9831529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831529
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Morte, Caducidade, Herança indivisa, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026008
Nr Documento: RP199905139831529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7305ea3d6607a5388025686b00672efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831529.F8
Sumário
Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido contrato, mediante acordo com o respectivo senhorio. Fundando-se a detenção do locado em arrendamento válido, há que manter o aludido contrato e ordenar a entrega do objecto do mesmo aos herdeiros do arrendatário falecido, na acção de restituição de posse.