9250160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9250160
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Arrendamento rural, Contrato, Forma, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008094
Nr Documento: RP199303189250160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6b2700cfeed1c528025686b006694edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250160.03
Sumário
O tribunal não está impedido de dar respostas restritivas às matérias quesitadas na medida em que elas correspondam à prova produzida e não violem o princípio dispositivo traduzido, no caso concreto, pela necessidade de alegação dos factos pelas partes. O contrato de arrendamento rural, celebrado apenas por alguns dos comproprietários, é ineficaz em relação aos que nele não intervieram nem a ele deram o seu consentimento. Se tal contrato pode ser validamente invocado em juízo, apesar de não reduzido a escrito, desde que se alegue que a falta é imputável à outra parte, é porque a parte responsável pela não redução a escrito do mesmo não pode invocar a nulidade, ainda que não tenha havido notificação prévia para o efeito; trata-se da consagração do princípio geral " non venire contra factum proprium ".