0270623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0270623
Acórdão
Descritores: Macau, Ofensas corporais com dolo de perigo, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017443
Nr Documento: RL199111270270623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d0d6747979eaacf802568030002a1e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270623.E9
Sumário
Não foram amnistiados pela Lei n. 23/91 de 04/07, os crimes de ofensas corporais dos artigos 360 n. 1 e 360 n. 3 do CP/886 cometidos em Macau, por quatro Réus, em co-autoria material pois a tanto obsta o disposto no n. 2 do artigo 144 CP/82 (ainda que não vigente em Macau) e o disposto no artigo 18 daquela Lei 23/91. Constitui nulidade de conhecimento oficioso e que não pode considerar-se sanada, a falta de exame (médico) de sanidade, essencial para determinar os efeitos da ofensa corporal - artigo 98 n. 1 e 99 do CPP/29, o que implica anulação do processado a partes do exame directo e obviamente a nulidade do julgamento, por omissão de diligência essencial à descoberta da liberdade.