 8. O arguido JCFM, que foi empregado têxtil, comerciante e angariador bancário do Banco Espírito Santo, está desde 1982 reformado, conduzindo já há algum tempo a carrinha da Fundação ....... que, dá apoio a idosos, ("Centro de Dia do Teixoso") no sentido de os ir buscar a casa na parte da manhã e de novo, aí os colocar, no fim do dia, trabalho feito gratuitamente, tomando apenas o almoço e o lanche, habitualmente, na instituição. 9. No dia 26 de Março de 2000, domingo e dia de procissão de Passos no Teixoso, pelas 17 horas e 40 minutos, pouco depois do arguido JCFM acabar de colocar os idosos em casa, quando circulava na carrinha da dita Fundação, acompanhado da funcionária desta, SIMG, avistou parado, junto do café "Melo", sito no Teixoso, o veículo automóvel, de cor branca, do assistente AJSC, encontrando-se este no seu interior sentado no lugar do condutor, ao lado deste a MCBFC e, atrás destes, dois menores de idade. 10. Nessa ocasião, ao cruzarem-se, ainda que a alguns metros, o assistente AJSC, dirigindo-se ao arguido JCFM, chamou-lhe "corno". 11. De imediato, o arguido JCFM perguntou à referida SIMG, se tinha ouvido o que o assistente AJSC, lhe chamara, tendo esta respondido que não, para que ele se não enervasse com tal facto, mas o arguido JCFM ficou efectivamente nervoso e ansioso, 12. O arguido JCFM, que vinha do lado do campo da bola, continuou a conduzir o veículo do "Centro de Dia do Teixoso", e uma centenas de metros depois mudou de direcção, para a sua esquerda, e entrou na Av. S. Salvador, que é a Rua onde o seu filho e arguido CMSM, possui um estabelecimento de café, que fica numa esquina da avenida com uma das várias ruas perpendiculares a esta. 13. Entretanto, o assistente AJSC que pusera o seu veículo automóvel de matrícula AD em andamento, e seguira durante alguns metros pela mesma rua e direcção em que circulava o arguido JCFM, em dado momento mudou de direcção para uma rua situada à sua esquerda, perpendicular à Av. S. Salvador, 14. Quando o arguido JCFM circula na Av. de S. Salvador, surge-lhe do lado esquerdo, na esquina, vindo duma rua perpendicular a esta Avenida o veiculo do assistente AJSC. O assistente AJSC ao ver que ai circulava o arguido JCFM, ao cruzar-se com este; abriu o vidro do veículo automóvel em que seguia, deitou a cabeça de fora, e dirigindo-se ao arguido JCFM, disse-lhe em voz alta "ó meu grande corno". 15. Perante esse chamamento o arguido JCFM enervou-se, inverteu o sentido de marcha e foi atrás do veículo conduzido por AJSC. 16. Chegados ao entroncamento da Avenida São Salvador - por onde transitavam - com a EN nº18, que liga o Teixoso ao Canhoso, o assistente AJSC virou para o lado do Canhoso, parando o seu veículo a uma distância de 12 metros do mencionado entroncamento. 17. O arguido JCFM imobilizou então a carrinha do "Centro de Dia do Teixoso" no referido entroncamento, enervado e algo descontrolado, saiu de imediato do interior do veículo, munido do revólver descrito e examinado a folhas a folhas 30 dos autos, carregado com 6 munições , e dirigiu-se para o local onde se encontrava parado, no interior do veículo, nomeadamente, o assistente AJSC . 18. Quando se encontrava a cerca de 5 ou 6 metros do veículo do assistente AJSC, no meio da EN.º 18, o arguido JCFM, com o dito revólver que empunhava, fez um disparo em direcção a este veículo automóvel, cuja bala veio a atingir o vidro da porta esquerda da viatura, estilhaçado-o. 19. Acto contínuo, os mencionados AJSC, e mulher, MCBFC saíram do veículo onde se encontravam e dirigiram-se ao arguido JCFM, que mantinha o revólver empunhado, dizendo o arguido JCFM e o assistente AJSC, um ao outro, "anda cá". 20. Enquanto assim se desafiavam, o arguido JCFM ia recuando desde o meio da EN.º 18 e o assistente AJSC e a MCBFC iam avançando em direcção ao mesmo arguido. 21. Quando o assistente AJSC e a MCBFC se encontravam a menos de 3 metros de distância do arguido JCFM, este, num clima de grande tensão emocional, começou a disparar na direcção do assistente AJSC e da MCBFC, os cinco projecteis que tinha ainda no revólver, mas estes continuaram a avançar, sendo que um dos projecteis atingiu a MCBFC, na zona do peito, quando se encontrava já a menos de um metro do arguido JCFM e junto à porta da frente do lado esquerdo da carrinha em que se transportava o arguido JCFM. 22. Em consequência do projéctil que a atingiu, disparado pelo revólver do arguido JCFM, a MCBFC sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia, junto de folhos 34-37, que aqui se dá por reproduzido, nomeadamente, ferida perfurante no tórax (face anterior), pulmão, pericárdio, coração e região para-vertebral esquerda, no espaço D9-D10, que foram causa directa e necessária da sua morte, no dia 26 de Março de 2000. 23. O AJSC foi atingido por 2 desses disparos, no ombro esquerdo, no pulmão direito e na clavícula direita, tendo-lhe tais disparos causado as lesões descritas a folhas 81 a 87, 108, 115, 121, 129 e 144, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido. 24. Estas lesões provocaram ao assistente AJSC uma incapacidade total para o trabalho a partir do dia 26 de Março de 2000, sendo que em 13 de Outubro de 2000 não se encontrava o ofendido ainda curado de tais lesões, necessitando de mais 60 dias com incapacidade para o trabalho e aguardava ser submetido a uma intervenção cirúrgica, tudo conforme auto de exame médico de sanidade junto a folhas 144. 25. As lesões referidas devido ao local do corpo atingido, deixaram a MCBFC sem possibilidade física de se movimentar e levaram à morte desta em alguns minutos. 26. No dia 26 de Março de 2000, cerca das 17 horas e 45 minutos quando arguido CMSM estava no seu estabelecimento de café a atender clientes, entrou no mesmo a já referida SIMG, que dirigindo-se àquele disse "CMSM anda depressa, que o teu pai anda ali à porrada". 27. O arguido CMSM saiu de imediato a correr do estabelecimento de café, que dista cerca de cinquenta metros do local onde se encontrava o assistente AJSC e aí chegado, apesar de ver que o AJSC tinha sangue dum lado do pescoço, mas não sabendo que este estava ferido por tiros de bala de revólver, deu-lhe um forte empurrão com a mão, deitando-o ao chão. 28. Logo que caiu ao chão, o arguido CMSM deu-lhe 3 ou 4 pontapés nas pernas. 29. O arguido JCFM, quis causar lesões mortais à MCBFC, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar a morte desta. 30. O arguido JCFM quis causar lesões mortais ao assistente AJSC, só não tendo conseguido causar a morte a este por circunstâncias alheias à sua vontade 31. O arguido CMSM quis provocar lesões físicas e dores ao assistente AJSC, sabendo o arguido CMSM, desde data anterior a 26-3-2000, pelo arguido JCFM, que o assistente AJSC se andava a dirigir àquele chamando-o de "corno". 32. Os arguidos JCFM e CMSM agiram deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são censuradas e proibidas por lei penal. 33. O arguido JCFM é portador de um quadro depressivo crónica - distimia, num fundo de traços de personalidade que consubstanciam um transtorno de personalidade paranóide e, segunda o relatório de perícia psiquiátrica do IML de Coimbra, cujo teor de folhas 655 a 660 aqui se dá por reproduzido, para os factos descritos nos autos justifica-se a invocação da figura da imputabilidade sensivelmente diminuída relativamente a este arguido . 34. O arguido JCFM sofre de doença psiquiátrica que o afecta desde há vários anos, consultando há alguns anos um médico psiquiatra na Covilhã, mas tal disfunção psiquiátrica não o impede de analisar a natureza ética e jurídica dos actos. 35. O arguido JCFM é uma pessoa respeitada e considerada na povoação do Teixoso, um homem trabalhador, honesto, de hábitos regrados. 36. O arguido JCFM tem uma grande rigidez ideológica e um moralismo excessivo que o leva a ter um conceito muito restrito de si mesmo, e a ser desconfiado. 37. No estado actual, em que tem acompanhamento psiquiátrico, o arguido JCFM não oferece perigosidade social, e deve continuar em acompanhamento psiquiátrico, uma vez que na sua ausência não é de excluir a sua eventual perigosidade. 38. O arguido JCFM não tem antecedentes criminais, seu CRC, junto a folhas 133 dos autos; 39. O arguido JCFM confessou a maioria dos factos provados. 40. A Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã - concedeu ao arguido JCFM o certificado de louvor junto a folhas 707 dos autos. 41. Pelo muito bom comportamento prisional que tem demonstrado, o arguido JCFM foi colocado a trabalhar no bar dos funcionários do Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã. 42. O arguido JCFM tem conhecimento da sua doença e da necessidade de se manter clinicamente controlado, estando a ser assistido pelo Sr. Prof. Doutor FSC, clínico que o analisou e o trata. 43. O arguido JCFM declara-se arrependido pelos actos que praticou, 44. O arguido JCFM é de modesta condição social, tendo como habilitações escolares a 4ª classe e é de remediada situação económica, auferindo uma reforma mensal de cerca de 200 - a sua mulher encontra-se actualmente desempregada, 45. O arguido JCFM depósito ou à ordem do Tribunal para pagamento, ou por conta do pagamento, da indemnização que vier a ser arbitrada ao ofendido AJSC e aos herdeiros da vítima MCBFC para ressarcimento dos prejuízos cíveis causados, a quantia de 20.000 euros. 46. O arguido CMSM sofreu já a condenação que consta do seu CRC, junto a folhas 136 e 137 dos autos ; 47. O arguido CMSM confessou parcialmente os factos. 48. O arguido CMSM é de média condição social, tendo como habilitações escolares o 8,º ano, e é de remediada situação económica auferindo um rendimento mensal não concretamente apurado, mas não inferior a 350 -. Vive em casa do pai e tem um filho de 2 anos de idade. 49. O arguido AJSC não tem antecedentes criminais no seu CRC junto a folhas 55 do Processo Comum n.º 29/01 . 50. O arguido AJSC é de modesta condição social e de mé dia situação económica. 51. A MCBFC faleceu sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando como únicos e universais herdeiros o viúvo, assistente AJSC, e as filhas, a assistente EFC e BAFC, esta ainda menor, com 4 anos de idade à data da morte da mãe. 52. A MCBFC que à data da sua morte tinha 53 anos de idade e o assistente AJSC, que tinha 54 anos de idade à mesma data, formavam um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mutua dedicação, que mais se cimentaram a partir da morte trágica de um filho ocorrida há alguns anos. 53. Entre o casal e as filhas, havia uma profunda ligação afectiva, sendo recíprocos os sentimentos de profundo amuar e respeito. 54. A MCBFC era esposa e mãe extremosa e dedicada e com a sua morte, inteiramente inesperada, o assistente AJSC e as filhas do casal sofreram um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que a menor BAFC vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade. 55. A menor BAFC assistiu a morte da mãe, e o desaparecimento desta vem-na abalando 56. Era a MCBFC que, como mulher e mãe, tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC. 57. O assistente AJSC trabalhava como tractorista por conta própria, no regime de trabalhador independente, sendo proprietário de um tractor com reboque e alfaias (nomeadamente enfardadeira, ceifeira, gadanheira e malhadeira), de matrícula BH, marca Massey-Ferguson . 58. O assistente AJSC prestava a terceiros, anualmente, um número não concretamente apurado de horas de trabalho, que se distribuíam irregularmente durante o ano, sendo mais numerosas no verão. O preço/hora que praticava era de 3500$00 a 4000$00 que lhe propiciavam, em média, e mensalmente, um rendimento que não foi possuível apurar. Actualmente o assistente AJSC recebe uma pensão mensal de 138,26 - do Centro Nacional de Pensões, por invalidez, 59. O assistente AJSC e a MCBFC cultivavam a Quinta da Várzea, no Teixoso além de um ou dois outros pedaços de terras que o assistente AJSC deixou de cultivar após 26 de Março de 2000, sendo que entre 26 de Março e 13 de Dezembro de 2000 o fez seguramente por estar incapacitado para trabalhar como tractorista. 60. A MCBFC tinha uma reforma de 169,59 - mensais. 61. A MCBFC era pessoa trabalhadora e cultivava o terreno da Quinta da Várzea, situado perto de casa, que semeava, regava e onde colhia os respectivos produtos da terra e tratava ainda de galinhas e, um ano ou outro, de uma vitela ou novilho, que o casal consumia em casa. 62. Também o casal MCBFC e AJSC cultivava batatas, feijões e uvas e produzia vinho, que em parte consumia, vendendo os excedentes. 63. A MCBFC cultivava feijão verde, cenouras, tomates, pimentos e fruta, que afectavam ao consumo próprio. 64. O casal tinha um veículo automóvel, tendo a falecida MCBFC carta de condução, tendo comprado novo o tractor de matrícula BH. 65. O assistente AJSC, devido às lesões sofridas com os tiros, sofreu fortes dores, teve de sujeitar-se a intervenções cirúrgicas, a períodos de imobilização e internamento e a tratamentos ambulatórios, tendo ficado com incapacidade para o trabalho, em percentagem não concretamente apurada. 66. O assistente AJSC sentiu medo ao ser baleado. 67. O assistente AJSC sofreu dores ao ser agredido pelo arguido CMSM. 68. Em consequência da conduta do arguido JCFM o assistente AJSC despendeu, com a reparação do seu veículo de matrícula AD, a quantia de 174,93 -; com o custo de uns óculos 398,54 -, com taxas moderadoras 266,36 -, e em despesas de funeral de sua mulher e em transportes para realizar tratamentos despendeu quantias não concretamente apuradas, 69. No dia 6 de Fevereiro de 2000, cerca das 12 horas e 30 minutos o assistente JCFM passava de carro junto ao café do Alfredo, no queixoso, quando de repente e sem que nada o fizesse prever o ora arguido AJSC, em tom de voz alto e dirigindo-se no ora assistente JCFM chamou-lhe "corno" e " ó meu grande corno", 70. O arguido AJSC agiu deliberada, livre e conscientemente, ao dizer pelo menos em 5 ou 6 dias, entre 6 de Fevereiro e 26 de Março de 2000, para o assistente JCFM, os nomes "corno" e "grande corno", com intenção de o ofender na sua honra e consideração, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida pela Lei Penal 71. O requerente JCFM pagou a taxa de justiça para constituição de assistente, no valor de 14.000$00 (catorze mil escudos). 72. O arguido AJSC ao chamar "corno" ao requerente JCFM sabia que esta é uma expressão injuriosa e que iria provocar abalo moral ao JCFM, que efectivamente se sentiu envergonhado e humilhado. 73. Desde 6 de Fevereiro de 2000 até 26 de Março de 2000, o ora requerente começou a andar frequentemente nervoso e amargurado e a dormir mal, pelo que teve de recorrer diversas vezes a fármacos para poder descansar convenientemente. 74. O assistente CM deslocou-se ao tribunal para prestar declarações e pagou a taxa de justiça para a sua constituição de assistente. 75. Em consequência das lesões causadas pelo requerido JCFM ao ofendido AJSC, com os projecteis disparados pelo dito revólver, foi este ofendido assistido no Centro Hospitalar Cova da Beira, onde ficou internado de 26 de Março a 17 de Abril de 2000, despendendo este Centro, com a prestação da assistência descrita nas facturas juntas de folhas 199 a 201, a importância global de 4954,68 -. 76. Em consequência das lesões causadas pelo requerido JCFM à ofendida MCBFC, com o projéctil disparado pelo dito revólver, foi esta ofendida assistida no Centro Hospitalar Cova da Beira, cm 26 de Março de 2000, despendendo este Centro com a prestação da assistência descrita na factura junta a folhas 203, a importância de 33,92 -. Factos não provados. Nenhum outro facto relevante para a boa decisão da causa resultou provado, nomeadamente os seguintes: - que a mulher do arguido JCFM, com a aquiescência deste, tudo tentou para que a MCBFC desse as explicações e consignasse em auto do processo referido no ponto n.º 1 dos factos provados uma declaração que considerasse a MORS, uma pessoa séria e honesta, sendo tal bastante para desistir do processo, mas a MCBFC sempre se recusou a fazer tal declaração e até, em pleno julgamento, reafirmou a imputação que fez à mulher do arguido; - que antes do julgamento, um dia em que a MCBFC e a mulher do arguido JCFM discutiam os factos que originaram a divergência entre elas referida no ponto n.º 2 dos factos provados, o co-arguido e ofendido AJSC, face à presença do arguido JCFM que assistia a tal discussão, disse-lhe que não se metia porque aquilo eram assuntos de mulheres; - que as imputações que o ofendido AJSC fazia ao arguido JCFM, referidas no ponto n.º 3 dos factos provados não o eram, na quase totalidade das vezes, feitas na presença de pessoas o que aumentava a sua angústia, pois estava convencido que ele propalava tal imputação na sua ausência; - que no Teixoso foi motivo de chacota as palavras referidas no ponto n.º dos factos provados e houve quem acreditasse, na suspeita deixada pelas palavras do assistente AJSC sobre a honorabilidade da mulher do arguido JCFM, - que o termo Justo referido no ponto n.º 4 dos factos provados resulta do facto da obsessiva preocupação de justiça e de agir de forma justa por parte do arguido JCFM; - que foi a pedido de sua mulher que o arguido JCFM não apresentou a queixa referida no ponto n.º 5 dos factos provados ; - que o arguido CMSM solicitou ao Sr. JC que falasse com o ofendido AJSC ao que este lhe respondeu, que já tinha aconselhado o irmão a parar com tal comportamento; - que na altura referida no ponto n.º 12 dos factos assentes o arguido JCFM ia ao café de seu filho, com vista a acertar com a mulher o lanche com os compadres e demais família, o que acontece nos dias de domingo e de festa; - que 50 metros após o assistente AJSC arrancar com o carro na altura referida no ponto n.º 13 dos tactos assentes, este voltou a chamar o arguido JCFM de "corno"; - na altura referida no ponto n.º14 dos factos provados quando o arguido JCFM viu o assistente AJSC decidiu seguir em frente e não parou no café, para ir voltar mais abaixo; - que o chamamento referido no ponto n.º 14 dos factos assentes foi feito em frente ao estabelecimento comercial do filho do arguido JCFM, à porta do qual, se encontravam pessoas; - que o assistente AJSC, parou no sinal de stop que fica no fim da Rua de S. Salvador, e o arguido JCFM colocou o veículo que conduzia à esquerda deste, atento o sentido de marcha de ambos, e nessa altura aquele disse ao arguido JCFM "que é que queres meu grande corno", "que eu já te rebento os cornos" tendo, acto contínuo, arrancado; - que ao efectuar o disparo referido no ponto n.º 17 dos factos provados o arguido JCFM agiu com a intenção de intimidar o assistente AJSC, visando a roda do lado esquerdo frente; - que na altura referida no ponto n.º19 dos factos provados a MCBFC, dizia para o arguido JCFM "já viste o que fizeste meu grande corno" , meu corno" e o assistente AJSC dizia-lhe "já te rebento os cornos meu grande corno", frases que repetiram diversas vezes, aos berras e a gritar de modo agressivo enquanto corriam para o arguido JCFM; - que na altura referida no ponto n.º 19 dos factos provados o arguido JCFM, gritava para o assistente AJSC e para a MCBFC, "vão-se embora, vão-se embora" e "desapareçam da minha vista" ; - que na altura referida no ponto n.ºs 20 e 21 dos factos provados o assistente AJSC, tinha a mão direita no bolso das calças e dizia para o arguido JCFM "já te rebento os cornos - meu grande corno", o que o levou a pensar que o assistente AJSC, andasse armado e fosse retirar do bolso uma pistola, pelo que o arguido JCFM disparou 2 tiros de dissuasão, um para o lado direito e outro para o lado esquerdo do assistente AJSC e da MCBFC; - que a arguida MCBFC chegou a tocar com as mãos na cara e pescoço o do arguido na altura referida no ponto n.º 21 dos factos provados; - que em dia que não pode precisar, no mês de Fevereiro, o assistente JCFM estava em frente do café do seu filho e na companhia deste, quando o arguido AJSC ao passar de carro em frente do dito café abranda a marcha e dirigindo-se ao assistente JCFM chama-lhe "corno", "ó meu grande corno"; - que sempre que o assistente JCFM ia em trabalho ao Canhoso, o arguido AJSC ao vê-lo, sempre em tom de voz alto e com a intenção de ser ouvido pelas pessoas que estavam, chama-lhe "corno", "ó meu grande corno" e se não tivesse oportunidade de lhe chamar os referidos nomes seguia-o de carro até ter essa oportunidade, situação que se manteve quase diariamente até dia 26 de Março de 2000; - que na altura referida no ponto n.º 21 dos factos provados, o arguido JCFM foi tomado de incontrolável medo, face às ameaças feitas pelo arguido AJSC ; - que o casal AJSC e MCBFC matava anualmente 2 vitelas e dois porcos e produzia cerca de 90 almudes de vinho ; - que fornecia a filha EFC dos produtos referidos nos pontos n.ºs 62 e 63 dos factos provados; - que o assistente AJSC continua actualmente com tratamentos e terá de sujeitar-se a nova ou novas intervenções cirúrgicas, sempre com uma profunda angústia e inquietação quanto à evolução do seu estado de saúde e à incapacidade para o trabalho que lhe resultaria, sendo certo que não sabe nem pode desempenhar outras tarefas além de tractorista ; - que na altura referida no ponto n.º27 dos factos provados o ADF seguiu logo o assistente CMSM; - que ao chegar ao local referido no ponto n.º 27 dos factos provados o arguido AJSC disse logo para o assistente CMSM, sem que este o previsse e sem nada fazer, "ó corno", "ó filho do corno, o que é que queres também", o que fez em tom de voz alto e com o intuito de ofender o assistente CMSM, que efectivamente se sentiu bastante envergonhado, humilhado e abalado moralmente; - que em face dos factos referidos no ponto n.º 26 dos factos provados o assistente CMSM teve de fechar o café que explora, o que lhe causou prejuízos pois deixou de servir os clientes habituais. 1.2. Com base nessa factualidade o Tribunal Colectivo da Covilhã decidiu, além do mais: - condenar o arguido JCFM, como autor material de um crime de homicídio do art. 131.º do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão; - condenar o arguido JCFM, como autor material de crime de homicídio na forma tentada dos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão ; - em cúmulo jurídico condenar o arguido JCFM, nos termos do art.77.º do Código Penal, na pena global e única de 7 anos de prisão; e - condenar o arguido CMSM, como autor material de um crime de ofensa à integridade física do art.143.º do C. Penal, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 7 -, ou seja, na multa de 1400 - ; . - condenar o arguido AJSC, como autor material de um crime de injúrias do art. 181.º do C. Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 7 -, ou seja, na multa de 700 - (processo comum n.º 60/01 apenso) - absolver o arguido AJSC da prática de um crime de injúrias, do art. 181.º do C. Penal (processo comum n.º 29/01 apenso); - condenar o requerido JCFM a pagar ao Centro Hospitalar Cova da Beira, a quantia de 4988,60 -, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 7%, desde a notificação do pedido cível ao mesmo requerido (23 de Outubro de 2001) até integral pagamento; e - absolver o requerido CMSM do pedido contra ele formulado . - condenar o requerido JCFM a pagar ao Requerente AJSC, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia de 36333,82 -, acrescida dos juros de mora nos termos atrás definidos, e relegar para liquidação em execução de sentença as indemnizações relativas ao valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras, ao valor da perda de rendimentos resultante da sua incapacidade para o trabalho, e ao valor das despesas de funeral da MCBFC e despesas de transporte referidas no ponto n.º 68 dos factos provados ; - condenar o requerido JCFM a pagar à Requerente BAFC, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia de 37993,99 -, acrescida dos juros de mora nos termos atrás definidos, e relegar para liquidação em execução de sentença a indemnização relativa ao valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras ; - condenar o requerido JCFM a pagar à Requerente EFC a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de 24993,99 -, acrescida dos juros de mora legais a partir desta data, indo absolvido da demais quantia peticionada; e - condenar o requerido CMSM a pagar ao Requerente AJSC, a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de 350 -, acrescida dos juros legais de mora a partir desta data, indo absolvido da demais quantia peticionada . - condenar o requerido AJSC a pagar ao assistente JCFM, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 450 -. - absolver o requerido AJSC do pedido de indemnização formulado pelo assistente CMSM, no processo apenso n.º 29/01. II 2.1. Inconformado o arguido JCFM recorreu tão só quanto às indemnizações, concluindo na sua motivação: 1 - O presente recurso restringe-se à fixação da indemnização crível peticionada pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC. 2 - Na douta sentença em apreço foi decidido que: "a conduta determinante que desencadeou a conduta do arguido JCFM e a tragédia que se abateu sobre o assistente AJSC e sua mulher MCBFC, foi claramente o tratamento reiterado e insultuoso do assistente AJSC para com o arguido JCFM, durante pelo menos 5 ou 6 dias entre 6 de Fevereiro e 26 de Março de 2000" 3 - Fixou-se ainda na douta sentença que, conjugando as provocações do assistente AJSC e o problema que a MCBFC tinha tido com a MORS e que o arguido JCFM sentiu como uma ofenda à própria honra; a grande tensão emocional que precede os disparos de arma de fogo pelo arguido JCFM contra o assistente AJSC e MCBFC, que avançam para o mesmo, apesar deste exibir uma arma de fogo; e a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas apuradas, o tribunal conclui que estas circunstâncias diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido JCFM e a necessidade da pena. 4 - A imputabilidade ou responsabilidade significa o estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus actos. 5 - Entre a imputabilidade e a inimputabilidade se estende a larga gama da semi-imputabilidade, que tendo sido objecto de especial consideração da ciência criminalista, não deixa de ser relevante no domínio da responsabilidade civil. 6 - O ordenamento jurídico não permite que o dano sofrido seja exclusivamente suportado pelo agente quando o próprio prejudicado contribuiu culposamente para causar o dano que sofreu descuidando o seu próprio interesse. 7 - O critério, o do bom pai de família é objectivo e geral e não subjectivo e individual, mas, por isso mesmo é que no nº 2 do art. 487.º do Código Civil se refere à necessidade de, na apreciação da culpa, se individualizar e relativizar o critério referenciando-o às circunstâncias de cada caso. 8 - As circunstâncias concretas deste caso foram as fixadas na douta sentença, a saber: As provocações do assistente AJSC; O problema da infeliz MCBFC com a MORS, mulher do JCFM que levou à condenação daquela, a MCBFC; A grande tensão emocional que precede os disparos contra o assistente AJSC e a infeliz vitima MCBFC, que avançam para o arguido, ora recorrente, apesar de este exibir uma arma de fogo, e, por último, a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas: 9 - A douta sentença ao fixar montantes indemnizatórios peticionados pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC, não teve em conta as circunstâncias específicas do caso na apreciação e determinação da culpa do arguido, ora recorrente, circunstâncias que ela, própria, douta sentença, fixou. 10 - Assim, ao não levar em conta esse circunstancialismo a douta sentença viola o disposto no nº 2 do art. 487.º e não leva em conta o nº 1 do art., 488º ambos do Código Civil. 11 - Deve assim, ser fixado, e usando um critério até excessivo, os seguintes valores indemnizatórios: Pelo direito à vida da infeliz MCBFC 25.000 - (vinte e cinco mil euros), a dividir igualmente pelos três herdeiros; Pelo dano sofrido pelos herdeiros desta infeliz vitima deve ser fixado a cada um deles a quantia de 7.500 - (sete mil e quinhentos euros) num total, atento serem três, de 22.500 - (vinte e dois mil e quinhentos euros): Pelo dano sofrido pela infeliz MCBFC antes de morrer deve ser fixado o montante de 2.500 - (dois mil e quinhentos euros), a dividir igualmente pelos seus três herdeiros; Por danos morais deve ser fixada a indemnização de 500 - (quinhentos euros) ao assistente AJSC; Quanto aos danos patrimoniais deve ser fixada ao assistente AJSC, o pagamento da quantia de 559,88 - (quinhentos e cinquenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos) pelos danos por ele sofridos; Quanto aos danos patrimoniais para a perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma deve ser fixado o pagamento de uma indemnização de 4.000 - (quatro mil euros) a dividir em partes iguais entre o assistente AJSC e a filha BAFC; Termos em que a douta sentença deve ser substituída por outra que fixe os valores indemnizatórios agora referidos ou outros que os Venerandos Conselheiros venham a entender ser os mais ajustados mas sempre, assim se requer e espera, substancialmente inferiores aos fixados na douta sentença em apreço. Como é de inteira JUSTIÇA! 2.2. Recorreram, subordinadamente, AJSC, por si e em representação da sua filha menor BAFC e EFC, todos assistentes e demandantes civis, restrito à matéria do pedido cível e essencialmente no que respeita aos valores atribuídos è menor BAFC tendo concluído na sua motivação: 1 - Os assistentes recorrem subordinadamente limitando-se, obrigatoriamente, no seu recurso à matéria de indemnização cível , salientando que o fazem única e exclusivamente pela pequena BAFC que com 4 anos de idade presenciou a morte violenta da sua mãe. 2 - Na douta sentença proferida pelo Tribunal Colectivo, ficou provado entre o mais: Em consequência do projéctil que a atingiu, disparado pelo revólver do arguido JCFM, a MCBFC, sofreu as lesões descritas no relatório da autópsia que foram causa directa e necessária da sua morte no dia 26 de Março de 2000. (Ponto 22 dos factos provados) b) - O AJSC foi atingido por dois desses disparos, no ombro esquerdo, no pulmão direito, e na clavícula direita, tendo-lhe tais disparos causado as lesares descritas a fls. 81 a 87, 108, 115, 121, 129 e 144 cujo teor aqui se dá por reproduzido. (Ponto 23 dos factos provados) c) - O arguido JCFM, quis causar lesões mortais à MCBFC, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar a morte desta. (Ponto 29 dos factos provados) d) - O arguido JCFM quis causar lesões mortais ao assistente AJSC, só não tendo conseguido causar a morte a este por circunstâncias alheias à sua vontade. (Ponto 30 dos factos provados) e) - O arguido JCFM sofre de doença psiquiátrica que o afecta desde há vários anos consultando há alguns anos um médico psiquiatra na Covilhã, mas tal disfunção psiquiátrica não o impede de analisar a natureza ética e jurídica dos factos. (Ponto 34 dos factos provados) f) - O arguido tem uma grande rigidez ideológica e um moralismo excessivo que o leva a ter um conceito muito restrito de si mesmo, e a ser desconfiado. (Ponto 36 dos factos provados) g) - A MCBFC que tinha à data da sua morte 53 anos de idade formava um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mútua dedicação, que mais se aumentaram a partir da morte trágica de um filho ocorrida há alguns anos. (Ponto 52 dos factos provados) h) - Entre o casal e as filhas, havia uma profunda ligação afectiva, sendo recíprocos os sentimentos de profundo amor e respeito. (Ponto 53 dos factos provados) i) - A MCBFC era mãe extremosa e dedicada e com a sua morte, inteiramente inesperada, o assistente AJSC e as filhas do casal sofreram um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que a menor BAFC vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade. (Ponto 54 dos factos provados) j) - A menor BAFC assistiu á morte da mãe e a desaparecimento desta vem-na abalando emocionalmente. (Ponto 55 dos factos provados) k) - Era a MCBFC que, como mulher e mãe, tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC. (Ponto 56 dos factos provados) 3 - Refere-se ainda na douta decisão do Tribunal Colectivo a fls.: " Dúvidas não tem assim este tribunal que o arguido JCFM, com a sua conduta preencheu todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio na forma consumada prevista e punível pelo artigo 131 do Código Penal" e mais adiante é também referido: " Como já dissemos em relação à falecida MCBFC, também dizemos que a conduta do arguido JCFM relativamente ao assistente AJSC foi livre na acção e praticado com consciência da ilicitude, apesar da imputabilidade do arguido JCFM deve ser tida como sensivelmente diminuído, por ele ser portador de um quadro depressivo crónico-distimia, num fundo de traços de personalidade que consubstanciam um transtorno de personalidade paranóide " (fim de citação com sublinhado nosso) não havendo, portanto lugar a aplicação do preceituado no nº 1 do artigo 488.º do Código Civil. 4 - Assim, atendendo aos danos dados como provados e em referência ao preceituado no artigo 483 do Código Civil, a jurisprudência mais recente e aos critérios apontados pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Sousa Dinis no seu estudo " Danos corporais em acidente de viação" a indemnização fixada na douta decisão deve ser substituída pela seguinte: a) Pela perda do direito à vida de M CBFC fixar o valor de - 50.000,00 (cinquenta mil euros). b) Pela dor sofrida pelos familiares de MCBFC fixar o valor em - 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos próprios, correspondente - 30.000,00 (trinta mil euros) à menor BAFC e mantendo os - 10.000,00 (dez mil euros) a cada um dos restantes requerentes AJSC e EFC. c) Pelos danos patrimoniais sofridos pela menor BAFC que resultavam de reforma recebida pela sua mãe MCBFC, deve ser-lhe atribuída uma indemnização de - 5.000,00 (cinco mil euros). d) Em tu do o restante deve manter-se a douta decisão. Nos termos e para rigoroso cumprimento do nº 1 ao art. 483.º do C.P.C. deve a douta decisão ser alterada no sentido de que os valores indemnizatórios sejam fixados nos montantes atrás referidos ou noutros que V. Exas. venham a decretar mais ajustados, mas sempre como se requer, superiores aos fixados na decisão de que subordinadamente se recorre, fazendo-se assim JUSTIÇA III Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos. Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, pelo que cumpre conhecer e decidir. IV E conhecendo. 4.1. São as seguintes, as questões a resolver nos presentes recursos, ambos restritos às indemnizações fixadas. 4.1.1. Recurso principal: Saber se a sentença ao fixar montantes indemnizatórios peticionados pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC, não teve em conta as circunstâncias específicas do caso na apreciação e determinação da culpa do arguido: as provocações do assistente AJSC; o problema da infeliz MCBFC com a MORS, mulher do JCFM que levou à condenação daquela, a MCBFC; a grande tensão emocional que precede os disparos contra o assistente AJSC e a infeliz vitima MCBFC, que avançam para o arguido, ora recorrente, apesar de este exibir uma arma de fogo, e, por último, a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas ( conclusões 8.ª e 9.ª ), violando o disposto no n.º 2 do art. 487.º e não leva em conta o n.º 1 do art. 488.º ambos do Código Civil ( conclusão 10.ª ) E se, atendendo a essas circunstâncias e preceitos legais, não deveriam ter sido fixados antes os seguintes valores indemnizatórios: - direito à vida da infeliz MCBFC 25.000 -, a dividir igualmente pelos três herdeiros; - dano sofrido pelos herdeiros da mesma vitima no total de 22.500 - (7.500 - x 3); - dano sofrido pela infeliz MCBFC antes de morrer: 2.500 -, a dividir igualmente pelos seus três herdeiros; - danos não patrimoniais ao assistente AJSC: 500 - (quinhentos euros); - danos patrimoniais a AJSC: 559,88 -; - danos patrimoniais para a perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma: 4.000 - a dividir em partes iguais entre o assistente AJSC e a filha BAFC ( conclusão 11.ª). 4.1.2. Recursos subordinados: Saber se, ao invés, atendendo aos factos provados e às circunstâncias da conduta do recorrente principal, e nos termos do art. 483.º do Código Civil, e da jurisprudência mais recente, a indemnização fixada não deve ser substituída pela seguinte: - perda do direito à vida de MCBFC: - 50.000,00; - dor sofrida pelos familiares de MCBFC: - 50.000,00 por danos próprios, correspondendo - 30.000,00 à menor BAFC e mantendo os - 10.000,00 a cada um dos restantes requerentes; - danos patrimoniais da menor BAFC (reforma de sua mãe MCBFC): indemnização de - 5.000,00 ( conclusão 4.ª ). 4.1.3. Procedendo à síntese do objecto de todos os recursos, importa saber: - se o valor atribuído ao direito à vida, que é de 37.500 -, deve baixar para 25.000 - ou subir para 50.000 -; - se o valor atribuído aos danos sofridos pelos demandantes, que é de 40.000 -, deve descer para - 22.500 ou subir para - 50.000 (- 30.000 - para a BAFC, mantendo-se - 10.000 - para cada um dos outros); - se o valor atribuído ao dano da vítima, que é de - 7.500, deve baixar para - 2.500; - se o valor atribuído aos danos não patrimoniais do assistente, que é de - 7.500, deve baixar para - 500; e - se o valor atribuído aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima, que é de - 4.000, deve subir para - 7.000 (- 5.000 para a BAFC e - 2.000 para o assistente). 4.2. Escreveu-se, a propósito na decisão recorrida. «Pedido de indemnização civil dos assistentes AJSC por si e em representação de sua filha menor BAFC e EFC. A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil (art.129º do Código Penal ). Os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos estão ;o enunciados no art.483º do Código civil e são os seguintes: O facto voluntário; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. - O facto voluntário é o comportamento dominável ou controlável pela vontade. O acto do requerido de empunhar e disparar a pistola foi controlável pela sua vontade; não resultou de facto de terceiro ou de força maior. - A ilicitude consiste na violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Entre os valores tutelados pela ordem jurídica está o direito à vida e à integridade física (art.ºs 24º ;, n.º l e 25.º, n.º1 da CR.P. e-70º do Código Civil). Tendo o requerido JCFM tirado a vida à MCBFC, ofendido corporalmente o requerente AJSC e atentado contra a vida deste, sem que a ofensa destes direitos estivesse coberta por qualquer causa de exclusão da ilicitude, a sua conduta relativamente àqueles foi ilícita. - O nexo de imputação entre o facto e o agente é a ligação entre aquele e uma conduta do agente, reveladora de dolo ou mera culpa. A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (art. 487º,n.º 2 do Código Civil). Está provado que o arguido JCFM agiu com conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, isto é, com dolo. - O dano é outra das condições essenciais para haver obrigação de indemnizar. "O dano é a perda in natura que o lesado sofreu, em consequência de certo facto, nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar." - Cfr. Prof. Antunes Varela, "Das obrigações em geral", Vol. I, 8' ed., Almedina, pág. 608. A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, prevista no art.496.º do Código Civil, uma natureza acentuadamente mista; por um lado, visa a compensação de algum modo mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com meios próprios do direito privado, a conduta do agente. Cfr. Prof. Antunes Varela, obra citada, pág. 611 e seguintes. O art.496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, estatui que o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado por critério de equidade, tendo em conta as circunstâncias referidas no art.494 do mesmo Código. O n.º 3, 2ª parte do art. 496.º do Código Civil preceitua, por sua vez que "no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vitima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior". No âmbito desta disposição tem-se entendido que cabem três danos não patrimoniais: - o dano pela perda do direito à vida; - o dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte; e - o dano sofrido pela vítima antes de morrer. Não há um critério fixo para a atribuição da indemnização pela perda do direito à vida - Cfr. entre outros o Ac, do STJ, de 28-10-92 ( CJ, ano XVIII, 4º, pág. 29 ) e de 21-1-95 ( CJ, ano XX, 5º,pág.38). No presente caso, tendo-se em conta a idade da MCBFC à data do falecimento, à função que desempenhava na família e na sociedade, e aos valores que a jurisprudência mais recente vem fixando, o tribunal considera adequado fixar em 37500 - o montante da indemnização pela perda do direito à vida da MCBFC, a distribuir em 3 partes iguais, cabendo uma ao viúvo, outra à filha BAFC e outro à filha EFC. Relativamente à dor sofrida pelos familiares da MCBFC, com a sua perda, resultou provado que o requerente AJSC e aquela formavam um casal unido, sofrendo um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora. Também entre as requerentes BAFC e EFC, filhas da MCBFC, havia uma profunda ligação afectiva, com recíprocos sentimentos de profundo amor e respeito. Era uma mãe extremosa e dedicada e com a sua morte inesperada sofreram as requerentes um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que o abalo é maior para a menor BAFC que assistiu à morte da mãe e que vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade, já que era essencialmente a MCBFC que dela cuidava. Nestas circunstâncias e atendendo aos montantes que a jurisprudência vem atribuindo neste tipo de danos não patrimoniais, o tribunal entende adequado atribuir aos requerentes a quantia de 40000 -, por danos próprios, correspondendo 20000 - à menor BAFC e 10000 - para cada um dos restantes requerentes AJSC e EFC. Pelo dano sofrido pela vítima antes de morrer o tribunal estabelece uma indemnização de 7500 -, correspondendo 2493,99 - a cada um dos requerentes. Em termos de danos morais sofridos pelo requerente AJSC em consequência das lesões físicas que lhe foram causadas pelo requerido JCFM no dia 26-3-2000, e nas circunstâncias em que o foram - em que releva alguma culpa do lesado na componente de provocação ao lesante - estando provado que sofreu fortes dores e que entre 26 de Março e 13 de Dezembro de 2000 teve de sujeitar-se a intervenções cirúrgicas , a períodos de imobilização e internamento e a tratamentos ambulatórios, com incapacidade para o trabalho e que ficou com incapacidade para o trabalho, em percentagem não concretamente apurada, entende este Tribunal fixar em 7. 500 - a respectiva indemnização. Quanto aos danos patrimoniais, que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, e são susceptíveis de avaliação pecuniária, rege em primeira linha o princípio da reposição natural, expresso no art.562.º do Código digo Civil. Quando não for possível a reposição natural, não for bastante ou idónea, há que lançar da teoria da diferença, enunciada no art.566.º, n.ºs 1 e 2 do Có digo Civil . Os danos patrimoniais compreendem o dano emergente (prejuízo causado), o lucro cessante (benefícios que o lesado deixou de auferir em consequência da lesão), e o dano futuro, cujo caso frequente é o do lesado que perde ou vê diminuída a sua capacidade laboral em consequência do facto lesivo. O cálculo de danos futuros é uma operação delicada pois parte de uma situação hipotética em que o lesado estaria se não fora a lesão. Por isso, esses danos são calculados segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto poderá vir a acontecer, segundo o curso normal das coisas. - Cfr. Acórdãos do STJ, de 10-2-98 (CJ, ASTJ, ano VI,1º, pág. 66) e de 7-10-97 ( BMJ n.º 470, pá ;g. 69). Vários critérios tem sido utilizados para chegar ao capital justo a entregar ao lesado em caso de perda ou diminuição da capacidade de ganho. O que parece pacifico é que a indemnização a pagar ao lesado deve, no que concerne aos danos futuros, "representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho". - Cfr. Acórdão do STJ, de 9-1-79 (BMJ n.º283, pág. 260). Para chegar a este objectivo têm sido utilizados critérios que vão desde o recurso a tabelas ou regras financeiras, como as que se podem consultar no Código da Estrada anotado pelo Desembargador Manuel de Oliveira Matos (edição Almedina, 1981, pág. 403), a fórmulas matemáticas complicadas, como a enunciada no Acórdão do STJ, de 4-2-93 (CJ, ASTJ. Ano I , pág. 128), ou menos complicadas, como a indicada pelo Cons. Sousa Dinis, no seu estudo "Danos corporais em acidentes de viação" (CJ, ASTJ, ano IX, 1º , pág. 5), ou a prevista no Acórdão do ST, de 8-5-86 (BMJ n.º357, pág. 396). Afigura-se-nos que a justa indemnização não pode estar sujeita a qualquer liquidação matemática, até porque naquela intervêm factores que, rigorosamente, se fundam em probabilidades. Como meio de partida, para fixação do capital de indemnização, todos esses critérios contribuem para dar objectividade à respectiva decisão. Comecemos por averiguar qual o contributo para o lar que, com a morte da MCBFC, se perdeu. A MCBFC tinha uma reforma de 169,59 - mensais, tendo 53 anos de idade à data da sua morte. Era previsível que vivesse mais uns 20 anos, pelo menos, e que a filha BAFC pudesse beneficiar daquele rendimento também por mais uns 20 anos, considerando que a escolaridade é cada vez mais longa. Face ao exposto, por equitativa e adequada aos danos patrimoniais, pela perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma recebida pela falecida MCBFC, atribuímos ao requerente AJSC e à requerente BAFC, uma indemnização, na quantia de 2000 -, para cada um deles. Está provado que a MCBFC era pessoa trabalhadora e cultivava o terreno da Quinta da Várzea, além de um ou dois outros pedaços de terras onde colhia os respectivos produtos da terra e tratava ainda de galinhas e, um ano ou outro, de uma vitela ou novilho, que o casal consumia em casa. O casal MCBFC e AJSC cultivava batatas, feijões e uvas e produzia vinho, que em parte consumia, vendendo os excedentes. A MCBFC cultivava feijão verde, cenouras, tomates, pimentos e fruta, que afectavam ao consumo próprio. Não se apurou minimamente qual o valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras. Por requerimento de folhas 556 o assistente AJSC chegou a referir que apresentaria até final da audiência as declarações de rendimentos da MCBFC, mas não o fez. Assim e nesta parte, a indemnização aos assistentes AJSC e BAFC terá de se relegar para liquidação em execução de sentença. Quanto aos danos patrimoniais sofridos pelo requerente AJSC, está assente que em consequência da conduta do arguido JCFM aquele despendeu, com a reparação do seu veículo de matrícula AD, a quantia de 174,93 -; com o custo de uns óculos 398,54 - e com taxas moderadoras a quantia de 266,36 - (ponto to n.º 68 dos factos provados), Relativamente aos danos patrimoniais futuros, que o requerente AJSC alega sofrer por incapacidade total para o exercício da sua profissão de tractorista, temos a referir que o tribunal, embora tenha dado como provado que em consequência das lesares causadas pelo requerido JCFM tenha ficado totalmente incapacitado para o trabalho durante o período que vai de 26 de Março a 13 de Dezembro de 2000 e que actualmente tem uma incapacidade para o trabalho, não apurou a sua percentagem, Temos como evidente que o facto de receber uma pensão de invalidez, nesta altura, tal não significa que o requerente seja portador de incapacidade total para o trabalho .Aliás, do documento de folhas 190, junto pelo requerente AJSC, resulta que a pensão recebida em vida pela MCBFC era por invalidez e tal não inviabiliza que o requerente AJSC a tivesse como muito trabalhadora e efectivamente ela desempenhava funções quer no lar quer em trabalhos rurais. De referir ainda que não foi possível ao tribunal apurar o rendimento médio mensal auferido pelo requerente AJSC. Assim, a indemnização da responsabilidade do requerido JCFM, devida ao assistente AJSC, pela perda de rendimentos resultante da sua incapacidade para o trabalho terá de se relegar para liquidação em execução de sentença. A liquidar em execução de sentença serão ainda os danos pelas despesas de funeral e de transporte feitas com tratamentos, referidas no ponto n.º 68 dos factos provados. - O último pressuposto da responsabilidade civil, atrás enunciado, o nexo de imputação entre os factos e os danos apurados também se verifica, uma vez que entre estes existe uma relação de causalidade adequada. Relativamente à requerente EFC não se apuram danos de natureza patrimonial que o requerido JCFM lhe deva indemnizar. O requerente AJSC pede ainda uma indemnização de 500.000$00 contra o requerido CMSM, a título de danos não patrimoniais. Considerando os factos provados e estando preenchidos os pressupostos da indemnização civil por factos ilícitos o tribunal considera adequado fixar em 350 - a indemnização por danos não patrimoniais. Todos os danos não patrimoniais atrás fixados aos requerentes AJSC, BAFC e EFC, estão actualizados à data do acórdão, assim como os danos patrimoniais já fixados aos requerentes A JSC e BAFC por perda do ganho resultante da morte da MCBFC. Assim, e quanto a estas quantias, a indemnização vence juros de mora, à taxa legal de 7%, apenas a partir desta data, e não da citação o.- Cfr. Ac, uniformizador n.º 4/2002, do STJ (DR de 27-6-2002, Iª Série). Apenas quanto às quantias atribuídas ao requerente AJSC com base em danos patrimoniais anteriores ao pedido cível, que totalizam 839.83 - (facto provado n.º 68) é que as mesmas vencem juros de mora, à taxa legal de 7%, desde a notificação do requerido JCFM (23 10-2001).» 4.3. Dispõe o art. 129.º do C. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo certo que à questão dos danos não patrimoniais referem-se fundamentalmente os art.ºs 496.º e 494.º (este por remissão do art.º 496.º, n.º 3), do C. Civil. Assim, "o montante da indemnização (por danos não patrimoniais) - como será o caso do reclamado "direito à vida" - será fixado equitativamente" (art. 496.º, n.º 1, do C. Civil), isto é, "tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida" ( Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º ). Donde que, tal como escapam à admissibilidade do recurso "as decisões dependentes da livre resolução do tribunal" (art.s 400.º, n.º 1, b ), do CPP e 679.º do CPC), devam os tribunais de recurso limitar a sua intervenção - em caso de julgamento segundo a equidade (em que «os critérios que os tribunais devem seguir não são fixos») ( Autores citados, ob. cit., anotação 1.ª ao art. 494.º ) - às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» ( Cfr. o Ac. do STJ de 29.11.01, proc. n.º 3434/01, relatado pelo Cons. Pereira Madeira e também subscrito pelo relator, que se seguirá de perto). São conhecidas as dificuldades que nesta matéria se colocam: «Nestes (danos não patrimoniais) a grandeza do dano só é susceptível de determinação indiciária fundada em critérios de normalidade. É; insusceptível de medida exacta, por o padrão ser constituído por algo qualitativo diverso como é o dinheiro, meio da sua compensação.» «Aqui, mais do que nunca, nos encontramos na incerteza, inerente a um imprescindível juízo de equidade» ( Leite de Campos, A Indemnização Do Dano Da Morte , pág. 12). Os critérios de equidade a que haverá que atender para o efeito, serão, exemplificativamente, o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a do lesado e do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações do valor da moeda ( Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral , vol. I, 5. ª ed., págs. 567 ). Como vem entendendo este Supremo Tribunal, na fixação de indemnização pelo dano da perda do direito à vida, os elementos mais relevantes a considerar são a culpa do lesante e a idade da vítima, pouco significado se devendo atribuir à situação económica das partes, de acordo com o art. 496.º, n.º 3, do C. Civil. É de atender ainda, por uma questão de justiça relativa, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência ( Ac. de 4.3.97, proc. n.º 669/96 ). Releva aqui a função normal que a vítima desempenha na família e na sociedade, em geral, no papel excepcional que desempenhe na sociedade, no valor da afeição mais ou menos forte ( Cfr. o Ac. do STJ de 20.4.94, proc. n.º 45917 ). E releva ainda o sofrimento da vítima, que precede a sua morte ( «o sofrimento da vítima, que precede a sua morte - ainda que esta sobrevenha em curto espaço de tempo após a produção de lesões por evento imputável a terceiro - tem autonomia relativamente à perda da vida, pelo que a indemnização daquele acresce à desta.» - Ac. do STJ de 98.7.8, proc. n.º 343/98 ). No que se refere ao dano patrimonial das vítimas, pode dispor este Supremo Tribunal dos critérios matemáticos a que a jurisprudência tem, referencialmente, recorrido para apurar da desconformidade com as boas regras no cálculo da indemnização pelas instâncias da indemnização, sem abandono da equidade (Cfr., por todos, Ac. RC, de 4 de Abril de 1995, CJ XX - II - 23, Ac. STJ de 16/10/2000-5, proc. n.º 2747/00-5, in SASTJ , n.º 44 e Ac. de 9.5.01, Acs STJ ano IX, 2, 187 ). No entanto, em matéria de danos patrimoniais, o juízo de equidade reclamado pelo art. 566.º, n.º 3, do C. Civil só é convocado depois de se concluir pela impossibilidade de averiguação do exacto valor desses danos, pois que aqueles critérios são referenciais não podendo prescindir de uma adequada fixação da matéria de facto. «Não se afigura que o tribunal possa fazer uma apreciação equitativa dos danos enquanto houver a possibilidade, através dos meios que lhe seja possível utilizar, de fixar o exacto valor dos danos, ou de esse valor ser averiguado em execução de sentença. Também em execução de sentença pode acontecer que não seja possível averiguar o valor exacto dos danos, havendo, então, lugar à apreciação equitativa a que o n.º 3 do artigo 566.º, se refere» ( Vaz Serra, RLJ , 114.º-228). Mas, o Tribunal recorrido, onde o quadro de facto, quanto aos danos patrimoniais, era mais difuso, relegou para a liquidação de sentença a sua quantificação, tendo só estabelecido a indemnização respeitante aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma. - Finalmente, importa lembrar, com o Ac. de 9.5.01, deste Supremo Tribunal de Justiça ( Acs STJ ano IX, 2, 187 ), que no montante da indemnização, e em face do que se dispõe no artigo 570º do C. Civil sobre culpa do lesado, há que dar relevo, se for o caso, a eventuais comportamentos provocatórios da vítima que tenham importância no devir dos factos ( cfr. ainda, quanto à aplicação do art. 570.º do C. Civil, o Ac. do STJ de 13.2.02, Acs STJ anoX t1 pag206 ). Retornemos, agora, à factualidade apurada e que releva para as questões em apreciação. Vem assente, além do mais, que a vítima tinha à data da sua morte 53 anos de idade, formando com o assistente um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mutua dedicação, com uma profunda ligação afectiva às filhas. A vítima era esposa e mãe extremosa e dedicada e com a sua morte inesperada, os demandantes sofreram profundo abalo moral e desgosto que perdurará pela vida fora, sentindo a BAFC, que assistiu à morte da mãe, pela vida fora um sentimento de orfandade. Era a vítima que tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC. A vítima tinha uma reforma de 169,59 - mensais. Mas está também provado que o arguido matou a tiro a vítima, que morreu em poucos minutos, nas seguintes circunstâncias: Por sentença judicial a vítima foi condenada a pagar à mulher do arguido JCFM uma indemnização civil por ter dito, que esta lhe tinha roubado determinada quantia, no que algumas pessoas acreditaram, Por causa dessa condenação, o assistente AJSC, marido da vítima, alguns dias, entre 6 de Fevereiro de 2000 e 26 de Março do mesmo ano, quando se cruzava com o arguido JCFM, e cruzaram-se pelo menos 5 ou 6 dias, ambos a conduzir veículos automóveis, chamava-o de " corno" e "grande corno", o que o ofendia, mas que não apresentou queixa crime por esperar que as palavras ofensivas que este lhe dirigia cessassem e para não agravar ainda mais a situação crida pela dita condenação judicial. E solicitou a sua irmã MCSM que era, e é, colega de trabalho de JC, irmão do assistente AJSC, que falasse com este para ele terminar com o comportamento que vinha tendo, o que a referida MCSM fez e ele próprio solicitou ao mesmo, pelo menos, duas vezes, uma delas em casa deste para que este falasse com o irmão no sentido de terminar com as provocações. A 26 de Março de 2000, quando o arguido JCFM circulava numa carrinha cruzou-se com o assistente AJSC, que se lhe dirigiu chamando-lhe " corno", tendo o arguido JCFM ficado nervoso e ansioso. Pouco depois tornaram-se a cruzar e o assistente abriu o vidro do veículo automóvel em que seguia, deitou a cabeça de fora, e dirigindo-se ao arguido JCFM, disse-lhe em voz alta "ó meu grande corno", que se seguida, enervado, foi atrás do veículo conduzido pelo assistente e quando este se imobilizou, o arguido JCFM, enervado e algo descontrolado, saiu de imediato do interior do veículo, munido de um revólver, carregado com 6 munições, e dirigiu-se para o local onde se encontrava parado, no interior do veículo, nomeadamente, o assistente. A cerca de 5 ou 6 metros desse veículo, com esse revólver , fez um disparo em direcção a este veículo automóvel, estilhaçando o vidro da porta esquerda. Acto contínuo, o assistente e a vítima saíram do veículo onde se encontravam e dirigiram-se ao arguido JCFM, que mantinha o revólver empunhado, desfiando-se, um ao outro. O arguido JCFM ia recuando e o assistente e a vítima iam avançando na sua direcção. Quando se encontravam a menos de 3 metros de distância do arguido JCFM, este, num clima de grande tensão emocional, começou a disparar na direcção do assistente e da vítima , os 5 projecteis que tinha ainda no revólver, mas estes continuaram a avançar, sendo que um dos projecteis atingiu a MCBFC, na zona do peito, quando se encontrava já a menos de um metro do arguido JCFM. Em consequência do disparo do arguido JCFM, a vítima sofreu lesões, que foram causa directa e necessária da sua morte, nesse mesmo dia. O assistente foi atingido por 2 disparos, que ocasionaram lesões que lhe provocaram incapacidade total para o trabalho a partir desse dia, e que em 13.10.00 ainda não estavam curadas, necessitando de mais 60 dias com incapacidade para o trabalho e aguardava ser submetido a uma intervenção cirúrgica. No caso, na fixação das indemnizações, atendeu-se a todos os itens da fixação concreta a que é lícito recorrer, nomeadamente a situação económica do arguido e os padrões jurisprudenciais correntes. Assim, os elementos disponíveis consentem a este tribunal de revista uma margem muito limitada na formulação de qualquer juízo negativo quanto ao eventual afrontamento manifesto pelo tribunal a quo das «regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida». O valor atribuído ao direito à vida situa-se dentro dos valores que vem sendo encontrados neste Tribunal e que, como se informa no Ac. de 27.2.02 (proc. n.º 2751/01 ), variam entre 3.000.00$00 e 10.000.000$00: Adulto de 20 anos: 2.000.000$00 ( Ac. de 9.6.93, proc. n.º 43202); adulto de 35 anos: 3.000.00$00 ( Ac. de 20.4.94, proc. n.º 45917); adulto: 2.000.000$00 (Ac. de 4.12.96, proc. n.º 199/96); adulto de 44 anos: 5.000.000$00 (Ac. 4.3.97, proc. n.º 669/96); criança: 2.500.000$00 (Ac. 3.2.99 proc. n.º 1260/98); adulto de 22 anos: 3.500.000$00 (Ac. 10.2.98, proc. n.º 847/97); criança de 12 anos: 10.000.000$00 (Ac. de 26.3.98, proc. n.º 104/98); adulto de 35 anos: 6.000.000$00 (Ac. de 23.4.98, proc. n.º 204/98); adulto de 26 anos: 4.000.000$00 (Ac. de 12.11.98, proc. n.º 735/98 ); adulto de 17 anos: 10.000.000$00 ( Ac. de 9.3.00, proc. n.º 5/2000); adulto: 8.000000$00 ( Ac. de 10.5.00, proc. nº 955); adulto de 29 anos: 7.500.000$00 ( Ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 19 anos: 8.000.000$00 ( Ac. de 14.6.00, proc. n.º 1078); adulto de 60 anos 4.000.000$00 (Ac. de 18.1.01, proc. n.º 2531/00-3); adulto, 27 anos, 3.000.000$00 (Ac. de 30.11.00, proc. n.º 2359/00-5); adulto de 19 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 14.6.00, proc. 1978); adulto de 29 anos, 7.500.000$00 (ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 54 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 10.5.00, proc. n.º 955); e jovem de 17 anos, 10.000.000$00 (Ac. de 9.3.00, proc. 5/00); adulto, 6.000.000$00 (Ac. de 9.5.01, proc. n.º 772/01) ] . Não se deu, no entanto, o devido relevo relativo às circunstâncias que antecederam os trágicos acontecimentos e em que estes tiveram lugar, bem como a diminuição da imputabilidade reconhecida ao demandado. Como se viu, desadequa e ilicitamente vinha, nos dias anteriores, o assistente provocando o demandado com insultos públicos, o que repetiu duas vezes no dia dos acontecimentos. Este que ficava muito nervoso com esse comportamento tentou, mais de uma vez, quem intercedesse junto do assistente para que pusesse termo a essa conduta. Quando o demandado, perante a repetição, em tempo próximo, de tais insultos se dirigiu ao veículo da vítima e do assistente, armado com um pistola e partiu um vidro com um disparo, estes dirigiram-se àquele que recuava em direcção à estrada e foi já perto do seu veículo que o demandado disparou contra eles. A actuação da vítima e designadamente do assistente, contribuiu para o estado de perturbação em que agiu o demandado, e condicionou mesmo o desenvolvimento da conduta deste, com necessários reflexos, como se viu, nas indemnizações, quantificados com maior expressão. Assim, melhor se quadram aos parâmetros atendíveis, designadamente às circunstâncias do caso, os valores de: - 32.500 - para a perda do direito à vida, sendo certo que morte sobreveio poucos minutos depois, não tendo sido apurados elementos conducentes a especial sofrimento; - igual valor (32.500 -) para o dano sofrido pelos demandantes, como propõe o Conselheiro Sousa Dinis (Dano Corporal em Acidentes de Viação, Acs do STJ, IX, 1, 7 ); - 5.000 - para o dano sofrido pela vítima; - 2.500 - para o dano sofrido pelo assistente. Já no que se refere aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima, a consideração das regras de capitalização que, como indicadores têm sido tidas em contra pelo Supremo Tribunal de Justiça os valores pedidos no recurso subordinado apresentam-se como mais adequados, mesmo nas descritas circunstâncias e tendo presente a equidade. Assim, se atribui a esses danos o valor de 7.000 -, na proporção pedida pelos recorrentes: 5.000 - para a BAFC e 2.000 - para o assistente. V Pelo exposto, os Juízes da a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça acordam em negar provimento ao recurso trazido pela demandante EFC, conceder parcial provimento aos recursos trazidos pelos demandantes AJSC e BAFC e pelo demandado JCFM e, em consequência, alterar o acórdão recorrido quanto à indemnização pela perda do direito à vida que passa a 32.500 - (trinta e dois mil e quinhentos euros), 32.500 - (trinta e dois mil e quinhentos euros) para o dano sofrido pelos demandantes, 5.000 - (cinco mil euros) para o dano sofrido pela vítima, 2.500 - (dois mil e quinhentos euros) para o dano sofrido pelo assistente e 7.000 - (sete mil euros) na proporção de 5.000 - para a demandante BAFC e 2.000 - para o demandante AJSC, pelos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima. Custas do pedido cível pelos demandantes e demandado na proporção do decaimento. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003 Simas Santos Abranches Martins Oliveira Guimarães Dinis Alves

Sumário

2- Na avaliação dos danos não patrimoniais, pontua uma determinação indiciária fundada em critérios de normalidade, insusceptível de medida exacta, que relevam da equidade, como o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação o económica e a do lesado e do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações do valor da moeda, sendo de atender igualmente, por uma questão de justiça relativa, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência.

3- Releva também a função normal que a vítima desempenha na família e na sociedade, em geral, no papel excepcional que desempenhe na sociedade, no valor da afeição mais ou menos forte e o seu sofrimento que precede a sua morte.

4- No montante da indemnização, e em face do que se dispõe no artigo 570º do C. Civil sobre culpa do lesado, há que dar relevo, se for o caso, a eventuais comportamentos provocatórios da vítima que tenham importância no devir dos factos.

Texto Integral

Supremo Tribunal de Justiça

1.1. Factos provados

1. Por sentença proferida no dia 3 de Fevereiro de 2000, no processo comum n.º 130/98, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, transitada em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2000, MCBFC foi condenada a pagar a MORS, casada com o arguido JCFM desde 7 de Julho de 1970, a título de indemnização civil, por danos não patrimoniais, a importância de 150.000$00

2. Refere-se, nomeadamente, nesta sentença de 3 de Fevereiro de 2000, que em dia incerto, mas entre 23 e 31 de Outubro de 1997, no Teixoso, Concelho da Covilhã, a MCBFC disse para diversas pessoas e por diversas vezes, que a MORS lhe tinha roubado a quantia de 27.000$00, no que algumas pessoas acreditaram, cortando o relacionamento havido com a MORS, que é pessoa séria, honesta e considerada no Teixoso, sendo que ao praticar tais factos a MCBFC não agiu com o cuidado a que estava obrigada nas relações sociais do meio em que vive, representado como possível as consequências dos factos referidas, não se conformando com essa realização.

3. Em virtude da condenação judicial da MCBFC, no processo comum n.º 130/98, em que o crime já estava amnistiado, o assistente AJSC, marido de MCBFC, alguns dias, entre 6 de Fevereiro de 2000 e 26 de Março do mesmo ano, quando se cruzava com o arguido JCFM, e cruzaram-se pelo menos 5 ou 6 dias, ambos a conduzir veículos automóveis, chamava-o de "corno" e "grande corno",

4. O arguido JCFM, também conhecido no Teixoso pelo nome de Justo, enervava-se com tais imputações, que o ofendiam e o magoavam, porque punham em causa a sua honra, como homem casado.

5. O arguido JCFM não apresentou queixa crime contra o assistente AJSC por esperar que as palavras ofensivas que este lhe dirigia cessassem e para não agravar ainda mais a situação que a dita condenação judicial da MCBFC tinha originado, apesar do arguido JCFM ter sentido como sua, a ofensa ao bom nome e à honorabilidade de MORS, posto em causa pela MCBFC.

6. O arguido JCFM pretendia, todavia, que os insultos terminassem e, por volta de 26 de Fevereiro de 2000, solicitou a sua irmã MCSM que era, e é, colega de trabalho de JC, irmão do assistente AJSC, que falasse com este para ele terminar com o comportamento que vinha tendo, o que a referida MCSM fez.

7. O próprio arguido JCFM solicitou ao mesmo Sr. JC, por, pelo menos, duas vezes, uma delas em casa deste para que este falasse com o irmão no sentido de terminar com as provocações, sendo que no dia em que ele foi a casa daquele, o JC disse para o arguido JCFM que o seu irmão era pessoa com a força puxada do tractor c que constava que já tinha tido uns problemas em França por ter usado umas correntes contra alguém,

8. O arguido JCFM, que foi empregado têxtil, comerciante e angariador bancário do Banco Espírito Santo, está desde 1982 reformado, conduzindo já há algum tempo a carrinha da Fundação ....... que, dá apoio a idosos, ("Centro de Dia do Teixoso") no sentido de os ir buscar a casa na parte da manhã e de novo, aí os colocar, no fim do dia, trabalho feito gratuitamente, tomando apenas o almoço e o lanche, habitualmente, na instituição.

9. No dia 26 de Março de 2000, domingo e dia de procissão de Passos no Teixoso, pelas 17 horas e 40 minutos, pouco depois do arguido JCFM acabar de colocar os idosos em casa, quando circulava na carrinha da dita Fundação, acompanhado da funcionária desta, SIMG, avistou parado, junto do café "Melo", sito no Teixoso, o veículo automóvel, de cor branca, do assistente AJSC, encontrando-se este no seu interior sentado no lugar do condutor, ao lado deste a MCBFC e, atrás destes, dois menores de idade.

10. Nessa ocasião, ao cruzarem-se, ainda que a alguns metros, o assistente AJSC, dirigindo-se ao arguido JCFM, chamou-lhe "corno".

11. De imediato, o arguido JCFM perguntou à referida SIMG, se tinha ouvido o que o assistente AJSC, lhe chamara, tendo esta respondido que não, para que ele se não enervasse com tal facto, mas o arguido JCFM ficou efectivamente nervoso e ansioso,

12. O arguido JCFM, que vinha do lado do campo da bola, continuou a conduzir o veículo do "Centro de Dia do Teixoso", e uma centenas de metros depois mudou de direcção, para a sua esquerda, e entrou na Av. S. Salvador, que é a Rua onde o seu filho e arguido CMSM, possui um estabelecimento de café, que fica numa esquina da avenida com uma das várias ruas perpendiculares a esta.

13. Entretanto, o assistente AJSC que pusera o seu veículo automóvel de matrícula AD em andamento, e seguira durante alguns metros pela mesma rua e direcção em que circulava o arguido JCFM, em dado momento mudou de direcção para uma rua situada à sua esquerda, perpendicular à Av. S. Salvador,

14. Quando o arguido JCFM circula na Av. de S. Salvador, surge-lhe do lado esquerdo, na esquina, vindo duma rua perpendicular a esta Avenida o veiculo do assistente AJSC.

O assistente AJSC ao ver que ai circulava o arguido JCFM, ao cruzar-se com este; abriu o vidro do veículo automóvel em que seguia, deitou a cabeça de fora, e dirigindo-se ao arguido JCFM, disse-lhe em voz alta "ó meu grande corno".

15. Perante esse chamamento o arguido JCFM enervou-se, inverteu o sentido de marcha e foi atrás do veículo conduzido por AJSC.

16. Chegados ao entroncamento da Avenida São Salvador - por onde transitavam - com a EN nº18, que liga o Teixoso ao Canhoso, o assistente AJSC virou para o lado do Canhoso, parando o seu veículo a uma distância de 12 metros do mencionado entroncamento.

17. O arguido JCFM imobilizou então a carrinha do "Centro de Dia do Teixoso" no referido entroncamento, enervado e algo descontrolado, saiu de imediato do interior do veículo, munido do revólver descrito e examinado a folhas a folhas 30 dos autos, carregado com 6 munições , e dirigiu-se para o local onde se encontrava parado, no interior do veículo, nomeadamente, o assistente AJSC .

18. Quando se encontrava a cerca de 5 ou 6 metros do veículo do assistente AJSC, no meio da EN.º 18, o arguido JCFM, com o dito revólver que empunhava, fez um disparo em direcção a este veículo automóvel, cuja bala veio a atingir o vidro da porta esquerda da viatura, estilhaçado-o.

19. Acto contínuo, os mencionados AJSC, e mulher, MCBFC saíram do veículo onde se encontravam e dirigiram-se ao arguido JCFM, que mantinha o revólver empunhado, dizendo o arguido JCFM e o assistente AJSC, um ao outro, "anda cá".

20. Enquanto assim se desafiavam, o arguido JCFM ia recuando desde o meio da EN.º 18 e o assistente AJSC e a MCBFC iam avançando em direcção ao mesmo arguido.

21. Quando o assistente AJSC e a MCBFC se encontravam a menos de 3 metros de distância do arguido JCFM, este, num clima de grande tensão emocional, começou a disparar na direcção do assistente AJSC e da MCBFC, os cinco projecteis que tinha ainda no revólver, mas estes continuaram a avançar, sendo que um dos projecteis atingiu a MCBFC, na zona do peito, quando se encontrava já a menos de um metro do arguido JCFM e junto à porta da frente do lado esquerdo da carrinha em que se transportava o arguido JCFM.

22. Em consequência do projéctil que a atingiu, disparado pelo revólver do arguido JCFM, a MCBFC sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia, junto de folhos 34-37, que aqui se dá por reproduzido, nomeadamente, ferida perfurante no tórax (face anterior), pulmão, pericárdio, coração e região para-vertebral esquerda, no espaço D9-D10, que foram causa directa e necessária da sua morte, no dia 26 de Março de 2000.

23. O AJSC foi atingido por 2 desses disparos, no ombro esquerdo, no pulmão direito e na clavícula direita, tendo-lhe tais disparos causado as lesões descritas a folhas 81 a 87, 108, 115, 121, 129 e 144, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido.

24. Estas lesões provocaram ao assistente AJSC uma incapacidade total para o trabalho a partir do dia 26 de Março de 2000, sendo que em 13 de Outubro de 2000 não se encontrava o ofendido ainda curado de tais lesões, necessitando de mais 60 dias com incapacidade para o trabalho e aguardava ser submetido a uma intervenção cirúrgica, tudo conforme auto de exame médico de sanidade junto a folhas 144.

25. As lesões referidas devido ao local do corpo atingido, deixaram a MCBFC sem possibilidade física de se movimentar e levaram à morte desta em alguns minutos.

26. No dia 26 de Março de 2000, cerca das 17 horas e 45 minutos quando arguido CMSM estava no seu estabelecimento de café a atender clientes, entrou no mesmo a já referida SIMG, que dirigindo-se àquele disse "CMSM anda depressa, que o teu pai anda ali à porrada".

27. O arguido CMSM saiu de imediato a correr do estabelecimento de café, que dista cerca de cinquenta metros do local onde se encontrava o assistente AJSC e aí chegado, apesar de ver que o AJSC tinha sangue dum lado do pescoço, mas não sabendo que este estava ferido por tiros de bala de revólver, deu-lhe um forte empurrão com a mão, deitando-o ao chão.

28. Logo que caiu ao chão, o arguido CMSM deu-lhe 3 ou 4 pontapés nas pernas.

29. O arguido JCFM, quis causar lesões mortais à MCBFC, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar a morte desta.

30. O arguido JCFM quis causar lesões mortais ao assistente AJSC, só não tendo conseguido causar a morte a este por circunstâncias alheias à sua vontade

31. O arguido CMSM quis provocar lesões físicas e dores ao assistente AJSC, sabendo o arguido CMSM, desde data anterior a 26-3-2000, pelo arguido JCFM, que o assistente AJSC se andava a dirigir àquele chamando-o de "corno".

32. Os arguidos JCFM e CMSM agiram deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são censuradas e proibidas por lei penal.

33. O arguido JCFM é portador de um quadro depressivo crónica - distimia, num fundo de traços de personalidade que consubstanciam um transtorno de personalidade paranóide e, segunda o relatório de perícia psiquiátrica do IML de Coimbra, cujo teor de folhas 655 a 660 aqui se dá por reproduzido, para os factos descritos nos autos justifica-se a invocação da figura da imputabilidade sensivelmente diminuída relativamente a este arguido .

34. O arguido JCFM sofre de doença psiquiátrica que o afecta desde há vários anos, consultando há alguns anos um médico psiquiatra na Covilhã, mas tal disfunção psiquiátrica não o impede de analisar a natureza ética e jurídica dos actos.

35. O arguido JCFM é uma pessoa respeitada e considerada na povoação do Teixoso, um homem trabalhador, honesto, de hábitos regrados.

36. O arguido JCFM tem uma grande rigidez ideológica e um moralismo excessivo que o leva a ter um conceito muito restrito de si mesmo, e a ser desconfiado.

37. No estado actual, em que tem acompanhamento psiquiátrico, o arguido JCFM não oferece perigosidade social, e deve continuar em acompanhamento psiquiátrico, uma vez que na sua ausência não é de excluir a sua eventual perigosidade.

38. O arguido JCFM não tem antecedentes criminais, seu CRC, junto a folhas 133 dos autos;

39. O arguido JCFM confessou a maioria dos factos provados.

40. A Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã - concedeu ao arguido JCFM o certificado de louvor junto a folhas 707 dos autos.

41. Pelo muito bom comportamento prisional que tem demonstrado, o arguido JCFM foi colocado a trabalhar no bar dos funcionários do Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã.

42. O arguido JCFM tem conhecimento da sua doença e da necessidade de se manter clinicamente controlado, estando a ser assistido pelo Sr. Prof. Doutor FSC, clínico que o analisou e o trata.

43. O arguido JCFM declara-se arrependido pelos actos que praticou,

44. O arguido JCFM é de modesta condição social, tendo como habilitações escolares a 4ª classe e é de remediada situação económica, auferindo uma reforma mensal de cerca de 200 - a sua mulher encontra-se actualmente desempregada,

45. O arguido JCFM depósito ou à ordem do Tribunal para pagamento, ou por conta do pagamento, da indemnização que vier a ser arbitrada ao ofendido AJSC e aos herdeiros da vítima MCBFC para ressarcimento dos prejuízos cíveis causados, a quantia de 20.000 euros.

46. O arguido CMSM sofreu já a condenação que consta do seu CRC, junto a folhas 136 e 137 dos autos ;

47. O arguido CMSM confessou parcialmente os factos.

48. O arguido CMSM é de média condição social, tendo como habilitações escolares o 8,º ano, e é de remediada situação económica auferindo um rendimento mensal não concretamente apurado, mas não inferior a 350 -. Vive em casa do pai e tem um filho de 2 anos de idade.

49. O arguido AJSC não tem antecedentes criminais no seu CRC junto a folhas 55 do Processo Comum n.º 29/01 .

50. O arguido AJSC é de modesta condição social e de mé dia situação económica.

51. A MCBFC faleceu sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando como únicos e universais herdeiros o viúvo, assistente AJSC, e as filhas, a assistente EFC e BAFC, esta ainda menor, com 4 anos de idade à data da morte da mãe.

52. A MCBFC que à data da sua morte tinha 53 anos de idade e o assistente AJSC, que tinha 54 anos de idade à mesma data, formavam um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mutua dedicação, que mais se cimentaram a partir da morte trágica de um filho ocorrida há alguns anos.

53. Entre o casal e as filhas, havia uma profunda ligação afectiva, sendo recíprocos os sentimentos de profundo amuar e respeito.

54. A MCBFC era esposa e mãe extremosa e dedicada e com a sua morte, inteiramente inesperada, o assistente AJSC e as filhas do casal sofreram um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que a menor BAFC vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade.

55. A menor BAFC assistiu a morte da mãe, e o desaparecimento desta vem-na abalando

56. Era a MCBFC que, como mulher e mãe, tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC.

57. O assistente AJSC trabalhava como tractorista por conta própria, no regime de trabalhador independente, sendo proprietário de um tractor com reboque e alfaias (nomeadamente enfardadeira, ceifeira, gadanheira e malhadeira), de matrícula BH, marca Massey-Ferguson .

58. O assistente AJSC prestava a terceiros, anualmente, um número não concretamente apurado de horas de trabalho, que se distribuíam irregularmente durante o ano, sendo mais numerosas no verão.

O preço/hora que praticava era de 3500$00 a 4000$00 que lhe propiciavam, em média, e mensalmente, um rendimento que não foi possuível apurar.

Actualmente o assistente AJSC recebe uma pensão mensal de 138,26 - do Centro Nacional de Pensões, por invalidez,

59. O assistente AJSC e a MCBFC cultivavam a Quinta da Várzea, no Teixoso além de um ou dois outros pedaços de terras que o assistente AJSC deixou de cultivar após 26 de Março de 2000, sendo que entre 26 de Março e 13 de Dezembro de 2000 o fez seguramente por estar incapacitado para trabalhar como tractorista.

60. A MCBFC tinha uma reforma de 169,59 - mensais.

61. A MCBFC era pessoa trabalhadora e cultivava o terreno da Quinta da Várzea, situado perto de casa, que semeava, regava e onde colhia os respectivos produtos da terra e tratava ainda de galinhas e, um ano ou outro, de uma vitela ou novilho, que o casal consumia em casa.

62. Também o casal MCBFC e AJSC cultivava batatas, feijões e uvas e produzia vinho, que em parte consumia, vendendo os excedentes.

63. A MCBFC cultivava feijão verde, cenouras, tomates, pimentos e fruta, que afectavam ao consumo próprio.

64. O casal tinha um veículo automóvel, tendo a falecida MCBFC carta de condução, tendo comprado novo o tractor de matrícula BH.

65. O assistente AJSC, devido às lesões sofridas com os tiros, sofreu fortes dores, teve de sujeitar-se a intervenções cirúrgicas, a períodos de imobilização e internamento e a tratamentos ambulatórios, tendo ficado com incapacidade para o trabalho, em percentagem não concretamente apurada.

66. O assistente AJSC sentiu medo ao ser baleado.

67. O assistente AJSC sofreu dores ao ser agredido pelo arguido CMSM.

68. Em consequência da conduta do arguido JCFM o assistente AJSC despendeu, com a reparação do seu veículo de matrícula AD, a quantia de 174,93 -; com o custo de uns óculos 398,54 -, com taxas moderadoras 266,36 -, e em despesas de funeral de sua mulher e em transportes para realizar tratamentos despendeu quantias não concretamente apuradas,

69. No dia 6 de Fevereiro de 2000, cerca das 12 horas e 30 minutos o assistente JCFM passava de carro junto ao café do Alfredo, no queixoso, quando de repente e sem que nada o fizesse prever o ora arguido AJSC, em tom de voz alto e dirigindo-se no ora assistente JCFM chamou-lhe "corno" e " ó meu grande corno",

70. O arguido AJSC agiu deliberada, livre e conscientemente, ao dizer pelo menos em 5 ou 6 dias, entre 6 de Fevereiro e 26 de Março de 2000, para o assistente JCFM, os nomes "corno" e "grande corno", com intenção de o ofender na sua honra e consideração, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida pela Lei Penal

71. O requerente JCFM pagou a taxa de justiça para constituição de assistente, no valor de 14.000$00 (catorze mil escudos).

72. O arguido AJSC ao chamar "corno" ao requerente JCFM sabia que esta é uma expressão injuriosa e que iria provocar abalo moral ao JCFM, que efectivamente se sentiu envergonhado e humilhado.

73. Desde 6 de Fevereiro de 2000 até 26 de Março de 2000, o ora requerente começou a andar frequentemente nervoso e amargurado e a dormir mal, pelo que teve de recorrer diversas vezes a fármacos para poder descansar convenientemente.

74. O assistente CM deslocou-se ao tribunal para prestar declarações e pagou a taxa de justiça para a sua constituição de assistente.

75. Em consequência das lesões causadas pelo requerido JCFM ao ofendido AJSC, com os projecteis disparados pelo dito revólver, foi este ofendido assistido no Centro Hospitalar Cova da Beira, onde ficou internado de 26 de Março a 17 de Abril de 2000, despendendo este Centro, com a prestação da assistência descrita nas facturas juntas de folhas 199 a 201, a importância global de 4954,68 -.

76. Em consequência das lesões causadas pelo requerido JCFM à ofendida MCBFC, com o projéctil disparado pelo dito revólver, foi esta ofendida assistida no Centro Hospitalar Cova da Beira, cm 26 de Março de 2000, despendendo este Centro com a prestação da assistência descrita na factura junta a folhas 203, a importância de 33,92 -.

Factos não provados.

Nenhum outro facto relevante para a boa decisão da causa resultou provado, nomeadamente os seguintes:

- que a mulher do arguido JCFM, com a aquiescência deste, tudo tentou para que a MCBFC desse as explicações e consignasse em auto do processo referido no ponto n.º 1 dos factos provados uma declaração que considerasse a MORS, uma pessoa séria e honesta, sendo tal bastante para desistir do processo, mas a MCBFC sempre se recusou a fazer tal declaração e até, em pleno julgamento, reafirmou a imputação que fez à mulher do arguido;

- que antes do julgamento, um dia em que a MCBFC e a mulher do arguido JCFM discutiam os factos que originaram a divergência entre elas referida no ponto n.º 2 dos factos provados, o co-arguido e ofendido AJSC, face à presença do arguido JCFM que assistia a tal discussão, disse-lhe que não se metia porque aquilo eram assuntos de mulheres; - que as imputações que o ofendido AJSC fazia ao arguido JCFM, referidas no ponto n.º 3 dos factos provados não o eram, na quase totalidade das vezes, feitas na presença de pessoas o que aumentava a sua angústia, pois estava convencido que ele propalava tal imputação na sua ausência;

- que no Teixoso foi motivo de chacota as palavras referidas no ponto n.º dos factos provados e houve quem acreditasse, na suspeita deixada pelas palavras do assistente AJSC sobre a honorabilidade da mulher do arguido JCFM,

- que o termo Justo referido no ponto n.º 4 dos factos provados resulta do facto da obsessiva preocupação de justiça e de agir de forma justa por parte do arguido JCFM;

- que foi a pedido de sua mulher que o arguido JCFM não apresentou a queixa referida no ponto n.º 5 dos factos provados ;

- que o arguido CMSM solicitou ao Sr. JC que falasse com o ofendido AJSC ao que este lhe respondeu, que já tinha aconselhado o irmão a parar com tal comportamento;

- que na altura referida no ponto n.º 12 dos factos assentes o arguido JCFM ia ao café de seu filho, com vista a acertar com a mulher o lanche com os compadres e demais família, o que acontece nos dias de domingo e de festa;

- que 50 metros após o assistente AJSC arrancar com o carro na altura referida no ponto n.º 13 dos tactos assentes, este voltou a chamar o arguido JCFM de "corno";

- na altura referida no ponto n.º14 dos factos provados quando o arguido JCFM viu o assistente AJSC decidiu seguir em frente e não parou no café, para ir voltar mais abaixo;

- que o chamamento referido no ponto n.º 14 dos factos assentes foi feito em frente ao estabelecimento comercial do filho do arguido JCFM, à porta do qual, se encontravam pessoas;

- que o assistente AJSC, parou no sinal de stop que fica no fim da Rua de S. Salvador, e o arguido JCFM colocou o veículo que conduzia à esquerda deste, atento o sentido de marcha de ambos, e nessa altura aquele disse ao arguido JCFM "que é que queres meu grande corno", "que eu já te rebento os cornos" tendo, acto contínuo, arrancado;

- que ao efectuar o disparo referido no ponto n.º 17 dos factos provados o arguido JCFM agiu com a intenção de intimidar o assistente AJSC, visando a roda do lado esquerdo frente;

- que na altura referida no ponto n.º19 dos factos provados a MCBFC, dizia para o arguido JCFM "já viste o que fizeste meu grande corno" , meu corno" e o assistente AJSC dizia-lhe "já te rebento os cornos meu grande corno", frases que repetiram diversas vezes, aos berras e a gritar de modo agressivo enquanto corriam para o arguido JCFM;

- que na altura referida no ponto n.º 19 dos factos provados o arguido JCFM, gritava para o assistente AJSC e para a MCBFC, "vão-se embora, vão-se embora" e "desapareçam da minha vista" ;

- que na altura referida no ponto n.ºs 20 e 21 dos factos provados o assistente AJSC, tinha a mão direita no bolso das calças e dizia para o arguido JCFM "já te rebento os cornos - meu grande corno", o que o levou a pensar que o assistente AJSC, andasse armado e fosse retirar do bolso uma pistola, pelo que o arguido JCFM disparou 2 tiros de dissuasão, um para o lado direito e outro para o lado esquerdo do assistente AJSC e da MCBFC;

- que a arguida MCBFC chegou a tocar com as mãos na cara e pescoço o do arguido na altura referida no ponto n.º 21 dos factos provados;

- que em dia que não pode precisar, no mês de Fevereiro, o assistente JCFM estava em frente do café do seu filho e na companhia deste, quando o arguido AJSC ao passar de carro em frente do dito café abranda a marcha e dirigindo-se ao assistente JCFM chama-lhe "corno", "ó meu grande corno";

- que sempre que o assistente JCFM ia em trabalho ao Canhoso, o arguido AJSC ao vê-lo, sempre em tom de voz alto e com a intenção de ser ouvido pelas pessoas que estavam, chama-lhe "corno", "ó meu grande corno" e se não tivesse oportunidade de lhe chamar os referidos nomes seguia-o de carro até ter essa oportunidade, situação que se manteve quase diariamente até dia 26 de Março de 2000;

- que na altura referida no ponto n.º 21 dos factos provados, o arguido JCFM foi tomado de incontrolável medo, face às ameaças feitas pelo arguido AJSC ;

- que o casal AJSC e MCBFC matava anualmente 2 vitelas e dois porcos e produzia cerca de 90 almudes de vinho ;

- que fornecia a filha EFC dos produtos referidos nos pontos n.ºs 62 e 63 dos factos provados;

- que o assistente AJSC continua actualmente com tratamentos e terá de sujeitar-se a nova ou novas intervenções cirúrgicas, sempre com uma profunda angústia e inquietação quanto à evolução do seu estado de saúde e à incapacidade para o trabalho que lhe resultaria, sendo certo que não sabe nem pode desempenhar outras tarefas além de tractorista ;

- que na altura referida no ponto n.º27 dos factos provados o ADF seguiu logo o assistente CMSM;

- que ao chegar ao local referido no ponto n.º 27 dos factos provados o arguido AJSC disse logo para o assistente CMSM, sem que este o previsse e sem nada fazer, "ó corno", "ó filho do corno, o que é que queres também", o que fez em tom de voz alto e com o intuito de ofender o assistente CMSM, que efectivamente se sentiu bastante envergonhado, humilhado e abalado moralmente;

- que em face dos factos referidos no ponto n.º 26 dos factos provados o assistente CMSM teve de fechar o café que explora, o que lhe causou prejuízos pois deixou de servir os clientes habituais.

1.2. Com base nessa factualidade o Tribunal Colectivo da Covilhã decidiu, além do mais:

- condenar o arguido JCFM, como autor material de um crime de homicídio do art. 131.º do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão;

- condenar o arguido JCFM, como autor material de crime de homicídio na forma tentada dos art.ºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão ;

- em cúmulo jurídico condenar o arguido JCFM, nos termos do art.77.º do Código Penal, na pena global e única de 7 anos de prisão; e

- condenar o arguido CMSM, como autor material de um crime de ofensa à integridade física do art.143.º do C. Penal, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 7 -, ou seja, na multa de 1400 - ; .

- condenar o arguido AJSC, como autor material de um crime de injúrias do art. 181.º do C. Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 7 -, ou seja, na multa de 700 - (processo comum n.º 60/01 apenso)

- absolver o arguido AJSC da prática de um crime de injúrias, do art. 181.º do C. Penal (processo comum n.º 29/01 apenso);

- condenar o requerido JCFM a pagar ao Centro Hospitalar Cova da Beira, a quantia de 4988,60 -, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 7%, desde a notificação do pedido cível ao mesmo requerido (23 de Outubro de 2001) até integral pagamento; e

- absolver o requerido CMSM do pedido contra ele formulado .

- condenar o requerido JCFM a pagar ao Requerente AJSC, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia de 36333,82 -, acrescida dos juros de mora nos termos atrás definidos, e relegar para liquidação em execução de sentença as indemnizações relativas ao valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras, ao valor da perda de rendimentos resultante da sua incapacidade para o trabalho, e ao valor das despesas de funeral da MCBFC e despesas de transporte referidas no ponto n.º 68 dos factos provados ;

- condenar o requerido JCFM a pagar à Requerente BAFC, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia de 37993,99 -, acrescida dos juros de mora nos termos atrás definidos, e relegar para liquidação em execução de sentença a indemnização relativa ao valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras ;

- condenar o requerido JCFM a pagar à Requerente EFC a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de 24993,99 -, acrescida dos juros de mora legais a partir desta data, indo absolvido da demais quantia peticionada; e

- condenar o requerido CMSM a pagar ao Requerente AJSC, a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de 350 -, acrescida dos juros legais de mora a partir desta data, indo absolvido da demais quantia peticionada .

- condenar o requerido AJSC a pagar ao assistente JCFM, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 450 -.

- absolver o requerido AJSC do pedido de indemnização formulado pelo assistente CMSM, no processo apenso n.º 29/01.

2.1. Inconformado o arguido JCFM recorreu tão só quanto às indemnizações, concluindo na sua motivação:

1- O presente recurso restringe-se à fixação da indemnização crível peticionada pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC.

2- Na douta sentença em apreço foi decidido que: "a conduta determinante que desencadeou a conduta do arguido JCFM e a tragédia que se abateu sobre o assistente AJSC e sua mulher MCBFC, foi claramente o tratamento reiterado e insultuoso do assistente AJSC para com o arguido JCFM, durante pelo menos 5 ou 6 dias entre 6 de Fevereiro e 26 de Março de 2000"

3- Fixou-se ainda na douta sentença que, conjugando as provocações do assistente AJSC e o problema que a MCBFC tinha tido com a MORS e que o arguido JCFM sentiu como uma ofenda à própria honra; a grande tensão emocional que precede os disparos de arma de fogo pelo arguido JCFM contra o assistente AJSC e MCBFC, que avançam para o mesmo, apesar deste exibir uma arma de fogo; e a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas apuradas, o tribunal conclui que estas circunstâncias diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido JCFM e a necessidade da pena.

4- A imputabilidade ou responsabilidade significa o estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus actos.

5- Entre a imputabilidade e a inimputabilidade se estende a larga gama da semi-imputabilidade, que tendo sido objecto de especial consideração da ciência criminalista, não deixa de ser relevante no domínio da responsabilidade civil.

6- O ordenamento jurídico não permite que o dano sofrido seja exclusivamente suportado pelo agente quando o próprio prejudicado contribuiu culposamente para causar o dano que sofreu descuidando o seu próprio interesse.

7- O critério, o do bom pai de família é objectivo e geral e não subjectivo e individual, mas, por isso mesmo é que no nº 2 do art. 487.º do Código Civil se refere à necessidade de, na apreciação da culpa, se individualizar e relativizar o critério referenciando-o às circunstâncias de cada caso.

8- As circunstâncias concretas deste caso foram as fixadas na douta sentença, a saber:

As provocações do assistente AJSC;

O problema da infeliz MCBFC com a MORS, mulher do JCFM que levou à condenação daquela, a MCBFC;

A grande tensão emocional que precede os disparos contra o assistente AJSC e a infeliz vitima MCBFC, que avançam para o arguido, ora recorrente, apesar de este exibir uma arma de fogo, e, por último, a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas:

9- A douta sentença ao fixar montantes indemnizatórios peticionados pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC, não teve em conta as circunstâncias específicas do caso na apreciação e determinação da culpa do arguido, ora recorrente, circunstâncias que ela, própria, douta sentença, fixou.

10- Assim, ao não levar em conta esse circunstancialismo a douta sentença viola o disposto no nº 2 do art. 487.º e não leva em conta o nº 1 do art., 488º ambos do Código Civil.

11- Deve assim, ser fixado, e usando um critério até excessivo, os seguintes valores indemnizatórios:

Pelo direito à vida da infeliz MCBFC 25.000 - (vinte e cinco mil euros), a dividir igualmente pelos três herdeiros;

Pelo dano sofrido pelos herdeiros desta infeliz vitima deve ser fixado a cada um deles a quantia de 7.500 - (sete mil e quinhentos euros) num total, atento serem três, de 22.500 - (vinte e dois mil e quinhentos euros):

Pelo dano sofrido pela infeliz MCBFC antes de morrer deve ser fixado o montante de 2.500 - (dois mil e quinhentos euros), a dividir igualmente pelos seus três herdeiros;

Por danos morais deve ser fixada a indemnização de 500 - (quinhentos euros) ao assistente AJSC;

Quanto aos danos patrimoniais deve ser fixada ao assistente AJSC, o pagamento da quantia de 559,88 - (quinhentos e cinquenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos) pelos danos por ele sofridos;

Quanto aos danos patrimoniais para a perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma deve ser fixado o pagamento de uma indemnização de 4.000 - (quatro mil euros) a dividir em partes iguais entre o assistente AJSC e a filha BAFC;

Termos em que a douta sentença deve ser substituída por outra que fixe os valores indemnizatórios agora referidos ou outros que os Venerandos Conselheiros venham a entender ser os mais ajustados mas sempre, assim se requer e espera, substancialmente inferiores aos fixados na douta sentença em apreço.

Como é de inteira JUSTIÇA!

2.2. Recorreram, subordinadamente, AJSC, por si e em representação da sua filha menor BAFC e EFC, todos assistentes e demandantes civis, restrito à matéria do pedido cível e essencialmente no que respeita aos valores atribuídos è menor BAFC tendo concluído na sua motivação:

1- Os assistentes recorrem subordinadamente limitando-se, obrigatoriamente, no seu recurso à matéria de indemnização cível , salientando que o fazem única e exclusivamente pela pequena BAFC que com 4 anos de idade presenciou a morte violenta da sua mãe.

2- Na douta sentença proferida pelo Tribunal Colectivo, ficou provado entre o mais: Em consequência do projéctil que a atingiu, disparado pelo revólver do arguido JCFM, a MCBFC, sofreu as lesões descritas no relatório da autópsia que foram causa directa e necessária da sua morte no dia 26 de Março de 2000. (Ponto 22 dos factos provados)

b) - O AJSC foi atingido por dois desses disparos, no ombro esquerdo, no pulmão direito, e na clavícula direita, tendo-lhe tais disparos causado as lesares descritas a fls. 81 a 87, 108, 115, 121, 129 e 144 cujo teor aqui se dá por reproduzido. (Ponto 23 dos factos provados)

c) - O arguido JCFM, quis causar lesões mortais à MCBFC, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar a morte desta. (Ponto 29 dos factos provados)

d) - O arguido JCFM quis causar lesões mortais ao assistente AJSC, só não tendo conseguido causar a morte a este por circunstâncias alheias à sua vontade. (Ponto 30 dos factos provados)

e) - O arguido JCFM sofre de doença psiquiátrica que o afecta desde há vários anos consultando há alguns anos um médico psiquiatra na Covilhã, mas tal disfunção psiquiátrica não o impede de analisar a natureza ética e jurídica dos factos. (Ponto 34 dos factos provados)

f) - O arguido tem uma grande rigidez ideológica e um moralismo excessivo que o leva a ter um conceito muito restrito de si mesmo, e a ser desconfiado. (Ponto 36 dos factos provados)

g) - A MCBFC que tinha à data da sua morte 53 anos de idade formava um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mútua dedicação, que mais se aumentaram a partir da morte trágica de um filho ocorrida há alguns anos.

(Ponto 52 dos factos provados)

h) - Entre o casal e as filhas, havia uma profunda ligação afectiva, sendo recíprocos os sentimentos de profundo amor e respeito. (Ponto 53 dos factos provados)

i) - A MCBFC era mãe extremosa e dedicada e com a sua morte, inteiramente inesperada, o assistente AJSC e as filhas do casal sofreram um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que a menor BAFC vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade. (Ponto 54 dos factos provados)

j) - A menor BAFC assistiu á morte da mãe e a desaparecimento desta vem-na abalando emocionalmente. (Ponto 55 dos factos provados)

k) - Era a MCBFC que, como mulher e mãe, tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC. (Ponto 56 dos factos provados)

3- Refere-se ainda na douta decisão do Tribunal Colectivo a fls.: " Dúvidas não tem assim este tribunal que o arguido JCFM, com a sua conduta preencheu todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio na forma consumada prevista e punível pelo artigo 131 do Código Penal" e mais adiante é também referido:

"Como já dissemos em relação à falecida MCBFC, também dizemos que a conduta do arguido JCFM relativamente ao assistente AJSC foi livre na acção e praticado com consciência da ilicitude, apesar da imputabilidade do arguido JCFM deve ser tida como sensivelmente diminuído, por ele ser portador de um quadro depressivo crónico-distimia, num fundo de traços de personalidade que consubstanciam um transtorno de personalidade paranóide " (fim de citação com sublinhado nosso) não havendo, portanto lugar a aplicação do preceituado no nº 1 do artigo 488.º do Código Civil.

4- Assim, atendendo aos danos dados como provados e em referência ao preceituado no artigo 483 do Código Civil, a jurisprudência mais recente e aos critérios apontados pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Sousa Dinis no seu estudo " Danos corporais em acidente de viação" a indemnização fixada na douta decisão deve ser substituída pela seguinte:

a) Pela perda do direito à vida de M CBFC fixar o valor de - 50.000,00 (cinquenta mil euros).

b) Pela dor sofrida pelos familiares de MCBFC fixar o valor em - 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos próprios, correspondente - 30.000,00 (trinta mil euros) à menor BAFC e mantendo os - 10.000,00 (dez mil euros) a cada um dos restantes requerentes AJSC e EFC.

c) Pelos danos patrimoniais sofridos pela menor BAFC que resultavam de reforma recebida pela sua mãe MCBFC, deve ser-lhe atribuída uma indemnização de - 5.000,00 (cinco mil euros).

d) Em tu do o restante deve manter-se a douta decisão.

Nos termos e para rigoroso cumprimento do nº 1 ao art. 483.º do C.P.C. deve a douta decisão ser alterada no sentido de que os valores indemnizatórios sejam fixados nos montantes atrás referidos ou noutros que V. Exas. venham a decretar mais ajustados, mas sempre como se requer, superiores aos fixados na decisão de que subordinadamente se recorre, fazendo-se assim JUSTIÇA

III

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo.

4.1. São as seguintes, as questões a resolver nos presentes recursos, ambos restritos às indemnizações fixadas.

4.1.1. Recurso principal:

Saber se a sentença ao fixar montantes indemnizatórios peticionados pelos assistentes AJSC, por si e em representação de sua filha menor BAFC, e EFC, não teve em conta as circunstâncias específicas do caso na apreciação e determinação da culpa do arguido: as provocações do assistente AJSC; o problema da infeliz MCBFC com a MORS, mulher do JCFM que levou à condenação daquela, a MCBFC; a grande tensão emocional que precede os disparos contra o assistente AJSC e a infeliz vitima MCBFC, que avançam para o arguido, ora recorrente, apesar de este exibir uma arma de fogo, e, por último, a sua doença psiquiátrica grave que tem causas orgânicas ( conclusões 8.ª e 9.ª ), violando o disposto no n.º 2 do art. 487.º e não leva em conta o n.º 1 do art. 488.º ambos do Código Civil ( conclusão 10.ª )

E se, atendendo a essas circunstâncias e preceitos legais, não deveriam ter sido fixados antes os seguintes valores indemnizatórios:

- direito à vida da infeliz MCBFC 25.000 -, a dividir igualmente pelos três herdeiros;

- dano sofrido pelos herdeiros da mesma vitima no total de 22.500 - (7.500 - x 3);

- dano sofrido pela infeliz MCBFC antes de morrer: 2.500 -, a dividir igualmente pelos seus três herdeiros;

- danos não patrimoniais ao assistente AJSC: 500 - (quinhentos euros);

- danos patrimoniais a AJSC: 559,88 -;

- danos patrimoniais para a perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma: 4.000 - a dividir em partes iguais entre o assistente AJSC e a filha BAFC ( conclusão 11.ª).

4.1.2. Recursos subordinados:

Saber se, ao invés, atendendo aos factos provados e às circunstâncias da conduta do recorrente principal, e nos termos do art. 483.º do Código Civil, e da jurisprudência mais recente, a indemnização fixada não deve ser substituída pela seguinte:

- perda do direito à vida de MCBFC: - 50.000,00;

- dor sofrida pelos familiares de MCBFC: - 50.000,00 por danos próprios, correspondendo - 30.000,00 à menor BAFC e mantendo os - 10.000,00 a cada um dos restantes requerentes;

- danos patrimoniais da menor BAFC (reforma de sua mãe MCBFC): indemnização de - 5.000,00 ( conclusão 4.ª ).

4.1.3. Procedendo à síntese do objecto de todos os recursos, importa saber:

- se o valor atribuído ao direito à vida, que é de 37.500 -, deve baixar para 25.000 - ou subir para 50.000 -;

- se o valor atribuído aos danos sofridos pelos demandantes, que é de 40.000 -, deve descer para - 22.500 ou subir para - 50.000 (- 30.000 - para a BAFC, mantendo-se - 10.000 - para cada um dos outros);

- se o valor atribuído ao dano da vítima, que é de - 7.500, deve baixar para - 2.500;

- se o valor atribuído aos danos não patrimoniais do assistente, que é de - 7.500, deve baixar para - 500; e

- se o valor atribuído aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima, que é de - 4.000, deve subir para - 7.000 (- 5.000 para a BAFC e - 2.000 para o assistente).

4.2. Escreveu-se, a propósito na decisão recorrida.

«Pedido de indemnização civil dos assistentes AJSC por si e em representação de sua filha menor BAFC e EFC.

A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil (art.129º do Código Penal ).

Os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos estão ;o enunciados no art.483º do Código civil e são os seguintes:

O facto voluntário; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

- O facto voluntário é o comportamento dominável ou controlável pela vontade.

O acto do requerido de empunhar e disparar a pistola foi controlável pela sua vontade; não resultou de facto de terceiro ou de força maior.

- A ilicitude consiste na violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Entre os valores tutelados pela ordem jurídica está o direito à vida e à integridade física (art.ºs 24º ;, n.º l e 25.º, n.º1 da CR.P. e-70º do Código Civil).

Tendo o requerido JCFM tirado a vida à MCBFC, ofendido corporalmente o requerente AJSC e atentado contra a vida deste, sem que a ofensa destes direitos estivesse coberta por qualquer causa de exclusão da ilicitude, a sua conduta relativamente àqueles foi ilícita.

- O nexo de imputação entre o facto e o agente é a ligação entre aquele e uma conduta do agente, reveladora de dolo ou mera culpa.

A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (art. 487º,n.º 2 do Código Civil).

Está provado que o arguido JCFM agiu com conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, isto é, com dolo.

- O dano é outra das condições essenciais para haver obrigação de indemnizar.

"O dano é a perda in natura que o lesado sofreu, em consequência de certo facto, nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar." - Cfr. Prof. Antunes Varela, "Das obrigações em geral", Vol. I, 8' ed., Almedina, pág. 608.

A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, prevista no art.496.º do Código Civil, uma natureza acentuadamente mista; por um lado, visa a compensação de algum modo mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com meios próprios do direito privado, a conduta do agente. Cfr. Prof. Antunes Varela, obra citada, pág. 611 e seguintes. O art.496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, estatui que o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado por critério de equidade, tendo em conta as circunstâncias referidas no art.494 do mesmo Código. O n.º 3, 2ª parte do art. 496.º do Código Civil preceitua, por sua vez que "no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vitima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior".

No âmbito desta disposição tem-se entendido que cabem três danos não patrimoniais:

- o dano pela perda do direito à vida;

- o dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte; e

- o dano sofrido pela vítima antes de morrer.

Não há um critério fixo para a atribuição da indemnização pela perda do direito à vida - Cfr. entre outros o Ac, do STJ, de 28-10-92 ( CJ, ano XVIII, 4º, pág. 29 ) e de 21-1-95 ( CJ, ano XX, 5º,pág.38).

No presente caso, tendo-se em conta a idade da MCBFC à data do falecimento, à função que desempenhava na família e na sociedade, e aos valores que a jurisprudência mais recente vem fixando, o tribunal considera adequado fixar em 37500 - o montante da indemnização pela perda do direito à vida da MCBFC, a distribuir em 3 partes iguais, cabendo uma ao viúvo, outra à filha BAFC e outro à filha EFC.

Relativamente à dor sofrida pelos familiares da MCBFC, com a sua perda, resultou provado que o requerente AJSC e aquela formavam um casal unido, sofrendo um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora. Também entre as requerentes BAFC e EFC, filhas da MCBFC, havia uma profunda ligação afectiva, com recíprocos sentimentos de profundo amor e respeito.

Era uma mãe extremosa e dedicada e com a sua morte inesperada sofreram as requerentes um profundo abalo moral e um desgosto que perdurará pela vida fora, sendo que o abalo é maior para a menor BAFC que assistiu à morte da mãe e que vai sentir pela vida fora um sentimento de orfandade, já que era essencialmente a MCBFC que dela cuidava.

Nestas circunstâncias e atendendo aos montantes que a jurisprudência vem atribuindo neste tipo de danos não patrimoniais, o tribunal entende adequado atribuir aos requerentes a quantia de 40000 -, por danos próprios, correspondendo 20000 - à menor BAFC e 10000 - para cada um dos restantes requerentes AJSC e EFC.

Pelo dano sofrido pela vítima antes de morrer o tribunal estabelece uma indemnização de 7500 -, correspondendo 2493,99 - a cada um dos requerentes.

Em termos de danos morais sofridos pelo requerente AJSC em consequência das lesões físicas que lhe foram causadas pelo requerido JCFM no dia 26-3-2000, e nas circunstâncias em que o foram - em que releva alguma culpa do lesado na componente de provocação ao lesante - estando provado que sofreu fortes dores e que entre 26 de Março e 13 de Dezembro de 2000 teve de sujeitar-se a intervenções cirúrgicas , a períodos de imobilização e internamento e a tratamentos ambulatórios, com incapacidade para o trabalho e que ficou com incapacidade para o trabalho, em percentagem não concretamente apurada, entende este Tribunal fixar em 7. 500 - a respectiva indemnização.

Quanto aos danos patrimoniais, que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, e são susceptíveis de avaliação pecuniária, rege em primeira linha o princípio da reposição natural, expresso no art.562.º do Código digo Civil.

Quando não for possível a reposição natural, não for bastante ou idónea, há que lançar da teoria da diferença, enunciada no art.566.º, n.ºs 1 e 2 do Có digo Civil .

Os danos patrimoniais compreendem o dano emergente (prejuízo causado), o lucro cessante (benefícios que o lesado deixou de auferir em consequência da lesão), e o dano futuro, cujo caso frequente é o do lesado que perde ou vê diminuída a sua capacidade laboral em consequência do facto lesivo.

O cálculo de danos futuros é uma operação delicada pois parte de uma situação hipotética em que o lesado estaria se não fora a lesão. Por isso, esses danos são calculados segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto poderá vir a acontecer, segundo o curso normal das coisas. - Cfr. Acórdãos do STJ, de 10-2-98 (CJ, ASTJ, ano VI,1º, pág. 66) e de 7-10-97 ( BMJ n.º 470, pá ;g. 69).

Vários critérios tem sido utilizados para chegar ao capital justo a entregar ao lesado em caso de perda ou diminuição da capacidade de ganho.

O que parece pacifico é que a indemnização a pagar ao lesado deve, no que concerne aos danos futuros, "representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho". - Cfr. Acórdão do STJ, de 9-1-79 (BMJ n.º283, pág. 260).

Para chegar a este objectivo têm sido utilizados critérios que vão desde o recurso a tabelas ou regras financeiras, como as que se podem consultar no Código da Estrada anotado pelo Desembargador Manuel de Oliveira Matos (edição Almedina, 1981, pág. 403), a fórmulas matemáticas complicadas, como a enunciada no Acórdão do STJ, de 4-2-93 (CJ, ASTJ. Ano I , pág. 128), ou menos complicadas, como a indicada pelo Cons. Sousa Dinis, no seu estudo "Danos corporais em acidentes de viação" (CJ, ASTJ, ano IX, 1º , pág. 5), ou a prevista no Acórdão do ST, de 8-5-86 (BMJ n.º357, pág. 396).

Afigura-se-nos que a justa indemnização não pode estar sujeita a qualquer liquidação matemática, até porque naquela intervêm factores que, rigorosamente, se fundam em probabilidades. Como meio de partida, para fixação do capital de indemnização, todos esses critérios contribuem para dar objectividade à respectiva decisão.

Comecemos por averiguar qual o contributo para o lar que, com a morte da MCBFC, se perdeu.

A MCBFC tinha uma reforma de 169,59 - mensais, tendo 53 anos de idade à data da sua morte. Era previsível que vivesse mais uns 20 anos, pelo menos, e que a filha BAFC pudesse beneficiar daquele rendimento também por mais uns 20 anos, considerando que a escolaridade é cada vez mais longa.

Face ao exposto, por equitativa e adequada aos danos patrimoniais, pela perda para o lar de ganhos patrimoniais que resultavam da reforma recebida pela falecida MCBFC, atribuímos ao requerente AJSC e à requerente BAFC, uma indemnização, na quantia de 2000 -, para cada um deles.

Está provado que a MCBFC era pessoa trabalhadora e cultivava o terreno da Quinta da Várzea, além de um ou dois outros pedaços de terras onde colhia os respectivos produtos da terra e tratava ainda de galinhas e, um ano ou outro, de uma vitela ou novilho, que o casal consumia em casa. O casal MCBFC e AJSC cultivava batatas, feijões e uvas e produzia vinho, que em parte consumia, vendendo os excedentes. A MCBFC cultivava feijão verde, cenouras, tomates, pimentos e fruta, que afectavam ao consumo próprio.

Não se apurou minimamente qual o valor com que a MCBFC contribuía para o lar com os trabalhos que fazia na Quinta da Várzea e em um ou dois outros pedaços de terras. Por requerimento de folhas 556 o assistente AJSC chegou a referir que apresentaria até final da audiência as declarações de rendimentos da MCBFC, mas não o fez.

Assim e nesta parte, a indemnização aos assistentes AJSC e BAFC terá de se relegar para liquidação em execução de sentença.

Quanto aos danos patrimoniais sofridos pelo requerente AJSC, está assente que em consequência da conduta do arguido JCFM aquele despendeu, com a reparação do seu veículo de matrícula AD, a quantia de 174,93 -; com o custo de uns óculos 398,54 - e com taxas moderadoras a quantia de 266,36 - (ponto to n.º 68 dos factos provados), Relativamente aos danos patrimoniais futuros, que o requerente AJSC alega sofrer por incapacidade total para o exercício da sua profissão de tractorista, temos a referir que o tribunal, embora tenha dado como provado que em consequência das lesares causadas pelo requerido JCFM tenha ficado totalmente incapacitado para o trabalho durante o período que vai de 26 de Março a 13 de Dezembro de 2000 e que actualmente tem uma incapacidade para o trabalho, não apurou a sua percentagem, Temos como evidente que o facto de receber uma pensão de invalidez, nesta altura, tal não significa que o requerente seja portador de incapacidade total para o trabalho .Aliás, do documento de folhas 190, junto pelo requerente AJSC, resulta que a pensão recebida em vida pela MCBFC era por invalidez e tal não inviabiliza que o requerente AJSC a tivesse como muito trabalhadora e efectivamente ela desempenhava funções quer no lar quer em trabalhos rurais.

De referir ainda que não foi possível ao tribunal apurar o rendimento médio mensal auferido pelo requerente AJSC.

Assim, a indemnização da responsabilidade do requerido JCFM, devida ao assistente AJSC, pela perda de rendimentos resultante da sua incapacidade para o trabalho terá de se relegar para liquidação em execução de sentença.

A liquidar em execução de sentença serão ainda os danos pelas despesas de funeral e de transporte feitas com tratamentos, referidas no ponto n.º 68 dos factos provados.

- O último pressuposto da responsabilidade civil, atrás enunciado, o nexo de imputação entre os factos e os danos apurados também se verifica, uma vez que entre estes existe uma relação de causalidade adequada.

Relativamente à requerente EFC não se apuram danos de natureza patrimonial que o requerido JCFM lhe deva indemnizar.

O requerente AJSC pede ainda uma indemnização de 500.000$00 contra o requerido CMSM, a título de danos não patrimoniais.

Considerando os factos provados e estando preenchidos os pressupostos da indemnização civil por factos ilícitos o tribunal considera adequado fixar em 350 - a indemnização por danos não patrimoniais.

Todos os danos não patrimoniais atrás fixados aos requerentes AJSC, BAFC e EFC, estão actualizados à data do acórdão, assim como os danos patrimoniais já fixados aos requerentes A JSC e BAFC por perda do ganho resultante da morte da MCBFC. Assim, e quanto a estas quantias, a indemnização vence juros de mora, à taxa legal de 7%, apenas a partir desta data, e não da citação o.- Cfr. Ac, uniformizador n.º 4/2002, do STJ (DR de 27-6-2002, Iª Série).

Apenas quanto às quantias atribuídas ao requerente AJSC com base em danos patrimoniais anteriores ao pedido cível, que totalizam 839.83 - (facto provado n.º 68) é que as mesmas vencem juros de mora, à taxa legal de 7%, desde a notificação do requerido JCFM (23 10-2001).»

4.3. Dispõe o art. 129.º do C. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo certo que à questão dos danos não patrimoniais referem-se fundamentalmente os art.ºs 496.º e 494.º (este por remissão do art.º 496.º, n.º 3), do C. Civil.

Assim, "o montante da indemnização (por danos não patrimoniais) - como será o caso do reclamado "direito à vida" - será fixado equitativamente" (art. 496.º, n.º 1, do C. Civil), isto é, "tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida" ( Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º ).

Donde que, tal como escapam à admissibilidade do recurso "as decisões dependentes da livre resolução do tribunal" (art.s 400.º, n.º 1, b ), do CPP e 679.º do CPC), devam os tribunais de recurso limitar a sua intervenção - em caso de julgamento segundo a equidade (em que «os critérios que os tribunais devem seguir não são fixos») ( Autores citados, ob. cit., anotação 1.ª ao art. 494.º ) - às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» ( Cfr. o Ac. do STJ de 29.11.01, proc. n.º 3434/01, relatado pelo Cons. Pereira Madeira e também subscrito pelo relator, que se seguirá de perto).

São conhecidas as dificuldades que nesta matéria se colocam: «Nestes (danos não patrimoniais) a grandeza do dano só é susceptível de determinação indiciária fundada em critérios de normalidade. É; insusceptível de medida exacta, por o padrão ser constituído por algo qualitativo diverso como é o dinheiro, meio da sua compensação.» «Aqui, mais do que nunca, nos encontramos na incerteza, inerente a um imprescindível juízo de equidade» ( Leite de Campos, A Indemnização Do Dano Da Morte , pág. 12).

Os critérios de equidade a que haverá que atender para o efeito, serão, exemplificativamente, o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a do lesado e do titular do direito de indemnização, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações do valor da moeda ( Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral , vol. I, 5. ª ed., págs. 567 ).

Como vem entendendo este Supremo Tribunal, na fixação de indemnização pelo dano da perda do direito à vida, os elementos mais relevantes a considerar são a culpa do lesante e a idade da vítima, pouco significado se devendo atribuir à situação económica das partes, de acordo com o art. 496.º, n.º 3, do C. Civil.

É de atender ainda, por uma questão de justiça relativa, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência ( Ac. de 4.3.97, proc. n.º 669/96 ).

Releva aqui a função normal que a vítima desempenha na família e na sociedade, em geral, no papel excepcional que desempenhe na sociedade, no valor da afeição mais ou menos forte ( Cfr. o Ac. do STJ de 20.4.94, proc. n.º 45917 ).

E releva ainda o sofrimento da vítima, que precede a sua morte ( «o sofrimento da vítima, que precede a sua morte - ainda que esta sobrevenha em curto espaço de tempo após a produção de lesões por evento imputável a terceiro - tem autonomia relativamente à perda da vida, pelo que a indemnização daquele acresce à desta.» - Ac. do STJ de 98.7.8, proc. n.º 343/98 ).

No que se refere ao dano patrimonial das vítimas, pode dispor este Supremo Tribunal dos critérios matemáticos a que a jurisprudência tem, referencialmente, recorrido para apurar da desconformidade com as boas regras no cálculo da indemnização pelas instâncias da indemnização, sem abandono da equidade (Cfr., por todos, Ac. RC, de 4 de Abril de 1995, CJ XX - II - 23, Ac. STJ de 16/10/2000-5, proc. n.º 2747/00-5, in SASTJ , n.º 44 e Ac. de 9.5.01, Acs STJ ano IX, 2, 187 ).

No entanto, em matéria de danos patrimoniais, o juízo de equidade reclamado pelo art. 566.º, n.º 3, do C. Civil só é convocado depois de se concluir pela impossibilidade de averiguação do exacto valor desses danos, pois que aqueles critérios são referenciais não podendo prescindir de uma adequada fixação da matéria de facto.

«Não se afigura que o tribunal possa fazer uma apreciação equitativa dos danos enquanto houver a possibilidade, através dos meios que lhe seja possível utilizar, de fixar o exacto valor dos danos, ou de esse valor ser averiguado em execução de sentença. Também em execução de sentença pode acontecer que não seja possível averiguar o valor exacto dos danos, havendo, então, lugar à apreciação equitativa a que o n.º 3 do artigo 566.º, se refere» ( Vaz Serra, RLJ , 114.º-228).

Mas, o Tribunal recorrido, onde o quadro de facto, quanto aos danos patrimoniais, era mais difuso, relegou para a liquidação de sentença a sua quantificação, tendo só estabelecido a indemnização respeitante aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma.

- Finalmente, importa lembrar, com o Ac. de 9.5.01, deste Supremo Tribunal de Justiça ( Acs STJ ano IX, 2, 187 ), que no montante da indemnização, e em face do que se dispõe no artigo 570º do C. Civil sobre culpa do lesado, há que dar relevo, se for o caso, a eventuais comportamentos provocatórios da vítima que tenham importância no devir dos factos ( cfr. ainda, quanto à aplicação do art. 570.º do C. Civil, o Ac. do STJ de 13.2.02, Acs STJ anoX t1 pag206 ).

Retornemos, agora, à factualidade apurada e que releva para as questões em apreciação.

Vem assente, além do mais, que a vítima tinha à data da sua morte 53 anos de idade, formando com o assistente um casal unido, ligado por sentimentos de amor e mutua dedicação, com uma profunda ligação afectiva às filhas.

A vítima era esposa e mãe extremosa e dedicada e com a sua morte inesperada, os demandantes sofreram profundo abalo moral e desgosto que perdurará pela vida fora, sentindo a BAFC, que assistiu à morte da mãe, pela vida fora um sentimento de orfandade.

Era a vítima que tinha a seu cargo quase todos os cuidados de alimentação, higiene, saúde e educação da menor BAFC. A vítima tinha uma reforma de 169,59 - mensais.

Mas está também provado que o arguido matou a tiro a vítima, que morreu em poucos minutos, nas seguintes circunstâncias:

Por sentença judicial a vítima foi condenada a pagar à mulher do arguido JCFM uma indemnização civil por ter dito, que esta lhe tinha roubado determinada quantia, no que algumas pessoas acreditaram,

Por causa dessa condenação, o assistente AJSC, marido da vítima, alguns dias, entre 6 de Fevereiro de 2000 e 26 de Março do mesmo ano, quando se cruzava com o arguido JCFM, e cruzaram-se pelo menos 5 ou 6 dias, ambos a conduzir veículos automóveis, chamava-o de " corno" e "grande corno", o que o ofendia, mas que não apresentou queixa crime por esperar que as palavras ofensivas que este lhe dirigia cessassem e para não agravar ainda mais a situação crida pela dita condenação judicial. E solicitou a sua irmã MCSM que era, e é, colega de trabalho de JC, irmão do assistente AJSC, que falasse com este para ele terminar com o comportamento que vinha tendo, o que a referida MCSM fez e ele próprio solicitou ao mesmo, pelo menos, duas vezes, uma delas em casa deste para que este falasse com o irmão no sentido de terminar com as provocações.

A 26 de Março de 2000, quando o arguido JCFM circulava numa carrinha cruzou-se com o assistente AJSC, que se lhe dirigiu chamando-lhe " corno", tendo o arguido JCFM ficado nervoso e ansioso. Pouco depois tornaram-se a cruzar e o assistente abriu o vidro do veículo automóvel em que seguia, deitou a cabeça de fora, e dirigindo-se ao arguido JCFM, disse-lhe em voz alta "ó meu grande corno", que se seguida, enervado, foi atrás do veículo conduzido pelo assistente e quando este se imobilizou, o arguido JCFM, enervado e algo descontrolado, saiu de imediato do interior do veículo, munido de um revólver, carregado com 6 munições, e dirigiu-se para o local onde se encontrava parado, no interior do veículo, nomeadamente, o assistente. A cerca de 5 ou 6 metros desse veículo, com esse revólver , fez um disparo em direcção a este veículo automóvel, estilhaçando o vidro da porta esquerda.

Acto contínuo, o assistente e a vítima saíram do veículo onde se encontravam e dirigiram-se ao arguido JCFM, que mantinha o revólver empunhado, desfiando-se, um ao outro. O arguido JCFM ia recuando e o assistente e a vítima iam avançando na sua direcção. Quando se encontravam a menos de 3 metros de distância do arguido JCFM, este, num clima de grande tensão emocional, começou a disparar na direcção do assistente e da vítima , os 5 projecteis que tinha ainda no revólver, mas estes continuaram a avançar, sendo que um dos projecteis atingiu a MCBFC, na zona do peito, quando se encontrava já a menos de um metro do arguido JCFM.

Em consequência do disparo do arguido JCFM, a vítima sofreu lesões, que foram causa directa e necessária da sua morte, nesse mesmo dia.

O assistente foi atingido por 2 disparos, que ocasionaram lesões que lhe provocaram incapacidade total para o trabalho a partir desse dia, e que em 13.10.00 ainda não estavam curadas, necessitando de mais 60 dias com incapacidade para o trabalho e aguardava ser submetido a uma intervenção cirúrgica.

No caso, na fixação das indemnizações, atendeu-se a todos os itens da fixação concreta a que é lícito recorrer, nomeadamente a situação económica do arguido e os padrões jurisprudenciais correntes. Assim, os elementos disponíveis consentem a este tribunal de revista uma margem muito limitada na formulação de qualquer juízo negativo quanto ao eventual afrontamento manifesto pelo tribunal a quo das «regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida».

O valor atribuído ao direito à vida situa-se dentro dos valores que vem sendo encontrados neste Tribunal e que, como se informa no Ac. de 27.2.02 (proc. n.º 2751/01 ), variam entre 3.000.00$00 e 10.000.000$00: Adulto de 20 anos: 2.000.000$00 ( Ac. de 9.6.93, proc. n.º 43202); adulto de 35 anos: 3.000.00$00 ( Ac. de 20.4.94, proc. n.º 45917); adulto: 2.000.000$00 (Ac. de 4.12.96, proc. n.º 199/96); adulto de 44 anos: 5.000.000$00 (Ac. 4.3.97, proc. n.º 669/96); criança: 2.500.000$00 (Ac. 3.2.99 proc. n.º 1260/98); adulto de 22 anos: 3.500.000$00 (Ac. 10.2.98, proc. n.º 847/97); criança de 12 anos: 10.000.000$00 (Ac. de 26.3.98, proc. n.º 104/98); adulto de 35 anos: 6.000.000$00 (Ac. de 23.4.98, proc. n.º 204/98); adulto de 26 anos: 4.000.000$00 (Ac. de 12.11.98, proc. n.º 735/98 ); adulto de 17 anos: 10.000.000$00 ( Ac. de 9.3.00, proc. n.º 5/2000); adulto: 8.000000$00 ( Ac. de 10.5.00, proc. nº 955); adulto de 29 anos: 7.500.000$00 ( Ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 19 anos: 8.000.000$00 ( Ac. de 14.6.00, proc. n.º 1078); adulto de 60 anos 4.000.000$00 (Ac. de 18.1.01, proc. n.º 2531/00-3); adulto, 27 anos, 3.000.000$00 (Ac. de 30.11.00, proc. n.º 2359/00-5); adulto de 19 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 14.6.00, proc. 1978); adulto de 29 anos, 7.500.000$00 (ac. de 29.3.00, proc. n.º 552); adulto de 54 anos, 8.000.000$00 (Ac. de 10.5.00, proc. n.º 955); e jovem de 17 anos, 10.000.000$00 (Ac. de 9.3.00, proc. 5/00); adulto, 6.000.000$00 (Ac. de 9.5.01, proc. n.º 772/01) ] .

Não se deu, no entanto, o devido relevo relativo às circunstâncias que antecederam os trágicos acontecimentos e em que estes tiveram lugar, bem como a diminuição da imputabilidade reconhecida ao demandado. Como se viu, desadequa e ilicitamente vinha, nos dias anteriores, o assistente provocando o demandado com insultos públicos, o que repetiu duas vezes no dia dos acontecimentos. Este que ficava muito nervoso com esse comportamento tentou, mais de uma vez, quem intercedesse junto do assistente para que pusesse termo a essa conduta.

Quando o demandado, perante a repetição, em tempo próximo, de tais insultos se dirigiu ao veículo da vítima e do assistente, armado com um pistola e partiu um vidro com um disparo, estes dirigiram-se àquele que recuava em direcção à estrada e foi já perto do seu veículo que o demandado disparou contra eles.

A actuação da vítima e designadamente do assistente, contribuiu para o estado de perturbação em que agiu o demandado, e condicionou mesmo o desenvolvimento da conduta deste, com necessários reflexos, como se viu, nas indemnizações, quantificados com maior expressão.

Assim, melhor se quadram aos parâmetros atendíveis, designadamente às circunstâncias do caso, os valores de:

- 32.500 - para a perda do direito à vida, sendo certo que morte sobreveio poucos minutos depois, não tendo sido apurados elementos conducentes a especial sofrimento;

- igual valor (32.500 -) para o dano sofrido pelos demandantes, como propõe o Conselheiro Sousa Dinis (Dano Corporal em Acidentes de Viação, Acs do STJ, IX, 1, 7 );

- 5.000 - para o dano sofrido pela vítima;

- 2.500 - para o dano sofrido pelo assistente.

Já no que se refere aos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima, a consideração das regras de capitalização que, como indicadores têm sido tidas em contra pelo Supremo Tribunal de Justiça os valores pedidos no recurso subordinado apresentam-se como mais adequados, mesmo nas descritas circunstâncias e tendo presente a equidade.

Assim, se atribui a esses danos o valor de 7.000 -, na proporção pedida pelos recorrentes: 5.000 - para a BAFC e 2.000 - para o assistente.

Pelo exposto, os Juízes da a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça acordam em negar provimento ao recurso trazido pela demandante EFC, conceder parcial provimento aos recursos trazidos pelos demandantes AJSC e BAFC e pelo demandado JCFM e, em consequência, alterar o acórdão recorrido quanto à indemnização pela perda do direito à vida que passa a 32.500 - (trinta e dois mil e quinhentos euros), 32.500 - (trinta e dois mil e quinhentos euros) para o dano sofrido pelos demandantes, 5.000 - (cinco mil euros) para o dano sofrido pela vítima, 2.500 - (dois mil e quinhentos euros) para o dano sofrido pelo assistente e 7.000 - (sete mil euros) na proporção de 5.000 - para a demandante BAFC e 2.000 - para o demandante AJSC, pelos danos patrimoniais resultantes da perda da reforma da vítima.

Custas do pedido cível pelos demandantes e demandado na proporção do decaimento.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2003

Simas Santos

Abranches Martins

Oliveira Guimarães

Dinis Alves

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