9220847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9220847
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão da instância, Cumprimento, Preceitos fiscais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007401
Nr Documento: RP199201119220847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b09d690b0b318cbf8025686b00665d9c
Sumário
A apresentação do documento a que se refere o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho e 280 do Código de Processo Civil não significa que ao juiz do processo compita verificar se o A. deu ou não cumprimento às exigências fiscais, designadamente do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
