024000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024000
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto confirmativo
Recorrente: Morim , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/02/14.
Nr Convencional: JSTA00021421
Nr Documento: SA119880428024000
Data de Entrada: 11/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0d82ed10c1d5942802568fc0037651cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024000.7C
Sumário
E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica.