015304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940, os seminarios estão isentos de imposto sobre as sucessões e doações. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não interpretou aquele artigo em sentido diferente.