0958/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0958/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10980
Nr Documento: SA1200910140958
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46ed4a02851038968025765e00444fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0958.09.AC
Sumário
O recurso em que se discute o montante da remuneração de trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública Local, verificando-se uma sucessão de leis em que a lei nova não estaria ainda em vigor no momento que outra lei sinalizou como sendo a do inicio de eficácia de alteração do regime de progressão nas carreiras e que só mais tarde veio a ser efectivado com a introdução de um novo regime no final de um período de congelamento, tem dificuldades especiais, pode relevar para casos idênticos e exige clarificação e certeza de forma a garantir estabilidade e segurança do sistema jurídico num espaço social alargado como é o da progressão em carreira da função pública. O esclarecimento e pronúncia do STA sobre a oportunidade da defesa para arguir a inconstitucionalidade de normas aplicáveis na causa, designadamente em alegações de apelação para o TCA, quando neste Tribunal têm sido emitidas decisões de não apreciar a questão por não ter sido tratada na sentença, tem importância geral e relevância fundamental para o bom funcionamento do contencioso administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Relatório: Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA: STAL – Sindicato dos trabalhadores da Administração Local, em representação da associada A…, interpôs no TAF de Castelo Branco acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DE MONFORTE Na qual pede a anulação do despacho do Senhor Presidente da Câmara de Monforte, notificado em 11/3/2008, que indeferiu o requerimento para ser colocada no escalão 2, índice 146, da carreira de tratadora-apanhadora de animais, com efeitos a 1/2/2008, por ter em 1/1/2008 completado 4 anos de permanência no anterior escalão. Em 28/10/2008, o TAF de Castelo Branco julgou a acção improcedente, decisão que foi confirmada por Acórdão do TCA – Sul, de 21/5/2009. Inconformada com esta decisão, vem a Digníssima Magistrada do Ministério Público junto do TCA-Sul, interpor recurso de revista para o STA, nos termos do artigo 150º do CPTA. Alega para o efeito, e em síntese, o seguinte: “ No caso vertente estão em causa duas decisões que consideramos serem dignas de serem reapreciadas por esse STA. Assim: Em relação à questão de mérito parece-nos que a complexidade da questão jurídica suscitada pela dúvida sobre qual o diploma aplicável ao caso vertente, se o DL n.º 353-A/89, de 16/10, se a Lei n.º 67-A/2007, de 31-12 (Orçamento de Estado para 2008), bem como as repercussões que as decisões desfavoráveis têm na progressão da carreira não só da aqui interessada, mas também na de todos os trabalhadores da Administração Pública que viram a progressão na carreira “congelada” entre 30-8-05 e 31-12-07 e perfizeram 4 anos de tempo de serviço numa determinada categoria entre 1-1-08 e 1-3-08. (…) Nestes termos, dado o número de trabalhadores potencialmente envolvido, parece-nos, salvo melhor opinião, que a questão se revestirá, também, de alguma importância sócio-laboral. Em relação ao não conhecimento da invocada inconstitucionalidade do n.º 1 do art.º 119º da Lei n.º 67-A/2007, de 31-12. Para além de existir, quanto a nós, erro de julgamento no não conhecimento desta inconstitucionalidade, está em causa a competência do Ministério Público que lhe é constitucional, legal e estatutariamente conferida, para a invocação, em especial, das inconstitucionalidades de diplomas aplicáveis às situações em que é chamado a pronunciar-se, mormente ao abrigo do n.º 1 do art. 146º do CPTA. Para além disso, já existem três acórdãos deste TCA-S a decidir no mesmo sentido, ou seja, que as inconstitucionalidades suscitadas nas alegações de recurso jurisdicional interposto para o TCAS não são de conhecer por este Tribunal, por não serem de conhecimento oficioso, sendo, portanto, previsível que essas decisões se repitam pelo que, em face das dúvidas suscitadas, parece-nos aconselhável uma nova apreciação por outro e mais qualificado tribunal. “ Não foram apresentadas contra-alegações. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA compete apreciar se estão reunidos os pressupostos legais necessários à admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O actual contencioso administrativo abandonou a solução tradicional de admitir a revista em todos os casos em que estivessem preenchidos certos requisitos da lei de processo e optou por reservar a revista para os casos em que se suscitem questões de excepcional importância, nestes termos: “… quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No presente caso a Digníssima Magistrada do MP pretende que o STA aprecie duas questões: Saber se à funcionária que viu indeferida a pretensão é aplicável o disposto no art. 19º e 20º do DL n.º 353-A/89, de 16/10 que prevê progressão automática e oficiosa de escalão para os funcionários que tenham completado quatro anos na carreira integrados em escalão anterior, ou se, por força da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12 seria de aplicar o regime de progressão resultante da Lei n.º 12-A/2008 de 27/2 (entrada em vigor apenas em Maio de 2008), que não prevê este tipo de progressão: Saber se o tribunal pode afastar o conhecimento da inconstitucionalidade de uma norma que aparece invocada somente no recurso jurisdicional, por partir do entendimento de que se trata de “questão nova, insusceptível de ser reconhecida em sede de recurso, pois extravasa o elenco de fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida” e também determinar se a invocação da mencionada inconstitucionalidade está vedada ao MP, após emissão de sentença em 1ª instância em sede de recurso jurisdicional, como sucede no caso. Vejamos se as questões colocadas preenchem os pressupostos exigidos para admissão da revista. A primeira questão colocada refere-se à regulação da progressão nas carreiras e escalões dos trabalhadores da Administração Pública. No recurso jurisdicional interposto pela funcionária a quem foi negada a progressão no escalão, o TCA- Sul manteve a decisão emitida pela 1ª instância apoiando-se em jurisprudência que refere como constante naquele tribunal superior, como sucede com o Proc. n.º 04803/09, de 30-4-2009, do qual transcreveu uma parte, decidindo assim: “ O recorrente alega que a sentença violou o disposto nos artigos 19º n.º 2 e 20º do Decreto-Lei n.º 353-A/89. No entanto, como se considerou na sentença recorrida, estas normas legais já não eram aplicáveis, por efeito do artigo 119º n.º 1 da lei n.º 67-A/2007, de 31/12, nos termos do qual “ A partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera-se segundo as regras para a alteração do posicionamento remuneratório previstos em lei que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data.” “ (…) com tal determinação previu-se que a partir de 1 de Janeiro de 2008, derrogando efeitos de anterior legislação, todas as progressões ficariam sob a alçada da lei que viesse a definir e a regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.” Essas regras para que remete aquele artigo 119º n.º 1 foram introduzidas pela Lei n.º 12-A/2008, de 27/2 (cfr. artigos 46º a 48º e 113º), devendo aplicar-se a partir de 1-1-2008, por imposição daquela norma da Lei n.º 67-A/2007, não obstante a Lei n.º 12-A/2008, na sua generalidade, entrar em vigor posteriormente. Significa isto que a Lei n.º 67-A/2007 derroga as disposições do DL n.º 353-A/89 relativas à progressão nas categorias, na medida em que essa matéria viesse a ser regulada no diploma a publicar sobre novos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e determina que essas novas regras de progressão na categoria … produzam efeitos a partir de 1-1-2008. Assim sendo, não podem a sentença ou o despacho administrativo impugnado ter violado as referidas normas do DL n.º 353-A/2007, por força da lei n.º 43/2005, de 29/8, e da Lei n.º 53-C/2006, de 29-12). “ O quadro em que se desenrola o litígio é complexo. Vejamos: A funcionária em questão apresentou requerimento de progressão ao escalão 2 da carreira de tratadora-apanhadora de animais na qual perfez 4 anos de serviço em 6/1/2008. Mas, entre 2005 e 2007, a Lei n.º 43/2005 de 29/8 (com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 53-C/2006, de 29/12), determinou que o tempo de serviço prestado desde 30/8/2005 até 31/12/2007, não seria contado para efeitos de progressão nas carreiras, a menos que, antes desta última data, entrasse em vigor um novo regime de vínculos, carreiras e remunerações. Porém, como o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações instituído pela Lei 12-A/2008 (que revogou o DL 353-A/89) só foi publicado em 1/2/2008, e só entrou em vigor em Maio desse ano, entende a funcionária em questão que deveria ser posicionada no escalão 2 da respectiva carreira, nos termos dos arts. 19º e 20º do DL 353-A/89. Este entendimento é sufragado pela Digníssima Magistrada do MP, que nesta revista pretende submeter tal questão à apreciação do STA por considerar que “ a alteração de escalão decorrente da permanência de quatro anos no escalão anterior, que se vença entre 1-8-08 e 1-3-08, como é o caso da funcionária em questão, que perfez esse tempo de serviço em 4-1-08, deve efectuar-se, … , ao abrigo do art. 20º do DL n.º 353-A/89, segundo o qual a progressão prevista no art. 19º é automática e oficiosa, vencendo-se o direito à remuneração pelo escalão superior no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos.”(cfr. fls 142 dos autos). Trata-se de tema sensível em que está em causa o montante da remuneração do trabalho de um certo número de trabalhadores que desempenham funções e desenvolvem o seu trabalho integrados na Administração Pública Local. Desconhece-se o número de pessoas interessadas, mas o facto de se tratar de quadro normativo que interessa a uma pluralidade de sujeitos activos e passivos e a susceptibilidade de se repetir em casos futuros confere seguramente à questão uma amplitude e importância superiores ao comum. Por outro lado, as medidas legislativas que têm vindo a ser implementadas com vista à reestruturação da Administração Pública, têm criado um quadro legislativo que se modifica de forma rápida e, para alguns, radical, em que a intervenção clarificadora do Supremo é importante. No caso, a sucessão de leis e sua aplicação conjugada em que importa determinar qual o regime jurídico a aplicar à progressão na carreira, sobretudo quando o regime novo não prevê, como o antigo, a progressão automática e oficiosa após conclusão de determinado tempo de serviço (cfr. arts. 19º e 20º do DL 353-A/89 com o previsto no art. 119º da Lei 67-A/2007, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2008, e ainda com o disposto na Lei 12-A/2008, que à data dos factos não tinha ainda entrado em vigor). Trata-se por isso de interpretar assume relevância jurídica fundamental, na medida de normas que regulam a mesma realidade de modo diverso, suscitando dúvidas quanto ao regime concretamente aplicável, num cenário em que a lei nova não estaria ainda em vigor no momento que uma lei sinalizou como sendo a do inicio de eficácia de alteração do regime de progressão nas carreiras que só mais tarde veio a ser efectivado (congelando-o por dois anos: 2005 a 2007), ao que se seguiu a introdução de um novo regime no final desse período de congelamento, e que só teria entrado em vigor três meses depois. A questão colocada preenche também o critério da parte final do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA porque a matéria exige clarificação e certeza de forma a garantir estabilidade e segurança do sistema jurídico num espaço social alargado como é o da progressão em carreira da função pública em que a intervenção do STA pode seguramente contribuir para uma melhoria da aplicação do direito, não pela perspectiva da correcção do erro do Acórdão recorrido que se afigura critério extremamente limitativo e infrutífero, mas pela perspectiva de um contencioso com capacidade de resposta mais rápida, mais eficaz, mais uniforme e segura e dotado de soluções aferidas pelos juízes mais experientes e com maior responsabilidade (cfr. o Ac. de 23/09/2009 deste STA, proferido no Proc. n.º 791/09). Passemos à segunda questão colocada: do não conhecimento da inconstitucionalidade do art. 119º da Lei n.º 67-A/2007 invocada em recurso jurisdicional, designadamente pelo MP. No decurso do processo o STAL suscitou em recurso jurisdicional a inconstitucionalidade formal da norma mencionada, por violação do art. 56º n.º 2 alínea a) da CRP, devido a ter sido omitida a prévia audição das organizações representativas dos trabalhadores que por essa norma eram atingidos. A este propósito o TCA- Sul manteve o entendimento preconizado pela 1ª instância, assim como o já decidido noutros processos apreciados nesse TCA, citando designadamente o Ac. de 5-2-2009 proferido no Proc. n.º 4706/09, que decidiu assim: “ Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade ,…, porque extravasa a matéria de direito e de facto alegada na petição inicial e não configura matéria de conhecimento oficioso na medida em que a invalidade da norma e consequente sanção da nulidade – esta sim, de conhecimento oficioso, artigo 286º do Cód. Civil – só se verifica na sequência da declaração de inconstitucionalidade normativa pelo Tribunal Constitucional – cfr. 282º n.ºs 1 e 2 da CRP”. Discorda deste entendimento a Digníssima Magistrada do MP, que pretende STA se debruce sobre o problema, pois entende que, nos termos do art. 280º n.º 1 alínea b) da CRP, “ a invocação da inconstitucionalidade de normas que hajam sido aplicadas, é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada durante o processo. Acrescenta ainda que o entendimento da jurisprudência do Tribunal Constitucional a este propósito tem ido no sentido de que “ as palavras “durante o processo” têm um sentido funcional, devendo ser interpretadas no sentido de que a “inconstitucionalidade deverá ser invocada antes de esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria a que tal questão da inconstitucionalidade respeita (cfr. acs. do TC de 3-9-97, in Proc. n.º 97-0350 e de 13-7-89, in Proc. n.º 88-0288). Considera a Digníssima Magistrada do MP o entendimento do Acórdão põe em causa o papel do MP no que toca ao exercício da sua competência de defesa da legalidade, onde se inclui a defesa da lei constitucional. Refira-se que, nos termos do art. 219º n.º 1 da CRP ao Ministério Público compete defender os interesses que a lei determinar, competindo-lhe também defender a legalidade democrática. Para esse efeito, o art. 9º n.º 2 do CPTA confere ao MP legitimidade processual activa para a defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos (que enuncia de modo não taxativo) e, com vista a tornar essa defesa efectiva, prevê o art. 141º n.º 1 do mesmo Código que o MP pode interpor recurso se a decisão tiver sido proferida com violação de disposições ou princípios constitucionais ou legais. O texto constitucional, no art. 204º determina: “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”. O papel do MP na defesa da constitucionalidade e legalidade, por um lado e o poder dever dos tribunais, de controlo difuso da constitucionalidade das normas foi objecto de um entendimento restritivo no Acórdão recorrido. Esta é uma questão que pela sua natureza atinge relevância jurídica e social fundamental a reclamar a intervenção do STA na qualidade de órgão de cúpula e de regulador do sistema de justiça administrativa, tendo em vista o funcionamento mais uniforme dos tribunais, capaz de transmitir segurança e previsibilidade aos destinatários da sua acção, em suma melhor qualidade na administração da justiça, sendo este um aspecto central da previsão do art.º 150.º no pressuposto que aponta para a admissão da revista quando exista clara necessidade de melhor aplicação do direito. Decisão: Atento o que antecede, consideram verificados os pressupostos do artigo 150º n.º 1 do CPTA e acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA, em admitir o recurso de revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues. O acórdão contém as alterações referidas no despacho do Relator de 26.10.2009.