5/2021 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 5/2021 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Desvio de dinheiros ou valores públicos, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: 5/2021 3.ª S/PL
Recorrente: Freguesia de Serro Ventoso - Porto de Mós
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129213
Indicações Eventuais: -Cfr. Parecer nº 14/2000 de 31.05.2001, do Conselho Consultivo da PGR .
- Cfr. “A nova lei orgânica do Tribunal de Contas e a responsabilidade financeira”, in Novas Perspectivas de Direito Público, IGAT, Abril de 1999, págs. 16, 18 e nota de rodapé nº 83.
- Cfr. MANUEL DE ANDRADEI, in Noções Elementares de Processo Civil, com a colaboração do Prof. Antunes Varela, Nova edição revista e atualizada pelo Dr. Herculano Esteves, Coimbra Editora, 1979, 305.
- Cfr. Acórdão do STJ de 26.11.2020 (Relator: Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes) , citando-se a doutrina de ALBERTO DOS REIS6 Proferido no processo n.º 7597/15.9T8LRS.L1.S1 e acessível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ece4c4793edb57548025864000650c75?OpenDocument .
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129213TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2021/ac005-2021-3s.pdf
Sumário
Sumário (elaborado pelo Juiz Conselheiro: António Francisco Martins) A jurisdição financeira, da competência constitucional exclusiva do Tribunal de Cntas, pode e deve conhecer de infração financeira reintegratória e das suas consequências, mesmo que tenha havido procedência, no âmbito do processo penal, de um pedido cível aí formulado, visando o ressarcimento do ente público, com base em factos, total ou parcialmente, também em causa nestes autos. Os pressupostos para julgar procedente o pedido cível, “fundado na prática de um crime”, não são necessariamente os mesmos para julgar verificados os requisitos de uma infração financeira reintegratória e “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. Só é possível a invocação do efeito positivo da autoridade de caso julgado quando o objeto da questão decidida em ação anterior constitui um “pressuposto indiscutível”, uma “questão fundamental”, uma “questão prejudicial”, do objeto da questão a decidir, surgindo assim como fundamento ou pressuposto necessário do mérito desta decisão a proferir. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – DESVIO DE DINHEIROS PÚBLICOS - AUTORIDADE DE CASO JULGADO
Texto
Acórdão nº 5/2021 – 3ª Secção Recurso Ordinário nº 11/2020 TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário, na 3.ª Secção: I – Relatório No processo nº 13/2019-JRF, apenso a estes autos, foi proferida a sentença nº 19/2020, em 19.11.2020, julgando a ação parcialmente procedente e decidindo, além do mais: Procede a exceção perentória de autoridade de caso julgado relativamente ao montante de €48.498,52 e aos juros vencidos e vincendos sobre essa quantia desde a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime, que correu termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (PCC 289/14.8TAPMS), até integral pagamento, absolvendo, nesta parte, o Demandado;” É deste segmento da decisão que o Ministério Público, ora recorrente, interpôs o presente recurso, pedindo que “seja revogada esta sentença e substituída por outra que determine a reposição integral dos danos causados pela conduta e infração praticada pelo demandado (€48.498,52), incluindo os juros moratórias que vierem a resultar do cumprimento dessa obrigação”. Termina as alegações com as seguintes conclusões: A. O Tribunal de Contas (a quo) decidiu absolver o demandado relativamente ao montante de € 48.498,52 e aos juros vencidos e vincendos sobre essa quantia desde a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime que correu termos no TJC de Leiria, até integral pagamento, com o fundamento de que o Acórdão que condenou o demandado pelo crime de peculato e, consequentemente no pedido de indemnização cível de € 121.772,41, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento, adquiriu "autoridade de caso julgado" quanto ao objeto do presente processo, facto que constituiria exceção que implica a absolvição do demandado do pedido. Entende o recorrente que não se verifica, por via do Acórdão do TJC de Leiria, qualquer efeito reflexo que, torne incompatível o sentido e os efeitos da primeira decisão com o possível sentido da decisão que, neste processo possa atender aos pedidos aqui formulados. Isto, por não haver nenhuma possibilidade - constitucional e legal - de coincidência, contradição, subordinação entre os objetos, os pedidos e as causas de pedir dos dois tipos de ação (as situações jurídicas de cada uma delas), que se dirigem e invocam responsabilidades absolutamente distintas, por condutas jurídicas, em si mesmas diferentes. Os fundamentos que conduziram à decisão no âmbito do processo penal, de um pedido cível aí formulado contra o demandado, enquanto Presidente da JFSV e em razão das suas funções, ter emitido cheques e de se ter apropriado dos respetivos valores em proveito próprio e de terceiros, o que causou dano à Junta de Freguesia, naqueles valores, não contende, em principio, com a apreciação da legalidade da conduta financeira do mesmo Presidente de Junta, pois esta releva das outras obrigações (internas), sedeadas em outro foro legal. Daí que se não possa concluir que se está perante um caso de "autoridade de caso julgado" na medida em que o efeito positivo da primeira decisão não se adeque e possa ser imposto como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (Castro Mendes, DPC, II, p.770- 771). A admissão de tal tese implicaria, necessariamente, a "expropriação" da jurisdição e competência constitucional exclusiva do Tribunal de Contas para julgar as responsabilidades por infrações financeiras (art.º 214º da CRP). Por isso, não se pode aceitar que o Acórdão do Tribunal de Leiria, possa processualmente adquirir "autoridade de caso julgado", no âmbito da apreciação do objeto da presente ação, sob pena de se estar a fazer uma leitura inconstitucional dos artigos 619°, 620º e 621º (e do artigo 580º) do Código de Processo Civil, pois ela implica a negação de jurisdição e competências exclusivas do Tribunal de Contas para efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, estabelecida no artigo 214°, nº1, alínea c) da Constituição da Republica Portuguesa. Considerando, todavia, que do Acórdão do Tribunal da Comarca de Leiria não resulta qualquer "autoridade de caso julgado" que afete a decisão de mérito a tomar em primeira instância por este Tribunal, entende-se, antes, que deve a sentença recorrida ser revogada, por ter interpretado e aplicado incorretamente aquelas normas dos artigos 619º, 620º e 621 º (e do artigo 580º), do Código de Processo Civil. O demandado não apresentou contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica II-1. Factos provados (doravante f. p.) Na sentença recorrida consideraram-se como f. p. os seguintes, que se reproduzem ipsis verbis: O Tribunal de Contas, através da 2.ª Secção, realizou uma Verificação Interna da Conta (VIC) de Gerência da Junta de Freguesia de Serro Ventoso - Porto de Mós (JFSV), relativa ao período de 01/01 a 31/12/2013, que deu origem ao presente processo e Relatório aprovado em sessão da subsecção, em 18/10/2018 e serviu de fundamento à presente ação. A JFSV estava dispensada do envio das respetivas contas de gerência ao TdC, incluindo a gerência em apreciação. Como tal, a JFSV apenas estava obrigada a remeter ao TdC o mapa de fluxos de caixa, o mapa de operações de tesouraria, a relação nominal dos responsáveis e a ata do órgão executivo que aprovou a conta de gerência. O Demandado, técnico de contas, integrou o elenco do executivo da JFSV durante a gerência do ano de 2013, na qualidade de Presidente, desde 01/01 até 17/10/2013, tendo-o feito sem interrupções. C.1. Desde 9Jan1998 que exercia as funções de Presidente da JFSV. A análise efetuada, em sede de Verificação Interna de Contas, aos referidos documentos não revelou a existência de quaisquer situações irregulares. Posteriormente à entrada da conta de gerência de 2013, em 29Abril2014, deu entrada neste Tribunal, em 01Jul2014, uma denúncia subscrita por um cidadão da Freguesia de Serro Ventoso, acerca da ocorrência de um alegado «desvio de dinheiro da Junta de Freguesia, no montante de 157. 000, 00€». Nessa sequência, o Tribunal instaurou o processo n.º 177/2014- PECQ, que veio depois a ser apensado ao processo VIC n.º 4592/2013, para instrução e decisão conjunta, no âmbito do Relatório n.º 12/2018. Foi solicitado à Junta de Freguesia em funções um conjunto de elementos e esclarecimentos relativos à situação denunciada. A JFSV, à data em funções, remeteu vários documentos, designadamente dois extratos bancários (CGD e CCA), o resumo diário de tesouraria à data de 31.12.2013 e a conta corrente com o valor em dívida a fornecedores sem identificação das entidades. Do Relatório de VIC constam os seguintes factos com relevância financeira: Durante o exercício analisado, foram apuradas diferenças entre os saldos reais existentes em bancos e caixa e o saldo de gerência apurado pela contabilidade, acrescido do valor registado contabilisticamente relativo a fornecedores diversos, sem justificativos de despesa, a que correspondeu o valor total de 157.592,80€, conforme demonstrado no quadro seguinte: Extratos Cheques em Transito Valor em Bancos Resumo Diário Tes. Sub Totais Saldo CCA 13.250,35 11.600,07 $2.150,28^1$ 36.663,46 Saldo CGD 6.393,35 $6.411,85^2$ 84.283,85 Dep. Prazo/Título 500,00 Caixa 18,50 18,50 Saldo real em bancos 8.562,13 Saldo Resumo Diário tesouraria 121.465,81 Diferença (Valores Reais/RDT) 112.903,68 C/C Fornecedores sem justificativo 44.689,12 Total 19.643,67 11.618,57 8.562,13 121.465,81 157.592,80 Extraído do Relatório de Auditoria I.1 Em dezembro de 2013, a SROC A, foi encarregue pelo Presidente da JFSV, em funções, de proceder «a uma auditoria com o fim de apurar se teriam sido desviados valores da JFSV relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 17 de outubro de 2013», do qual resultou o Relatório de Auditoria Financeira que consta do anexo H ao Relatório de VIC. I.2 De entre os procedimentos adotados naquela auditoria constam os seguintes: «a) Análise da documentação referida para apuramento de eventuais atos irregulares, o que foi feito através da consulta, por amostragem2 , dos documentos da contabilidade; b) Análise das conciliações bancárias existentes reportadas ao período a que reporta a auditoria; c) Comparação dos cheques emitidos pela JFSV movimentando as contas 0657000635430 da Caixa Geral de Depósitos de Porto de Mós e 40125359029 da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Porto de Mós com os valores constantes dos respetivos extratos bancários». I.3 No ponto IV do relatório SROC, de entre as «Limitações» referenciadas, constam as seguintes: «Os saldos de abertura não foram objeto de análise na presente auditoria, pelo que mantemos reserva sobre a influência de saldos transitados de períodos anteriores na presente análise; (. . .) Dada a exiguidade de tempo que dispusemos para proceder a esta auditoria, não foi possível proceder a uma circularização de saldos de terceiros, pelo que não são considerados eventuais ajustamentos que poderiam julgar-se necessários após a confrontação de contas correntes entre a contabilidade da JFSV e os registos de terceiros». I.4 No ponto IV do relatório SROC, de entre as «Recomendações» referenciadas, consta a seguinte: «(...) b) Que o período objeto de auditoria seja alargado, em virtude da influência de saldos anteriores na presente auditorias». I.5 No Relatório SROC, conclui-se que os procedimentos que necessitavam de ser melhorados/eliminados, entre outros, eram os seguintes: ► «Da existência de cheques emitidos e descontados sem estarem refletidos na contabilidade; ► Da existência de várias irregularidades na emissão de cheques, nomeadamente na omissão da entidade destinatária; ► Da ausência ou insuficiência de documentação suporte à emissão dos cheques; ► Da inexistência/ou deficiente evidência de autorização de pagamento de despesa; ► Da não existência do valor nos duplicados dos cheques: ► A ausência de controlo efetivo dos cheques em carteira; ► O valor dos mesmos e do nome a quem se destinam». Em 12Fev2014, o Demandado, ex-presidente da Junta de Freguesia de Serro Ventoso, escreveu uma carta à Freguesia de Serro Ventoso, na qual diz o seguinte: "As instalações e pavilhão, sito em Serro Ventoso, pertencente a B, tem sido ao longo dos anos a ser utilizada pela Freguesia de Serro Ventoso. A utilização da referida instalação e imóvel, pela Freguesia de Serro Ventoso foi sempre a título gratuito, conforme era conhecimento do proprietário e da Junta de Freguesia. Os custos inerentes à mesma, fosse da eletricidade ou outros, eram por conta do proprietário. Na análise feita ao longo dos anos, quer da Junta de Freguesia, quer a assembleia de freguesia entendeu sempre que aquele seria o melhor local para um espaço que a freguesia necessitava. A sua aquisição efetiva pela Freguesia de Serro Ventoso, ocorreria, quando em termos financeiros a Freguesia o pudesse fazer e depois da Junta de Freguesia efetuar outros investimentos mais prioritários para a população. Com base nestes princípios, a referida aquisição nunca foi oficialmente deliberada pela Junta de Freguesia em reunião para o efeito, nem em termos efetivos pela Assembleia de Freguesia de Serro Ventoso. Enquanto proprietário do referido bem e simultaneamente Presidente da Junta de Freguesia, sempre defendi o pagamento faseado de forma suave, pelo valor que viesse a ser acordado entre partes. Apesar do passar dos anos e da desvalorização contínua que veio a acontecer no mercado imobiliário, nunca impus nenhum valor futuro, nem acordámos, proprietário e freguesia, qualquer valor antecipadamente para o mesmo. Acontece que utilizei verbas para progressiva liquidação do referido bem, não estando a aquisição e valores aprovada pela totalidade do executivo nem pela assembleia. Quero expressar claramente que o B e D não tiveram antecipadamente qualquer informação da minha atuação nesta gestão. Mais quero expressar também que não dei conhecimento à E dessa minha gestão. Esta ação errada, sem as prévias aprovações, é única exclusivamente da minha responsabilidade. Quero transmitir ao Exmo. Executivo, a minha disponibilidade para regularizar com o respetivo bem, ou da forma que entendermos o erro cometido, sem ter a respetiva aprovação (. . .). Estou ao dispor para regularizar a venda efetiva à freguesia do referido imóvel, pelo valor que o executivo entender por bem, de acordo com as premissas que enumerei. O valor que me for proposto será o valor efetivo da venda, fazendo as partes a regularização consequente da mesma. Quero pedir desculpa ao executivo, à funcionária da Junta e aos meus colegas, pelos transtornos causados.». Na Ata n.º 5/2014, da JFSV, de 06Mar2014 consta o seguinte: «Deliberação sobre a aquisição a B do artigo urbano 1296, com armazém e do artigo 223, secção 11, sitos no Serro Ventoso, na Av. Nova, pelo valor de cento e cinquenta e seis mil euros [156. 000, 00]. Foi deliberado, por unanimidade: Reconhecer que é do interesse da Freguesia continuar a utilizar aquele pavilhão, por se tratar de um espaço de utilidade para o desenvolvimento da atividade social da Freguesia, sendo que a aquisição dos referidos imóveis se deve considerar enquadrada no contexto do exercício de anteriores mandatos e de movimentos financeiros conexos, efetuados com vista à futura aquisição destes bens, o que nunca aconteceu; Adquirir os referidos bens, livres de quaisquer ónus ou encargos; Incumbir a Junta de Freguesia, através do seu respetivo Presidente de proceder à formalização da aquisição, nos termos deliberados desenvolvendo todos os procedimentos adequados, incluindo a fixação dos valores parcelares a atribuir à aquisição de cada um dos imóveis (...)». Posteriormente, em sessão da Assembleia de Freguesia, de 04Abr2014, o assunto foi apreciado a pedido do Presidente da Junta da Freguesia em exercício, tendo este informado que o atual executivo já reuniu com todos os membros do anterior executivo sobre os resultados da auditoria da SROC, e que o Presidente cessante tinha assumido inteiramente todos os valores com falta de justificativos, tendo-se comprometido a entregar o pavilhão e os terrenos anexos para ressarcir a freguesia dos valores em causa. Mais informou que era o Presidente cessante, o ora Demandado, «quem controlava a contabilidade» e que «o valor apurado dos valores em aberto», era de «cento e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e dois euros [€157.592,00]». Na referida reunião de 04Abr2014, da Assembleia de Freguesia, foi deliberado por unanimidade adquirir ao ora Demandado «o pavilhão e terrenos anexos ao mesmo, sitos no Serro Ventoso, na Av. Nova, bem como um pequeno terreno rústico anexo à sua habitação em Chão das Pias, pelo valor de cento e cinquenta e sete mil e quinhentos euros [€157.500,00]». Quanto ao mais deliberaram aprovar o que já consta das alíneas a), b) e c), da Ata n.º 5/2014, da JFSV, de 06Mar2014 - alínea K) dos f. p. Em 17 Abr2014 foi elaborado um acordo escrito designado de contrato promessa de compra venda, no qual se escreveu: "B e mulher F, casados no regime da comunhão geral de bens, (...), doravante designados por "Promitentes Vendedores" Junta de Freguesia de Serro Ventoso, com sede na Avenida Nova, 90, Serro Venoso, com NI PC. 501 159339, representada por G (...), na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia, doravante designado por "Promitente-comprador Declararam os outorgantes na qualidade que intervém: Livremente e dentro dos principias de boa fê, os outorgantes celebram entre si o presente contrato a que mútua e reciprocamente se obrigam pelas cláusulas sobre o objeto, para os fins e nos termos e demais condições a seguir constantes: Cláusula Primeira 1- Pelo presente contrato, os Promitentes Vendedores, na qualidade que outorgam, prometem vender e a Promitente Compradora promete comprar o prédio misto, sito na Várzea, rua principal, freguesia de Serro Ventoso, concelho de Porto de Mós, composto por edifício destinado a armazém, com a superfície coberta de 562, 86 m2 e logradouro com 637, 14 m2 e cultura arvense com oliveiras, com a área de 7. 120 m2 , a confrontar do norte e nascente com caminho público, sul com Francisco do Carmo Custódio e poente com estrada nacional, descrito na Conservatória dó Registo Predial de Porto de Mós sob o número 184 e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo urbano número 1296 e na matriz cadastral rústica sob o artigo número 213 seção 011. 2 - A prometida venda do referido prédio será efetuada livre de quaisquer ónus, hipotecas ou quaisquer outros encargos e/ou responsabilidades. 3- Com a assinatura deste contrato a segunda outorgante entra na posse imediata do prédio supra identificado. Cláusula Segunda O preço global da prometida compra e venda do identificado prédio é livremente ajustado, em 156.000,00 € (cento e cinquenta e seis mil euros). Cláusula Terceira 1- O preço global referido na cláusula dois será pago pela "Promitente Compradora" aos "Promitentes Vendedores" da seguinte forma: 156.000,00 € (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos euros), já recebidos [negrito nosso], na data da celebração e assinatura deste Contrato-Promessa, da qual e pela presente via e forma se lhe dá a respetiva quitação; Cláusula Quarta A escritura de compra e venda será outorgada até ao dia 09 de Julho de 2014, em dia, hora e local a acordar pelas partes ou, na falta de acordo, em dia, hora e local a indicar pela "Promitente compradora" aos "Promitentes Vendedores", através de carta registada expedida com pelo menos 15 dias de antecedência; Cláusula quinta O prazo fixado na cláusula anterior é improrrogável, salvo alegandose e provando-se motivo justificado, caso em que a promitente compradora pode conceder um adiamento até ao limite máximo de dez dias. 1 - Este prazo apenas pode ser prolongado se o motivo da não realização da escritura definita for a não existência de licença de utilização válida, para o supra identificado prédio urbano. A escritura de compra e venda não se realizou, em 15Jul2014, por falta de comparência do vendedor ou de quem o representasse. O prédio em causa encontrava-se onerado com várias hipotecas e penhoras. Com fundamento na não realização da escritura de compra e venda, em virtude do Demandado não ter comparecido na data acordada para a escritura ou de quem o representasse, foi intentada uma ação de reclamação de créditos pela Junta de Freguesia, em 08Set2014, a qual foi deduzida por apenso aos autos de execução que o Novo Banco, SA. moveu contra o Demandado e que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria -Alcobaça-Instância Central - 1." Secção. Por sentença de 03Jun2016 a reclamação de créditos intentada pela Freguesia foi julgada inadmissível. Em 30Nov2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo crime n.º 289/14.8 TAPMS, tendo o Demandado sido condenado por um «crime de peculato prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo, previsto e punido, pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 al. i) e 20.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16. 07, por referência aos artigos 375.º n. 1 e 386.º n.º 1 e 3, 14.º e 30.º n.º 1 do CP na pena de 4 anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período e sujeita à condição resolutiva de o arguido, no prazo de 4 anos, proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à Freguesia de Serro Ventoso, devendo fazer prova desse pagamento no prazo de 1 (um) ano de 1/4 (um quarto), no prazo de 2 (dois) anos de 214 (dois quartos), no prazo de 3 (três) anos de 314 (três quartos) e no prazo de 4 (quatro) anos de 414 (quatro quartos) da quantia global». S.1. Mais foi julgado «totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado Português -Junta de Freguesia de Serro Ventoso- contra o arguido B e, em consequência», condenou-o: «a) no pagamento da quantia de € 121. 772,419 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e dois euros e quarenta e um cêntimos), relativa aos danos patrimoniais, acrescida de juros moratórias vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal de 4%, desde a data da citação, até integral pagamento» S.2. O Demandado foi citado do pedido de indemnização cível, deduzido naquele processo crime, em 11/01/2018. Na sequência da prolação do referido Acórdão, foi interposto recurso pelo Demandado e pelo Ministério Publico. Por acórdão datado de 25Set2019, transitado em julgado, foi negado provimento aos recursos interpostos e mantido o acórdão recorrido. Os cheques que fundamentam a condenação do ora Demandado na indemnização cível no montante de €121.772,41 constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal, de 30Nov2018. Processo n.º 289/14.8TAPMS.C1, e dizem respeito ao período de 2010 a 17Out2013. Pelo menos no período compreendido entre 2010 a 17Out2013, a Junta de Freguesia de Serro Ventoso era titular da conta bancária nº 0657000635430 da "Caixa Geral de Depósitos" de Porto de Mós e da conta bancária nº 40125359029 da "Caixa Agrícola" de Porto de Mós. Por despacho de 30Jan2020, proferido nos presentes autos de responsabilidade financeira, a fls. 140, 141 e 142, expôs-se e solicitou-se o seguinte: n. 0 13/2019-FLS. 140 a 142 Por ofício n.º 3545, de 4Mar2015, do Tribunal de Contas, foi a Junta de Freguesia de Serro Ventoso notificada para esclarecer «quais os montantes que foram efetivamente utilizados pelo ex-presidente», ou seja, pelo Demandado (proc. 4592/2013- VIC, 2.ª secção do TdC); Na sequência daquele ofício, veio a Junta de Freguesia de Serro Ventos, por ofício n.º 009/2015, de 11 Mar2015, cuja cópia se junta sob o doc. n.º 1, esclarecer «que os montantes que foram efetivamente utilizados pelo ex-presidente foram apurados, com base na auditoria feita ao ano de 2013, juntamente com os valores em aberto sem justificativo de despesa, não tenho sido feita qualquer auditoria aos anos anteriores. Assim, 157.592,80€ é o valor por nós apurado, pela diferença dos saldos reais existentes em bancos e caixas e o saldo de gerência apresentada no programa da contabilidade, ao qual foi somado o valor lançado na contabilidade sem justificativos de despesa, em fornecedores diversos» (proc. 4592/2013- VIC, 2.ª secção do TdC); 3. Em face do referido esclarecimento, do Relatório do ROC relativo à gerência de 1Jan2013 a 17Out2013, e dos documentos enviados por essa Junta (extratos bancários, resumo diário de tesouraria e a conta corrente de entidades), foi elaborado pelo Tribunal de Contas o seguinte quadro: Extratos Cheques em Transito Valor em Bancos Resumo Diário Tes. Sub Totais Saldo CCA 13.250,35 11.600,07 $2.150,28^1$ 36.663,46 Saldo CGD 6.393,35 $6.411,85^2$ 84.283,85 Dep. Prazo/Título 500,00 Caixa 18,50 18,50 Saldo real em bancos 8.562,13 Saldo Resumo Diário tesouraria 121.465,81 Diferença (Valores Reais/RDT) 112.903,68 C/C Fornecedores sem justificativo 44.689,12 Total 19.643,67 11.618,57 8.562,13 121.465,81 157.592,80 No processo de responsabilidade financeira n.º 13I2019-JRF, a correr termos neste Tribunal de Contas, o Ministério Público pede a condenação do Demandado na reposição do montante de 157.592, 80€, acrescido de juros moratórias. Em 30Nov2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Coletivo do Juízo Criminal da Comarca de Leiria, no âmbito do processo crime n.º 289114.8 TAPMS, instaurado pelo Ministério Público, tendo o Demandado sido condenado por crime de peculato prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo, previsto e punido, pelos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 al. i) e 20.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 375.º n.º 1 e 386.º n.º 1 e 3, 14.º e 30.º n.º 1 do CP, na pena de 4 anos de prisão, com execução suspensa por igual período e sujeita a condição resolutiva de o arguido no prazo de 4 anos proceder ao pagamento integral do prejuízo causado à FSV. Nesse mesmo acórdão foi julgado totalmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado Português contra ao Demandado, condenandoo no pagamento da quantia de €121,772,41, relativo a danos patrimoniais, acrescido de juros moratórias vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal de 4%, desde a data da citação até integral pagamento - vd. Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, junto como doc. 2. 6. Ambas as situações (no processo crime e no processo de responsabilidade financeira) parecem fundamentar-se em operações bancárias (cheques e transferências) movimentadas pelo ora Demandado e relativas ao mesmo período. Assim sendo, requisite ao Presidente da Junta de Freguesia de Serro Ventoso – Porto de Mós (JFSV) os seguintes documentos: Cópias dos cheques, relativos ao período de 2010 a 2013, que, não tendo sido registados na contabilidade da autarquia, foram movimentados pelo Demandado junto da CGD e CCA - cf. quadro constante do ponto 3 que antecede. Cópias dos cheques que titularam o pagamento das despesas que totalizam €44. 689, 12, como «valor lançado na contabilidade sem justificativo de despesa, em fornecedores diversos» - cf. quadro constante do ponto 3. que antecede. Extratos bancários detalhados das contas bancárias da Freguesia, relativos aos exercícios de 2010 a 2013. Extratos de contabilidade relativos às contas bancárias da Freguesia, relativos aos exercícios de 2010 a 2013». Em resposta ao despacho judicial que antecede, veio a JFSV dizer, em síntese: «1. No que respeita às cópias dos cheques, relativos ao período de 2010 a 2013, que, não tendo sido registados na contabilidade da autarquia, foram movimentados pelo Demandado (. . .) junto da CGD e CCA, não as temos em nosso poder. (. . .). 2. Relativamente ao segundo ponto da notificação (cópias dos cheques que titularam o pagamento das despesas que totalizam € 44. 689, 12, «como valor lançado em contabilidade sem justificativos de despesa, em fornecedores diversos», estamos a proceder à identificação dos cheques cujas cópias terão que ser solicitadas àquelas Entidades Bancárias, com os custos associados à obtenção de tais documentos. (. . .) Y.1. Foram remetidos pela JFSV e juntos aos autos cópias dos cheques que titulam o montante € 44.276,32 como «valor lançado na contabilidade sem justificativo de despesa, em fornecedores diversos». Posteriormente, solicitou-se ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Central Criminal) «cópia autenticada da prova referida nas págs. 24 e 25 do Acórdão proferido no processo 289/14.BTAPMS, com exceção dos "Documentos dos apensos I e dos autos principais" (última linha de fls. 25)» AA. Os cheques constantes do Acórdão são os que constam da Lista seguinte, elaborada para o efeito: Cheques constantes do Acórdão Ordem DATA BANCO VALOR N° CHEQUE Observações 1 29/01/2010 CGD 2 000,00 0484867767 * 2 16/02/2010 CGD 1 305,00 2284867765 * 3 26/02/2010 CCAM 1 200,00 0883243362 * 4 01/05/2010 CGD 2 000,00 5984867804 * 5 24/06/2010 CGD 3 500,00 0584867810 6 03/07/2010 CGD 3 000,00 9384867811 7 09/07/2010 CGD 3 500,00 8484867812 8 31/07/2010 CGD 2 000,00 3084867818 * 9 28/10/2010 CGD 2 000,00 4312727634 10 01/02/2011 CGD 2 596,84 3912727656 * 11 29/04/2011 CGD 2 000,00 0323736093 12 21/05/2011 CGD 1 400,00 6423736097 * 13 29/07/2011 CGD 2 000,00 4723736142 * 14 18/10/2011 CGD 4 000,00 2623738112 15 21/10/2011 CGD 3 000,00 9623736115 16 31/10/2011 CGD 2 000,00 8723736116 * 17 03/02/2012 CGD 2 000,00 2940512488 18 13/11/2012 CCAM 1 250,00 5309604255 19 18/03/2010 CGD 759,00 7084867792 * 20 17/04/2010 CGD 10 000,00 6784867760 21 30/04/2010 CGD 253,00 4184867806 * 22 12/07/2010 CCAM 7 000,00 8383243386 * 23 22/10/2010 CGD 192,00 8812727629 * 24 26/10/2010 CGD 480,00 6112727632 * 25 31/01/2011 CGD 253,00 48127276655 * 26 15/02/2011 CCAM 1 012,00 6883243420 * 27 31/03/2011 CGD 253,00 1223736092 * 28 19/04/2011 CGD 200,00 2123736091 * 29 15/05/2011 CCAM 1 250,00 3083243435 * 30 31/05/2011 CGD 253,00 2823736101 * 31 02/07/2011 CCAM 762,00 3709604149 * 32 01/02/2013 CGD 1 932,00 0752872349 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme refere o relatório de auditoria da SROC 33 20/02/2012 CCAM 750,00 2009604194 34 08/05/2012 CCAM 250,00 3609604203 35 08/06/2012 CGD 300,00 3440512509 36 31/12/2012 CGD 10 000,00 3652872335 saídas na contabilidade não reconhecida no banco, conforme referido no relatório de auditoria da SROC 37 31/12/2012 CCAM 4 000,00 9109604240 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme referido no relatório de auditoria da SROC 38 31/12/2012 CCAM 4 250,00 8109604198 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 39 31/12/2012 CGD 2 000,00 8852872340 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 40 05/04/2013 CCAM 2 875,00 1927534989 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 41 08/04/2013 CCAM 2 900,00 1027534990 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 42 06/05/2013 CGD 1 250,00 9352872361 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 43 27/05/2013 CCAM 250,00 0827535001 saídas na contabilidade não reconhecida no banco, conforme relatório de auditoria da SROC 44 29/05/2013 CCAM 3 601,49 6927535005 45 10/06/2013 CCAM 4 350,00 4227535008 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 46 26/06/2013 CGD 2 035,00 8452872362 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 47 28/06/2013 CCAM 4 100,00 6027535006 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade, conforme relatório de auditoria da SROC 48 18/06/2013 CGD 5 242,00 1860138219 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade,conforme relatório de auditoria da SROC 49 28/07/2013 CGD 3 764,52 0960138220 saídas de banco não reconhecidas na contabilidade conforme relatório de auditoria da SROC 50 08/08/2013 CGD 3 601,49 8860138222 51 31/08/2013 CCAM 274,77 9027535035 52 20/09/2013 CGD 627,30 7960138223 TOTAL 121 772,41 * Consta da listagem da Freguesia, no valor de €29,168,84 * Os chegues a azul. no montante €48,498,52. constam do Acórdão e do Relatório de Auditoria da SROC, sendo que a VIC efetuada pelo TdC se fundamentou naquele Relatório para concluir pela reposição de 157.592,80. BB. Alguns dos cheques remetidos pela JFSV, no montante de €29.168,84, na sequência da factualidade constante das alíneas X), Y), Y.1) dos f. p., constam igualmente do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - alínea AA) dos f. p. -, tendo sido considerados no cálculo da indemnização em que o Demandado foi condenado. Para o efeito, elaborou-se a seguinte Lista: Cheques remetidos pela JFSV e que constam igualmente da Lista da alínea AA) Data Banco Valor N.° do Cheque 29/01/2010 CGD 2.000,00 0484867767 16/02/2010 CGD 1.305,00 2284867765 26/02/2010 CCAM 1.200,00 0883243362 01/05/2010 CGD 2.000,00 5984867804 31/07/2010 CGD 2.000,00 3084867818 01/02/2011 CGD 2.596,84 3912727656 21/05/2011 CGD 1.400,00 6423736097 29/07/2011 CGD 2.000,00 4723736142 31/10/2011 CGD 2.000,00 8723736116 18/03/2010 CGD 759,00 7084867792* 30/04/2010 CGD 253,00 4184867806* 12/07/2010 CCAM 7.000,00 8383243386* 22/10/2010 CGD 192,00 8812727629 26/10/2010 CGD 480,00 6112727632* 31/01/2011 CGD 253,00 4812727655* 15/02/2011 CCAM 1.012,00 6883243420 31/03/2011 CGD 253,00 1223736092* 19/04/2011 CGD 200,00 2123736091 15/05/2011 CCAM 1.250,00 3083243435 31/05/2011 CGD 253,00 2823736101 02/07/2011 CCAM 762,00 3709604149* TOTAL 29.168,84 * Estes cheques foram endereçados ao anterior Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Manuel Neto Venda, totalizando o valor de€9.76o,0o. CC. Dos cheques enviados pela JFSV, na sequência da factualidade constante das alíneas X), Y), Y.1) dos f. p., não constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (alínea AA) dos f. p.), cheques, no montante de €15 107,48. Para o efeito, elaborou-se a seguinte Lista: Cheques constantes da Lista da JFSV que não estão no Acórdão DATA BANCO VALOR N° CHEQUE 04/01/2011 CGD 60,74 3212727646 04/01/2010 CCAM 61,02 5583243346 25/01/2011 CGD 94,74 6612727653 02/03/2010 CGD 100,00 5284867794 06/04/2010 CGD 100,00 7784867802 27/07/2011 CGD 108,10 1923736102 20/06/2011 CGD 130,00 73848667824 18/05/2010 CGD 150,00 5084867805 26/01/2010 CGD 180,00 4084867763 29/12/2010 CGD 200,00 8412727651 23/06/2019 CGD 203,29 2384867808 05/02/2010 CCAM 204,30 5383243357 27/10/2010 CGD 210,00 7912727630 23/06/2010 CGD 250,00 1484867809 CGD 287,10 17/08/2011 CGD 395,00 6523736140 06/09/2011 CGD 412,80 1023736103 07/01/2010 CCAM 456,50 9883243352 04/01/2011 CGD 500,00 2312727647 19/12/2010 CGD 700,00 5012727644 16/06/2011 CGD 800,00 8284867823 18/04/2011 CGD 1 000,00 3023736090 02/08/2011 CCAM 1 281,86 2809604150 06/08/2010 CCAM 1 500,00 6583243388 05/05/2011 CCAM 2 759,50 9083243299 22/02/2010 CCAM 2 962,53 0283243298 TOTAL 15 107,48 14 640,38 Valor deduzido dos cheques não confirmados DD. Da lista que antecede, não foram enviadas cópias de dois (2) cheques. Para o efeito, elaborou-se o seguinte quadro: Data Banco Valor N.° do Cheque 26/01/2010 CGD € 180,00 4084867763 Sem data CGD € 287,10 Sem n.° Total € 467.10 Assim, o valor total a considerar relativo ao mencionado Anexo III deverá ser €14.640,38 = €15.107,48–€467,10. EE. Os cheques analisados pela Auditoria da SROC, que serviram de fundamento ao Relatório da VIC e ao R.I, totalizam o valor de €48.498, 52. EE.1. Tais cheques, no montante €48.498,52, também constam do Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e estão identificados a azul na alínea AA) dos f. p.). FF. No que se reporta aos cheques referidos na alínea EE) e EE.1) dos f. p., no valor de €48.498,52, o Demandado, na qualidade de Presidente da JFSV, com referência à gerência iniciada em 01.01. e términus em 17.10.2013, atuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ao utilizar os montantes subjacentes àqueles cheques - a que tinha acesso em razão das suas funções - estava a utilizá-los em proveito próprio e a causar prejuízo à JFSV. B- Factos não provados: Não estão provadas quais as operações financeiras subjacentes à diferença entre o valor peticionado de €157, 592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52. Não está provado que o Demandado, relativamente à diferença entre o valor peticionado de €157.592, 80 e os cheques a que se reportam as alíneas EE) e EE.1) dos f. p., no montante de €48.498,52, tivesse utilizado tal montante em proveito próprio ou de terceiros. Não está provado que a JFSV tivesse a intenção de adquirir o imóvel em momento anterior à proposta apresentada pelo Demandado em 12FEV2014. Não está provado que as despesas inerentes ao imóvel (eletricidade etc.) estivessem «totalmente» a cargo do Demandado. Não está provado que apenas a Junta fosse a única detentora da chave do imóvel do Demandado. Não está provado que a escritura de compra e venda tivesse sido adiada por falta de licença de utilização, nem tal foi alegado junto do notário. III – Fundamentação de direito 1. As questões decidendas Considerando as conclusões das alegações, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, nos termos do estatuído nos artigos 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 608º, nº 2, todos do Código de Processo Civil (doravante CPC), estes, como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, aplicáveis ex vi art.º 80º da Lei nº 98/97 de 26.08, na redação em vigor à data dos factos (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas, doravante LOPTC), diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, a questão a decidir nestes autos é, no essencial, única, embora não necessariamente simples, e pode enunciar-se nos seguintes termos: O acórdão do Tribunal da Comarca de Leiria que, no âmbito de um processo criminal, conheceu de pedido cível aí formulado contra o arguido, tem (ou não) a “autoridade de caso julgado”, de modo a afetar a decisão de mérito a proferir por este Tribunal? Vejamos. 2. Na decisão recorrida, que aqui se recupera apenas para melhor compreensão do decidido, considerou-se que aquela questão deveria ser resolvida através da figura da autoridade do caso julgado, ou melhor, do efeito positivo do caso julgado, configuradora de uma exceção perentória, com a consequência de absolvição do demandado, “relativamente ao montante de € 48 498,52”, mas condenando-o “na infração financeira reintegratória, denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos, prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 3 da LOPTC, na reposição…do montante de 10 014,21 € (…) unicamente concernente a juros vencidos, desde a data do último ato infracional – 28Jul2013 – e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime – 11Jan2018 -…”. Os argumentos invocados foram, no essencial – embora adiante se invoque o “consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais”-, no sentido de que “as responsabilidades cível e financeira fundamentam-se ambas no dano” e as respetivas ações têm o mesmo objetivo, “indemnizar/reintegrar”, daí se concluindo que os efeitos da condenação proferida noutra jurisdição tinham que ser levados em conta na decisão a proferir no âmbito do processo de responsabilidade financeira reintegratória, “sob pena de o Demandado ter de reembolsar em dobro o erário público, tendo por base o mesmo dano”. O recorrente discorda do assim decidido, basicamente por entender que não estamos perante um caso de “autoridade de caso julgado” e, a admitir-se tal tese, tal implicaria aquilo que considera seria uma “expropriação” da jurisdição e competência constitucional exclusiva do Tribunal de Contas para julgar as responsabilidades financeiras. Pese embora tenhamos ponderado os argumentos da decisão recorrida, não vemos razão para alterar a orientação que perfilhámos na sentença n.º 16/20191, aliás invocada pelo recorrente e referida na nota de rodapé n.º 31 na decisão recorrida. Cumpre justificar. É inquestionável que o julgamento da infração reintegratória em causa nestes autos é da competência material do Tribunal de Contas, constitucionalmente consagrada, nos termos das disposições conjugadas do artigo 214.º, nº 1, al. c), da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e artigos 5.º, nº 1, al. e) e 59.º, ambos da LOPTC. Como se disse na citada sentença n.º 16/2019 e aqui se reafirma, o Tribunal de Contas é o «“órgão supremo” da jurisdição financeira» a quem cabe a «efetivação de responsabilidades financeiras, nomeadamente o julgamento da responsabilidade por infração financeira reintegratória. E isto “sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo [responsável] possa incorrer”, como se estatui na parte final do nº 1 do citado art.º 59º». Acompanhamos, também, a doutrina citada na referida sentença n.º 16/2019, nomeadamente as conclusões 5.ª e 6.ª do Parecer nº 130/2002 de 30.04.2003 do Conselho Consultivo da PGR (Relator: Mário Serrano, agora Juiz Conselheiro neste Tribunal de Contas)2 no sentido de que “a responsabilidade financeira … deve ser apurada e efectivada independentemente de outras formas de responsabilidade que possam derivar dos mesmos factos” e que “a competência material para a efectivação da responsabilidade financeira pertence ao Tribunal de Contas, … independentemente de eventuais responsabilidades de outra natureza, emergentes dos mesmos factos, que devam ser apuradas noutras jurisdições” . Assim como subscrevemos a doutrina enunciada por Amável Raposo (antigo Juiz Conselheiro deste Tribunal de Contas) igualmente citada na referida sentença nº 16/2019, considerando que “o juízo do Tribunal de Contas não depende dos juízos que outros tribunais façam” e, embora admita que “não é … simples” “a cumulação da responsabilidade financeira reintegratória e da responsabilidade civil”, conclui que tal cumulação apenas pode dar-se “quando, além das importâncias abrangidas pela infração, cujo conhecimento deve ser deixado em exclusivo ao Tribunal de Contas, haja outros danos a reparar, matéria de que conhecerá o tribunal criminal ou civil, conforme se trate ou não de responsabilidade conexa com a criminal”3 (sublinhado da nossa autoria). Nesta medida não temos dúvidas em concluir que a jurisdição financeira, da competência constitucional exclusiva do Tribunal de Contas, pode e deve conhecer de infração financeira reintegratória e das suas consequências, mesmo que tenha havido procedência, no âmbito do processo penal, de um pedido cível aí formulado, visando o ressarcimento do ente público, com base em factos, total ou parcialmente, também em causa nestes autos. Aliás, em bom rigor, cremos que a decisão recorrida não coloca em causa a competência material do Tribunal de Contas para o julgamento da infração financeira. Tanto assim que acaba por condenar o demandado, precisamente por uma “infração financeira reintegratória, denominada de desvio de dinheiros ou valores públicos, prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 3 da LOPTC”, mas “unicamente concernente a juros vencidos”, entre “a data do último ato infracional - 28Jul2013 - e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime - 11 Jan2018 –“. Ou seja, acabou por aceitar-se, na decisão recorrida, a competência material do Tribunal de Contas para condenar o demandado numa das dimensões ou consequências da prática de infração financeira reintegratória, a condenação em “reposição”, na medida em que esta inclui os “juros de mora” – período temporal e taxa anual – nos termos previstos no n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC, Porém, na decisão recorrida também se decidiu absolver o demandado, por se ter considerado procedente “a exceção perentória de autoridade de caso julgado”, quer quanto ao montante de € 48 498,52, quer quanto aos juros vencidos e vincendos sobre essa quantia “desde a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime, que correu termos no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (PCC 289/14.8TAPMS), até integral pagamento”. Afigura-se-nos, porém, ressalvada melhor opinião naturalmente, que não se verificam, in casu, os pressupostos daquela exceção perentória, como a seguir se procurará demonstrar. Segundo MANUEL DE ANDRADE4, o caso julgado material “Consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão”. Ainda segundo o mesmo autor as decisões a que é de atribuir o efeito do caso julgado são “as que versam sobre o fundo da causa e, portanto, sobre os bens discutidos no processo; as que definem a relação ou situação jurídica deduzida em juízo; as que estatuem sobre a pretensão do Autor”. O fundamento apontado como mais relevante, para a atribuição de força vinculativa ao caso julgado, é “uma razão de certeza e segurança jurídica” porquanto “a finalidade do processo não é apenas a justiça…é também a segurança - a paz social”. Sem prejuízo, invoca-se um outro fundamento, “o prestígio dos tribunais”, que seria comprometido “se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente”5. Estas considerações doutrinais têm hoje consagração legal, nos artigos 619.º e 621.º, ambos do CPC, aquele ao referir-se à sentença ou despacho saneador que decidam do “mérito da causa” e à “relação material controvertida”, assim como ao estabelecer a força obrigatória do caso julgado “dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º” e, este, ao definir o alcance do caso julgado “nos precisos limites e termos em que julga”. Quanto à função positiva do caso julgado material, ou autoridade do caso julgado, nos termos do qual a decisão adotada, no caso, se torna vinculativa noutros casos a serem decididos no mesmo ou em outros tribunais, ao contrário do que parece decorrer da decisão recorrida, existem “divergências” na doutrina sobre a exigência da tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir, como se assinala no Acórdão do STJ de 26.11.2020 (Relator: Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes)6 7 , citando-se a doutrina de ALBERTO DOS REIS, no sentido da necessidade daquela tríplice identidade. Mas, mesmo não adotando essa posição de exigência da tríplice identidade, no caso da função positiva do caso julgado material, quer a doutrina quer a jurisprudência vêm exigindo que entre a questão decidida e a questão a decidir haja uma determinada relação ou conexão. Assim, segundo CASTRO MENDES8: “(…) se não é preciso entre os dois processos identidade de objecto (pois justamente se pressupõe que a questão que foi num thema decidendum seja no outro questão de outra índole, maxime fundamental), é preciso que a questão decidida se renove no segundo processo em termos idênticos» (sublinhado da nossa autoria). Por sua vez, LEBRE DE FREITAS e outros9 consideram que “(…) a autoridade do caso julgado tem (…) o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há- de ser proferida.” (igualmente sublinhado da nossa autoria). Igualmente TEIXEIRA DE SOUSA10 assinala que “Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão” (ainda sublinhado da nossa autoria). Na jurisprudência, nos citados Acórdãos do STJ de 26.11.2020 e 30.03.201711, conclui-se, a propósito: “Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa” (sublinhado da nossa autoria). Nesta medida é de concluir, acompanhando esta doutrina e jurisprudência, que só é possível a invocação do efeito positivo da autoridade de caso julgado quando o objeto da questão decidida em ação anterior constitui um “pressuposto indiscutível”, uma “questão fundamental”, uma “questão prejudicial”, do objeto da questão a decidir, surgindo assim como “fundamentos ou pressupostos” necessários do mérito desta decisão a proferir. Por outro lado, sendo o fundamento ou objetivo do efeito positivo da autoridade do caso julgado, o de obviar a que um segundo tribunal profira uma decisão de mérito, em contradição com a decisão anteriormente proferida pelo primeiro tribunal ou como mera repetição desta, então o fundamento ou pressuposto da questão decidida deve ser prejudicial para o objeto da questão a decidir, na sua plenitude e não apenas numa dimensão da mesma. É à luz destas conclusões que entendemos a jurisprudência do Acórdão 5/2016-3.ª Secção – PL12 porquanto a sentença proferida no TAF do Funchal, sobre a questão da legalidade da alteração de posição remuneratória ao abrigo do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 12- A/2008, era de considerar como “pressuposto indiscutível” ou “fundamento” da infração financeira reintegratória aí em causa, em suma, a de pagamentos indevidos, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, da LOPTC. O que não se nos afigura possível é o silogismo constante da decisão recorrida, quando considera existir um efeito positivo da autoridade de caso julgado, mas apenas “parcial”, ou seja, apenas na dimensão em que a decisão a proferir nestes autos poderia ser inteiramente coincidente com a decisão proferida no pedido cível, isto é, “quanto ao montante de € 48 498,52 e aos juros atribuídos no pedido cível.” Atente-se que tendo-se percecionado, na decisão recorrida, que aquela primeira decisão não surgia como prejudicial para o objeto da questão a decidir, nestes autos, na sua plenitude, pois não abrangia a responsabilidade por juros de mora, nos mesmos termos da responsabilidade financeira reintegratória, a decisão recorrida viu-se na necessidade de invocar uma “conexão material parcial entre os objetos processuais dos dois processos” para concluir que “não se verifica autoridade de caso julgado relativamente aos juros vencidos entre a data da infração e a data da «citação»”. Ora, salvo melhor opinião, a questão, colocada nestes termos, parece resultar de alguma confusão entre os conceitos de caso julgado e autoridade de caso julgado. Com efeito, na dimensão do objeto processual do montante de € 48 498,52 e dos juros atribuídos no pedido cível, pese embora se tenha invocado a autoridade de caso julgado, como exceção perentória, acabou por decidir-se com base na exceção de caso julgado e, assim, considerando a decisão proferida no pedido cível, concluiu-se que “não se pode voltar a discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, o pedido de condenação na reposição…”. Já na dimensão “relativamente aos juros vencidos entre a data da infração13 e a data da «citação»”, considerou-se não haver qualquer obstáculo à condenação nos “juros vencidos, desde a data do último ato infracional - 28Jul2013 - e a data da citação do pedido de indemnização cível deduzido no processo crime - 11 Jan2018.”, por esta amplitude dos juros (período e taxa) não estarem abrangidos pela condenação no pedido cível, numa asserção em que tudo indica se teve em consideração o efeito positivo, interno, do caso julgado, considerando a parte dispositiva da decisões. Cabe perguntar: quid juris caso a decisão anterior, no pedido de indemnização cível, tivesse sido de absolvição? Nesse caso ter-se-ia também considerado que não se podia voltar a discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, o pedido de condenação na reposição? Afigura-se-nos que não seria possível uma resposta positiva a esta questão, desde logo pela razão acima enunciada e justificada, da competência constitucional exclusiva do Tribunal de Contas como órgão supremo da jurisdição financeira, a quem cabe «efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, nos termos da lei” – cf. artigo 214.º, nº 1, al. a), da CRP. Depois porque os pressupostos para julgar procedente o pedido cível, “fundado na prática de um crime”, não são necessariamente os mesmos para julgar verificados os requisitos de uma infração financeira reintegratória e “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração” – cf. artigo 59º, nº 1, da LOPTC. Vincando bem essa “jurisdição própria constitucionalmente prevista” e os “específicos … pressupostos legais …para a efetivação de responsabilidades financeiras” e, em consequência, julgando improcedente a exceção de litispendência, assim se decidiu na Sentença 4/2016-3.ª Secção, deste Tribunal14. Na verdade, bem pode acontecer que, no âmbito do processo crime, não se faça prova, por exemplo, de uma conduta dolosa e, consequentemente, não se conclua pela prática de um crime e, no processo de responsabilidade financeira, se conclua pela prática de infração financeira reintegratória, com culpa, na modalidade de negligencia – cf. art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC. Deve ainda fazer-se notar que a referida dimensão, assinalada na decisão recorrida, “relativamente aos juros vencidos entre a data da infração e a data da «citação»” não é a única em que as consequências da procedência do pedido cível enxertado na ação penal e da prática de uma infração financeira reintegratória divergem substancialmente. Com efeito, enquanto a indemnização cível, fundada na prática de um crime é determinada em função dos “danos resultantes da violação”, nos termos do artigo 483.º, nº 1 do Código Civil, já a reposição, no caso de infração financeira reintegratória negligente, permite ao Tribunal “reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator” – cf. artigo 64.º, nº 2, da LOPTC. Por outro lado, ao contrário do que ocorre na jurisdição penal, em que o pedido cível julgado procedente pode vir a ser pago em prazo consonante com a suspensão de execução da pena que venha a ser imposta na sequência da prática do crime, como aliás ocorreu no processo crime em causa – cf. alíneas S) e S.1) dos f. p. - já a condenação na reposição das importâncias abrangidas pela infração financeira reintegratória são devidas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em suma, é de salientar que não foi submetida a este Tribunal a mesma relação objeto da decisão proferida quanto ao pedido cível formulado no processo criminal, seja a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão, nomeadamente porque não há identidade de causa de pedir), seja a “título prejudicial”, “pressuposto indiscutível” ou “questão fundamental” (ação destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). E, por outro lado, sendo os pressupostos de que depende a formulação do juízo de procedência ou improcedência do pedido formulado nestes autos – condenação em reposição na sequência da prática de infração financeira reintegratória – diversos dos que depende a procedência do pedido cível formulado com base na prática de um crime, não se verifica o fundamento subjacente à exceção de caso julgado, “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior” - cf. art.º 580.º, nº 2, do CPC. Nesta medida é de concluir que procedem os fundamentos e as conclusões do recurso do demandante, pelo que se impõe revogar a decisão recorrida, no segmento impugnado, o da al. a) da sua parte dispositiva, em que foi julgada procedente a exceção perentória de autoridade de caso julgado. 5. O recorrente, além da revogação da sentença pede a sua substituição por outra que determine a reposição integral dos danos causados pela conduta e infração praticada pelo demandado (€ 48 498,52), incluindo os juros moratórios que vierem a resultar do cumprimento dessa obrigação. Cumpre apreciar. Na decisão recorrida já se considerou e decidiu dar por “verificada infração financeira reintegratória, denominada desvio de dinheiros ou valores públicos, prevista do artigo 59.º, n.ºs 3 e 6, da LOPTC, uma vez que ocorreu o desaparecimento de dinheiros públicos” no montante de € 48 498,52 – cf. al. FF) dos f. p. e ponto 3.3. da fundamentação da decisão recorrida. Igualmente se considerou, na decisão recorrida, que os juros eram devidos desde a data do “último ato infracional (28Jul2013)” e seriam de contabilizar à taxa de juro do regime das dívidas fiscais, na redação do n.º 6 do artigo 59.º, na redação anterior à Lei n.º 20/2015 de 09.03 e à taxa de juro do regime previsto no Código Civil, a partir da entrada em vigor desta Lei, com invocação dos Avisos do Banco de Portugal e Portarias que complementam os referidos regimes – cf. ponto 3.3. da fundamentação da decisão recorrida. Estas asserções da decisão recorrida não foram colocadas em causa, mediante o presente recurso, tendo-se conformado com as suas consequências, nomeadamente a extraída na al. b) do segmento decisório, quer o demandante quer o demandado. Nesta medida e como decorrência de tais asserções, não pode deixar de se concluir, nesta decisão – atento o facto de se considerar não ocorrer a exceção perentória de autoridade de caso julgado -, pela condenação do demandado, pela prática da referida infração financeira reintegratória, p. e p. no art.º 59.º, nºs 1, 3 e 6 da LOPTC, na reposição da quantia de € 48 498,52 e juros de juros de mora, à(s) taxa(s) devida(s) no regime das dívidas fiscais desde 28.07.2013 e até 31.03.2015 e à taxa(s) de juros de mora previstos no Código Civil desde 01.04.2015 e até integral pagamento. Claro que esta condenação do demandado, a reintegrar aquele montante, nunca poderá levar a um duplo ressarcimento e a um enriquecimento sem causa, por parte do Estado (Junta de Freguesia do Serro Ventoso). Reafirma-se, nesse sentido, o já afirmado na citada sentença n.º 16/2019, assim como também o aí assinalado: “Será na fase de execução das decisões judiciais (no caso de ambas transitarem), que deve ser acautelada, precisamente, a não possibilidade de duplo ressarcimento, no segmento em que possa existir”. A menos que, como ocorreu na Sentença 4/2016, atrás citada (v. nota de rodapé n.º 14), houvesse logo possibilidade de aí considerar, como se considerou e decidiu, que “apesar de estarmos perante jurisdições diferentes, não deixarão de ser tidos em conta eventuais pagamentos que se demonstrem no cômputo de uma decisão condenatória nestes autos”. O que não se nos afigura curial foi o que, no fundo, se fez na decisão recorrida, ou seja, fazer funcionar como exceção perentória a autoridade de caso julgado, para acautelar esse eventual indevido ressarcimento. É que, como se justificou, não se verificam os pressupostos deste instituto. Por outro lado, ao contrário do assinalado na parte final da nota de rodapé n.º 31 da decisão recorrida, claramente descortinamos fundamento para evitar esse duplo ressarcimento por esta via, como ele se impõe. Desde logo por ação do representante do Estado, o magistrado do Ministério Público, seja nesta jurisdição, seja na jurisdição penal que, em decorrência do princípio geral de boa fé processual – cf. artigo 8.º do CPC – não irá, naturalmente, promover ou dar seguimento a um processo executivo que conduza a um duplo ressarcimento do Estado. Nesta medida não tem fundameno o “ónus excessivo a cargo do Demandado”, assinalado na nota de rodapé n.º 31 da decisão recorrida. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção em revogar a decisão recorrida, no segmento impugnado e, em consequência, condenar o demandado, pela prática de uma infração financeira, de natureza reintegratória, p. e p. no artigo 59.º, nºs 1 e 3, da LOPTC, na reposição do montante de € 48 498,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, à(s) taxa(s) devida(s) no regime das dívidas fiscais desde 28.07.2013 e até 31.03.2015 e à taxa(s) de juros de mora previstos no Código Civil desde 01.04.2015 e até integral pagamento. Emolumentos na 1ª instância, a cargo do demandado - cf. artigo 14º, nºs 1 e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo art.º 1º do DL 66/96 de 31.05 e publicado em anexo a este diploma legal. Não são devidos emolumentos nesta instância de recurso, atento o princípio geral em matéria de custas, consagrado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil e dado que o recorrido, não tendo contra-alegado, não deu causa ao recurso e não ficou vencido. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 24 de fevereiro de 2021 (António Francisco Martins) (Mouraz Lopes) (José Manuel Ferreira de Araújo Barros) Está em causa, no caso em apreço, face à matéria de facto provada e identificada nos pontos EE, EE1 e FF da sentença, uma situação factual que consubstanciou o julgamento e a condenação do mesmo demandado exatamente pelos mesmos factos no pedido de indemnização cível no processo criminal que correu termos no Tribunal Judicial de Leiria. Trata-se de igual causa de pedir (os factos consubstanciadores do ilícito são, simultaneamente, o suporte do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal) e de idêntico pedido (de ressarcimento na medida da lesão do Estado), deduzindo-se a pretensão entre os mesmos sujeitos (o demandante, Ministério Público, em ambas as ações representa o Estado, no sentido lato e o demandado é o mesmo). A tríplice identidade referida convoca, necessariamente, o regime do caso julgado material. Assim, não obstante a diferenciação quantitativa apurada na sentença em apreciação, envolvendo apenas o montante dos juros, por via do momento em que são devidos e por via da taxa legalmente devida ser diferente em ambas as ações, sendo estes uma obrigação acessória, entendo que estamos perante uma situação em que se verifica a exceção de caso julgado. O caso julgado preclude a possibilidade de dedução posterior do acessório do crédito, visto que sobre a respetiva pretensão recaiu já uma decisão definitiva. Nesse sentido revogaria a decisão e absolveria totalmente o demandado. Lisboa, 24 de fevereiro de 2021 O Juiz Conselheiro, José Mouraz Lopes [1] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2019/st016- 2019-3s.pdf [2] Acessível em http://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/904, onde se cita, também, no mesmo sentido, o Parecer nº 14/2000 de 31.05.2001, do mesmo Conselho Consultivo, o qual, porém, não se mostra publicamente acessível. [3] “A nova lei orgânica do Tribunal de Contas e a responsabilidade financeira”, in Novas Perspectivas de Direito Público, IGAT, Abril de 1999, págs. 16, 18 e nota de rodapé nº 83. [4] In Noções Elementares de Processo Civil, com a colaboração do Prof. Antunes Varela, Nova edição revista e atualizada pelo Dr. Herculano Esteves, Coimbra Editora, 1979, 305. [5] Idem, págs. 305 e 306. [6] Proferido no processo n.º 7597/15.9T8LRS.L1.S1 e acessível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ece4c4793edb575480258640006 50c75?OpenDocument [7] Acórdão este que, aliás, segue as considerações expostas no Acórdão do STJ, de 30.03.2017, citado na nota de rodapé n.º 20 da decisão recorrida, igualmente subscrito pelo mesmo relator. [8] In Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, p. 43. [9] In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, p. 354. [10] In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-579. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0c40b018e91e2ae802580f4003 ac7f1?OpenDocument [12] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac005- 2016-3s.pdf [13] Para tal considerou-se ter ocorrido uma infração financeira reintegratória, situando o último ato infracional em 28.07.2013. [14] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st004- 2016-3s.pdf