144/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 144/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Designação, Execução da obra, Prazo, Princípio da imparcialidade, Proposta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 144/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Proença-a-nova
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113666
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113666
Sumário
A exclusão de uma proposta que apresentou um prazo de 270 dias para a execução da empreitada com o fundamento de não ter sido apresentada uma proposta base com o prazo constante no caderno de encargos, quando no programa de concurso se estabeleceu que o prazo máximo global para a execução da empreitada era de 10 meses, viola o disposto no n.º 2 do art.º 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabelece os fundamentos que permitem a não admissão de propostas. As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento, de onde conste a identificação dos mesmos (art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente pode potenciar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Junho). As violações de lei mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 978/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo sido a entidade adjudicante objecto de anterior recomendação relativa às disposições legais referidas, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.