027365 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é juridicamente inexistente, por falta de publicação no Diário da República, o despacho que aplica a pena de demissão que é notificada ao respectivo funcionário. II - Não assegura o direito de audiência e defesa a notificação ao arguido de que foi prestado um depoimento ao abrigo do art. 66 do E.D. (1984) e de que sobre ele se pode pronunciar, num prazo de dez dias, quando de tal depoimento resulta um facto novo, tido como infracção disciplinar, que serve de base ao acto punitivo. III - Só podem servir de base ao acto punitivo os factos relativamente aos quais foi deduzida acusação com os requisitos prescritos nos artigos 57 n. 2 e 59, n. 4 do E.D..