042096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042096
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Pressupostos, Concurso de infracções, Crime continuado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013027
Nr Documento: SJ199111140420963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7746ee2f0fd5641a802568fc003a7aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042096.9E
Sumário
Para além dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado é necessário que a realização plúrima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Integram concurso real de crimes a violação de bens jurídicos diferente que os tipos legais de crime de burla - descritos nos artigos 313, n. 1 do Código Penal de 82 - e de falsificação - descrito no artigo 228, n. 1 alínea a) do mesmo Código - visam tutelar.