9650733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650733
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Maioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020777
Nr Documento: RP199703109650733
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ad50f8fc7ffb9f18025686b0066f0efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650733.8A
Sumário
Os pais devem prestar alimentos aos filhos, mesmo depois da maioridade destes, desde que ocorram os pressupostos previstos no artigo 1880 do Código Civil; O montante da prestação deve ser adequado à satisfação das necessidades dos requerentes e caber dentro das possibilidades do requerido. A situação económica deste último afere-se através da diferença entre os seus rendimentos e as despesas que suporta e, particularmente, quanto a estas da sua respectiva natureza.