000119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000119
ACORDAO
Descritores: Acusação, Auto de notícia, Prova
Recorrente: Ivo Lopes Cortez & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014071
Nr Documento: SA219750226000119
Data de Entrada: 22/04/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33f2851d74252818802568fc0038de8f
Sumário
A acusação é de julgar-se improcedente sempre que os autos não contenham a prova da prática dos factos imputados aos arguidos.
