9631403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631403
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Réplica, Ampliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020374
Nr Documento: RP199701309631403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f25eca9def66e9d8025686b0066eb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631403.23
Sumário
I - Tendo sido na contestação alegada excepção, pode o autor deduzir réplica e nesta não só impugnar a dita excepção, mas também ampliar a causa de pedir e até alterá-la.