99A341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A341
Acórdão
Descritores: Obras de conservação ordinária, Culpa, Presunção de culpa, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037117
Nr Documento: SJ199905250003411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d8a95d24a211b02802568fc003bb15aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A341.61
Sumário
A culpa, quando fundada na inobservância de deveres gerais de diligências, envolve sempre e só matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, porém, se decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares, constitui matéria de direito, sendo por isso, a sua apreciação susceptível de integrar o objecto do recurso de revista. Na execução de obras de conservação em fracção habitacional é de presumir a culpa do dono executor dessas obras na eventualidade de danos causados a terceiro e dos mesmos decorrentes - artigo 492 n. 1 do CCIV. Todavia, a obrigação de proceder a obras de conservação ordinárias e/ou extraordinárias impende, prima facie, sobre o senhorio nos termos do artigos 11 e 13 do RAU90, sendo que é de presumir igualmente a culpa do proprietário do edifício por defeito de conservação.