9621590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9621590
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021424
Nr Documento: RP199706269621590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8ddb3823eb001c8025686b0066f8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621590.B8
Sumário
I - No arrendamento, para habitação, de casa com quintal, não há fundamento para resolução do contrato, por realização de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio, pelo facto de o arrendatário ter procedido à construção, no quintal, de dois compartimentos em tijolo e betão armado.