13/2013 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 13/2013 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Falta, Isenção, Multa, Prazo, Remessa de documentos
Acórdão Nº: 13/2013 3.ª S/PL
Recorrente: Arm - Águas e Resíduos da Madeira, S. A
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119282
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119282TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2013/ac013-2013-3s.pdf
Sumário
O Recorrente, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da sociedade A.R.M, foi condenado em multa pela falta injustificada da remessa tempestiva de documentos de prestação de contas do exercício de 2011, acrescida de emolumentos (Tais documentos deveriam ter dado entrada no Tribunal de Contas até 30 de abril de 2012, mas, só foram apresentados a 31 de maio de 2012). O Recorrente não fez o mínimo esforço para se inteirar de informações/pareceres sobre o prazo que tinha que cumprir perante o Tribunal de Contas, quando é certo que o artigo 51º, n.º 1, alínea o), conjugado com o artigo 52º, n.º 4, da Lei n.º 98/97 impõe, sem exceção, a todas as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2º que as contas sejam remetidas ao Tribunal até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. O Tribunal decidiu que o recorrente cometeu, assim, a infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, no entanto, decidiu dispensá-lo da aplicação da multa e isentá-lo de emolumentos.
Texto
Transitado em julgado Acórdão n.º 13/2013 – 3ª Secção-PL Proc N.º 6 ROM-SRM/2013 Processo de Multa n.º 16/2012-SRM Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I – RELATÓRIO Em 17 de dezembro de 2012 foi proferida sentença no Processo de Multa n.º 16/2012, da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, que condenou José Alberto de Faria e Pimenta de França, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., na multa de € 840,00 (oitocentos e quarenta euros), ao abrigo das normas combinadas dos artigos 52º, n.º 1, 51º, n.º 1 alínea o) e 66º, n.ºs 1, alínea a), 2 e 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por, injustificadamente, não ter apresentado, no prazo legal, as contas do exercício de 2011 da referida Sociedade, bem como nos emolumentos definidos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio. Não se conformando com a decisão, o referido José Alberto de Faria e Pimenta de França interpôs recurso para o plenário da 3ª Secção. Transitado em julgado Tendo formulado as seguintes conclusões: O artigo 52º 2 da LOPTC dispõe que as entidades sujeitas a jurisdição do TC devem remeter as suas contas até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam; Os artigos 65º número 5 e 376º número 1 do Código das Sociedades Comerciais estipulam que as sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial – caso da ARM, S.A. – dispõem do prazo de cinco meses a contar da data do encerramento do exercício para apreciação das contas do exercício, terminando o mesmo para a ARM, S.A., no ano de 2012, a 31 de maio; A teleologia subjacente ao prazo alargado para apreciação de contas deve prevalecer sobre o prazo absoluto constante da LOPTC; A norma do CSC é norma prevalecente face à norma da LOPTC. Do ponto de vista histórico, a LOPTC está orientada para as entidades públicas clássicas e de 1.ª e 2.ª geração, não estando adaptada às mais recentes formas de organização administrativa; A ressalva do artigo 65º n.º 5 do CSC para outros prazos constantes da Lei não é repetida no 376º n.º 1 do CSC que define o prazo para apreciação e contas para as Sociedades Anónimas, pelo Transitado em julgado que deverá ser esta última, enquanto norma especial, aquela a prevalecer; O próprio TC já subscreveu este entendimento na nota 46 do Relatório n.º 40/2012, 2.ª Secção, não havendo fundamento para não se aplicar entendimento semelhante ao objecto do presente processo; Podem existir anos económicos que, não coincidindo com o ano civil, impossibilitem de todo a apresentação de contas até 30 de abril, dado que comprova o carácter não absoluto do artigo 52º 2 da LOPTC; No ano de 2012, revelou-se impossível, pelos cálculos e tarefas exigidos, aprovar e apresentar contas até 30 de abril; Pelo artigo 66º n.º 1 alínea a) da LOPTC só é punível com multa a remessa tardia injustificada. A sentença recorrida reconhece que a entrega tardia à face das disposições da LOPTC foi justificada embora insuficiente ou inidónea, qualitativos que afasta a punibilidade. A justificação apresentada para a “entrega tardia” tem cobertura legal. Exigindo o Princípio da Legalidade, aplicável ao Direito Sancionatório, um grau de certeza e determinabilidade da norma sancionatória em termos que permitam orientar a conduta do indivíduo, Transitado em julgado a existência de duas normas conflituantes relativas ao mesmo assunto não permite asseverar que a norma cujo incumprimento está a ser imputado ao recorrente encerra um comando claro e unívoco que lhe permita orientar a sua conduta, não se lhe podendo imputar o seu incumprimento; Ainda assim, a existir um ilícito, sempre deverá configurar-se que o exposto constitui uma causa de exclusão da culpa, não se aplicando qualquer sanção. Por outro lado, caso se entenda que se regista um incumprimento que legitima a aplicação de uma multa, a situação económica do recorrente, a inexistência de antecedentes, a falta de recomendações do Tribunal e a consideração que o presente processo está multiplicado por 5 em virtude de o recorrente exercer a presidência do Conselho de Administração de 5 entidades em que a mesma situação se regista, associados ao carácter negligente da atuação, sempre determinarão a aplicação de uma multa pelo mínimo legal. Termina requerendo a revogação da sentença condenatória, ou, subsidiariamente, dispensando-o do pagamento de multa ou condenando-o pelo mínimo legal. 4. Por despacho de 22 de janeiro de 2013 foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 97º, n.ºs 3 e 4, e 109º, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Transitado em julgado O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, apresentou o parecer de fls. 48 a 50, que aqui se dá por reproduzido, concluindo não rejeitar a possibilidade de se dar provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II-OS FACTOS Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão: 1- As contas desta sociedade, referentes ao exercício de 2011, foram entregues neste Tribunal em 31 de maio de 2012. 2- Por ofício de 17 de julho de 2012, deste Tribunal, foi o ora demandado convidado a justificar o atraso (fls. 6). 3- Em resposta, deu como justificação o prazo de cinco meses que o artigo 65º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais, prevê para a apresentação das contas consolidadas e das que aplicam o método da equivalência patrimonial (fls. 7). 4- Esta justificação foi considerada insuficiente (fls. 1). Transitado em julgado Com referência à documentação existente nos autos, aditam-se, nos termos da alínea a) do artigo 431º do Código de Processo Penal, os seguintes números à matéria de facto: 5- Por despacho de 31-07-2012, proferido no Processo de Multa, foi ordenada a citação do agora Recorrente para, no prazo de 30 dias, contestar ou pagar voluntariamente a multa, pelo seu montante mínimo. 6- Na sequência da citação que lhe foi feita, o agora Recorrente apresentou, em 6-08-2012, a contestação de fls. 13 a 23 do mesmo processo, que aqui se dá por reproduzida. 7- Dão-se aqui por reproduzidos os documentos referidos nos factos 2 a 4. III-O DIREITO O agora Recorrente foi condenado na multa de € 840,00 pela não apresentação, no prazo legal, na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, dos documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2011 da sociedade A.R.M. – Água e Resíduos da Madeira, S.A., acrescida de emolumentos. Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Transitado em julgado agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação”, sendo certo que, nos termos do n.º 4 do artigo 52º da mesma Lei “As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam”. Temos que a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97 se desenvolve em três segmentos, um respeitante à falta injustificada da remessa de contas, um segundo que contempla a falta injustificada da sua remessa tempestiva e um terceiro relativo à apresentação das contas com deficiências que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação. A decisão recorrida reporta-se ao segundo segmento da norma, ou seja, falta injustificada da sua remessa tempestiva, pelo que necessariamente a nossa análise se cingirá a esta situação. Imputa-se, na decisão recorrida, ao agora Recorrente, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da sociedade A.R.M. – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., como facto ilícito a circunstância de injustificadamente os documentos de prestação de contas do exercício de 2011 da referida sociedade só terem sido apresentados em 31 de maio de 2012. Na verdade e, em princípio, tais documentos deveriam ter dado entrada Transitado em julgado até 30 de abril de 2012, por força do disposto das normas conjugadas do n.º 4 do artigo 52º da Lei n.º 98/97 e a alínea o) do n.º 1 do artigo 51º, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.. Alega, porém, o Recorrente que entende que a sociedade podia apresentar as contas dentro do prazo de 5 meses a contar da data do encerramento do exercício, com fundamento nos artigos 65º, n.º 5, e 376º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, normas que prevaleceriam sobre a norma do artigo 52º, n.º 4, da Lei n.º 98/97. Vejamos: Diz o artigo 65º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) que “O relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas devem ser apresentadas ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial”. Por seu lado, dispõe o artigo 376º do mesmo Código: A assembleia geral dos accionistas deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de Transitado em julgado sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial para: Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) … c) … d) … O conselho de administração ou o conselho de administração executivo deve pedir a convocação da assembleia geral referida no número anterior e apresentar as propostas e documentação e apresentar as propostas e documentação necessárias para que as deliberações sejam tomadas. A primeira referência que urge fazer, face a estas normas do CSC, é que estamos perante regras gerais aplicáveis a todas as sociedades comerciais, não podendo proceder a conclusão do Recorrente que se trata de normas especiais prevalecendo perante a norma do artigo 52º, n.º 4, da LOPTC (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas). Aliás, resulta claro do artigo 65º, n.º 5, do CSC, ao dizer “salvo casos particulares previstos na lei”, que os prazos máximos de três meses e de cinco meses aí previstos ficam prejudicados por outros casos previstos na lei. E o facto de o artigo 376º do CSC não ter ressalvado a mesma Transitado em julgado situação não tem qualquer significado, pois o regime aí previsto está na dependência direta do artigo 65º do mesmo Código, ou seja, a assembleia geral dos accionistas deve reunir para os efeitos de deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício na sequência do pedido de convocatória a fazer pelo conselho de administração ou o conselho de administração executivo (cfr. artigo 376º, n.º 2, do CSC) e, logo, em todos os casos em que a lei fixar prazos particulares de apresentação das contas, caberá ao conselho de administração pedir a convocatória da assembleia geral para a deliberar sobre tais contas. De resto, em termos de sucessão de normas legais, a obrigatoriedade da apresentação de contas por parte das entidades públicas empresariais surge com a Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, na parte em que alterou a redação do n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 98/97, ou seja, muito após as normas acima referidas do CSC, e, tendo optado o legislador em não fazer qualquer ajustamento no prazo fixado no artigo 52º, n.º 4, da Lei n.º 98/97, mantendo-o na íntegra, o mesmo é de todo aplicável no caso sub judice. Não tendo razão o Recorrente quando conclui que o Tribunal de Contas subscreveu o seu entendimento na nota 46 do Relatório n.º 40/2010-Secção (e não 40/2012, como refere), pois tal nota reporta-se sim à situação do artigo 31º, n.º 4, do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro), que tem a ver com a necessidade de se inserir uma verba suplementar no orçamento do exercício subsequente no caso de o orçamento anual do Transitado em julgado ano em causa não conter verba suficiente para a cobertura dos prejuízos referidos no número anterior, efetuando-se a transferência no mês seguinte à data do encerramento das contas. Trata-se de situação que nada tem a ver com remessa de contas ao Tribunal de Contas. Assim sendo, tinha o Recorrente o dever de apresentar até ao dia 30 de abril de 2012, na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, as contas do exercício de 2011 da sociedade A.R.M. – Águas e Resíduos da Madeira S.A., ou, caso justificadamente não o pudesse, solicitar a prorrogação do prazo para o efeito. Mas, assim não aconteceu, tendo apresentado as contas apenas em 31 de maio de 2012, sem ter apresentado qualquer justificação e, só após instado por ofício de 17 de julho de 2012 a justificar o atraso, veio, por ofício de 19 de julho do mesmo ano, a referir que considerava que era possível apresentar as contas até fins de maio com base nos artigos 65º, n.º 5, e 376º, n.º 1, do CSC, justificação que se mostra de todo improcedente pelos motivos já assinalados. A referência que o Recorrente faz relativamente ao artigo 52º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, sobre os casos excecionais de dentro de um ano económico houver substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis nas administrações coletivas implicar que as contas sejam prestadas em relação a cada gerência, não prejudica de todo o disposto no n.º 4 do mesmo artigo. Ao contrário do que conclui o Recorrente, em parte alguma da Transitado em julgado sentença se reconhece que a entrega tardia à face das disposições da LOPTC foi justificada embora insuficiente ou inidónea. O que se diz que é que a empresa obrigada a prestar contas não as fez chegar ao Tribunal até ao termo do prazo, sem justificação idónea. É manifesto que o Recorrente incorreu no ilícito pelo qual foi condenado (artigo 52º, n.º 4, da Lei n.º 98/97), tendo cometido a infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da referida Lei, pois a sua conduta traduz negligência. Todas as alíneas do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97 integram infrações de natureza não financeira, configurando-se antes com caráter adjetivo ou processual, mostrando-se de toda a clareza quais as situações nelas contempladas. O artigo 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, manda aplicar, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos 61º e 62º e, logo, há que ter em conta que se exige comportamento culposo (artigo 61º, n.º 5). Concorda-se com a sentença recorrida quando se diz que “o que dos autos resulta é uma falta de cuidado em organizar e preparar atempadamente o serviço de forma a poder apresentar as contas dentro do prazo legal. Tudo isto evidencia desleixo e alguma indiferença perante cumprir ou não cumprir o prazo legal de apresentação de contas, impróprios de um administrador medianamente zeloso, pelo que existe culpa do demandado”. Transitado em julgado Por outro lado, a errada interpretação que o Recorrente faz em função dos artigos 65º, n.º 5, e 376º, do CSC, não permite excluir a culpa, pois estamos perante erro censurável. Na verdade, o Recorrente não fez o mínimo esforço para se munir de informações/pareceres sobre o prazo que tinha que cumprir perante o Tribunal de Contas, quando é certo que o artigo 51º, n.º 1, alínea o), conjugado com o artigo 52º, n.º 4, da Lei n.º 98/97 impõe, sem exceção, a todas as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2º que as contas sejam remetidas ao Tribunal até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Cometeu, assim, a infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97. Considera-se, porém, que estão reunidos os pressupostos para que o Recorrente beneficie do regime de dispensa da pena a que alude o artigo 74º do Código Penal. Na verdade, tendo em conta as circunstâncias do caso, mostram-se diminutas a ilicitude do facto e a culpa, verificando-se ainda que, não obstante o atraso, as contas foram apresentadas. Por outro lado, há também que relevar que o Recorrente se comprometeu nos anos vindouros a adotar os comportamentos que, nesta matéria, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas Transitado em julgado tenha por corretos, o que demonstra a preocupação de agir em cumprimento integral da lei e, por último, o facto de não lhe serem conhecidos antecedentes. Pelo exposto, há que julgar o recurso parcialmente procedente. IV – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: Dar provimento ao recurso e, consequentemente, julgar verificada a infração prevista no artigo 66º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º98/97, de 26 de agosto; Dispensar a aplicação da pena de multa ao Recorrente, revogando-se a condenação na multa, e respetivos emolumentos, decidida em 1.ª instância; Isentar o Recorrente de emolumentos (n.º 2 do artigo 17º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio). Notifique. Transitado em julgado Lisboa, 4 de junho de 2013 Manuel Mota Botelho (Relator) Carlos Alberto Morais Antunes Helena Ferreira Lopes