042809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 042809
Acórdão
Descritores: Concurso público, Acto administrativo, Forma, Alteração da proposta escolhida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053841
Nr Documento: SA120000503042809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e00477510525a078025696d003da14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042809.00
Sumário
O vício em que a falta de fundamentação se traduz, embora designado como «de forma», nada tem a ver com a «forma legal» dos actos administrativos, cuja falta conduz à sua nulidade, pois esta «forma legal» concerne ao continente em que o acto se manifesta enquanto que a falta de fundamentação respeita a uma ausência verificada no conteúdo do acto. Exigindo-se, num concurso para a elaboração de um estudo, a apresentação de uma proposta alternativa que indicasse o preço referente à realização de 36 auditorias, era inadmissível a proposta dessa espécie que apenas previsse a realização de 30 daquelas auditorias Viola as regras procedimentais do concurso, bem como a igualdade entre os concorrentes e o dever de imparcialidade da Administração, a iniciativa desta de perguntar a um concorrente se a sua proposta alternativa de preço, apesar de reportada a 30 auditorias, se mantinha para a realização de 36. Por isso, é anulável o acto administrativo que, culminando o concurso e baseando-se no assentimento do concorrente á realização das 36 auditorias, tenha procedido à adjudicação com base nessa proposta alternativa.