022822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022822
ACORDAO
Descritores: General ajudante general, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Candeias , Jose
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/08.
Nr Convencional: JSTA00018854
Nr Documento: SA119860306022822
Data de Entrada: 15/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8b17a6dab002e1802568fc00374639
Sumário
Como resulta do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e esta 1 Secção absolutamente incompetente para conhecer de recursos contenciosos de actos proferidos, no uso de delegação conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito, pelo general ajudante- -general do Exercito.
