97A282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A282
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031938
Nr Documento: SJ199705060002821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b534f759c28f1184802568fc003b7273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A282.74
Sumário
Transitada em julgado a decisão que estendeu a todo o prédio o benefício de servidão de passagem, torna-se ilegal querer discutir, noutro processo, que tal benefício apenas respeita a uma parcela.