0052361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0052361
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Ónus da prova, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010280
Nr Documento: RL199202040052361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d081b62211349cba8025680300018e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052361.12
Sumário
No caso está apenas em litigio a justificação pelos réus da ocupação da divisão referida na alínea D da especificação. Os autores sustentaram que os réus utilizam a divisão sem título que legitime essa ocupação. Os réus sustentaram que o fazem na qualidade de inquilinos. Cabia a estes o ónus da prova. Há que reconhecer que satisfizeram tal ónus pois que alegaram e provaram que a relação de inquilinato assenta em contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário, abrangendo como um todo as duas divisões referidas nas alíneas C e D da especificação. A remuneração provada não pode ser senão a renda de um contrato de arrendamento (art. 1022 e 1023, CC) que abrange as duas divisões, renda essa que estes apelantes têm pessoalmente recebido. Não podiam os apelantes ignorar que assim é, pelo que houve por sua banda a litigância de má fé prevista no art. 456 n. 2, CPC.