9940372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940372
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Gravação da prova, Actas, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026250
Nr Documento: RP199910069940372
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f7b7a2ebc40f7b88025686b0067374cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940372.E6
Sumário
I - A gravação magnetofónica das declarações e depoimentos produzidos em audiência não dispensa a sua transcrição em escrita comum para o processo no mais curto prazo que for possível e com as formalidades prescritas no n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal. Só haverá que lançar mão da audição das gravações no Tribunal de recurso se se suscitarem dúvidas entre o que estiver transcrito e o registado na fita magnética.