081122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081122
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Arguição de nulidades, Abuso de direito, Pedido genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017779
Nr Documento: SJ199301210811222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eb14d7bcf26b139802568fc003a3e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081122.A1
Sumário
É nulo, por inobservância da forma legal, o acordo celebrado entre Autor e Réu, não reduzido a escrito, que tem por objecto a cessão de exploração de estabelecimento comercial. A arguição da nulidade do negócio por uma das partes contratantes com fundamento na inobservância da forma legalmente prescrita, não constitui clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, não integrando, por isso, abuso de direito. Pode deduzir-se pedido genérico quando o Autor alega que não lhe é possível estabelecer desde logo as consequências do facto ilícito imputado ao Réu.