0087433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0087433
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso, Indemnização ao lesado
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021706
Nr Documento: RL20001122007433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/077547b9c73bf60c80256afe003e64c3
Sumário
É manifestamente improcedente a pretensão de abaixamento do montante indemnizatório, fixado com base na responsabilidade objectiva, argumentando-se apenas com a situação económica da demandante, que sofreu profundos, extensos e permanentes danos, o que determina a rejeição do recurso.