9850463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850463
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamento de facto, Nulidade processual, Nulidade relativa, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023907
Nr Documento: RP199806299850463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02bee79440d086b68025686b0067165bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850463.C4
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil o tribunal tem de fundamentar tanto as respostas positivas dadas aos quesitos como as negativas. Não fazendo, como nulidade processual que é tem de ser invocada no prazo de 5 dias sob pena de ficar sanada.