Acórdão TRL — Investigação de paternidade, Causa de pedir

Acórdão

0081292

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: Carvalho Pinheiro

Investigação de paternidadeCausa de pedirFiliação biológicaÓnus da provaExame laboratorialExame sanguíneoExclusividade de relações sexuais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART1798 ART1801.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG237.
AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.
AC STJ DE 1993/01/19 IN CJ ANOI T1 PAG67.

Sumário

I- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade assenta na relação biológica (factual) de procriação.

II- A procedência de tal acção não se encontra necessariamente dependente de prova de exclusividade das relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado no período legal de concepção.

III- O ónus de prova do Autor que recai sobre a relação biológica de procriação pode ser preenchido através de exames cientificos laboratoriais que a ciência actualmente coloca à disposição das partes e do Tribunal.

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