06P4067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 06P4067
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Decisão que não põe termo à causa, Anulação de julgamento, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611220040673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a58b6c643fbc6dcc802572dc004e75b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4067.4C
Sumário
De acordo com o art. 432.º, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º. A al. c) do n.º 1 do art. 400.º estabelece não ser admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa. A decisão judicial que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito, tanto podendo ser um despacho, como uma sentença ou acórdão, ou seja, aquela em que o objecto do processo tenha ficado definitivamente decidido. A decisão recorrida, que anulou o julgamento efectuado em 1.ª instância e ordenou o reenvio do processo para repetição daquele relativamente à totalidade do seu objecto, não pôs termo à causa, pelo que é irrecorrível, o que conduz à rejeição do recurso - arts. 420.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP.