044290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044290
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Facto ilícito, Culpa, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051128
Nr Documento: SA119990218044290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d3267bc2ce94087802568fc0039d7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044290.24
Sumário
A nulidade do art. 668, n. 1, al. c) do CPC consiste num vício lógico na construção da decisão de sorte que os fundamentos invocados pelo juiz na sentença conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas antes ao oposto; Quando os recorrentes invocam fundamentos jurídicos que têm como correctos mas diferentes dos que suportam a sentença recorrida e, nessa base, concluem que diversa devia ser a decisão proferida, desse modo imputam à sentença erro de julgamento, não aquela nulidade; Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano; É ilícita a conduta de trabalhadores de certa Câmara Municipal que, sob as suas ordens e fiscalização, não sinaliza de um dia para o outro, por forma adequada a evitar acidentes e segundo as prescrições legais e regulamentares, as obras temporárias de saneamento e de abertura de uma vala com 1,40 metros de profundidade e 60 cm de largura, em pleno caminho público aberto ao tráfego de veículos; Para efeitos da referida responsabilidade extracontratual, a culpa afere-se em abstracto, considerando a diligência exigível a um funcionário típico (respeitador da lei e dos regulamentos e das legis artis aplicáveis aos actos e operações materiais, que tem o dever de aplicar); À ilicitude de acção ou omissão de órgão ou agente de ente público, por violação de normas legais ou regulamentares, é inerente um juízo de reprovabilidade e censura; No domínio da referida responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos, para efeitos da determinação do nexo causal entre o facto e o dano, deve fazer-se intervir a formulação negativa da chamada teoria da causalidade adequada.