083401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083401
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Tradição da coisa, Execução específica, Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Contrato-promessa, Conflito de jurisdição, Competência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020962
Nr Documento: SJ199311180834012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334018b276a9ae6f802568fc003a8bc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083401.16
Sumário
Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário que, sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas, que esses acórdãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação. Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, é necessário que as situações de facto sejam idênticas. A oposição, para ser revelante há-de ser expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arrestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida. Se o não cumprimento de um contrato-promessa for devido ao promitente vendedor, tem o promitente comprador o direito de exigir o dobro do que houver prestado ou, tendo havido tradição da coisa, o valor que este tiver ao tempo do incumprimento, ou, em alternativa requerer a execução específica do contrato.