Quando foi proferido o acórdão 0090581?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1995.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Cessão de arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0090581?

Confirmada a decisão. A cessão do gozo do locado, sem autorização, prévia ou posterior, do senhorio, potencia a resolução do contrato de arrendamento.

Acórdão

0090581

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de maio de 1995
Relator: Adriano Morais

Apelação

Acção de despejoCessão de arrendamentoSenhorioAutorização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1049.

Sumário

A cessão do gozo do locado, sem autorização, prévia ou posterior, do senhorio, potencia a resolução do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

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