9631074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631074
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Improcedência, Recurso, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019560
Nr Documento: RP199610179631074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af5309e66637c46a8025686b0066effcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631074.76
Sumário
I - O agravo denegatório do apoio judiciário sobe imediatamente, em separado, com efeito suspensivo.