084453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084453
Acórdão
Descritores: Município, Caminho público, Competência, Acto de gestão pública, Conflito de competência, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020937
Nr Documento: SJ199310280844531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d46a47503d965cd802568fc003a708fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084453.36
Sumário
Toda a actividade que respeita á abertura, melhoramento e eficiência de caminhos destinados a servir os interesses das respectivas populações cabe no âmbito de actividade dos municípios e traduz-se em actos de gestão pública cuja apreciação é da competência dos tribunais administrativos.