040618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040618
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível, Aceitação tácita, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050295
Nr Documento: SA119981104040618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11eececd3d5900a802568fc0039f3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040618.6E
Sumário
Para apurar da impugnabilidade contenciosa de acto administrativo, como pressuposto do direito de recorrer, é suficiente que esse acto exprima a intenção de definir a relação jurídica administrativa em concreto, ou que a execução desse mesmo acto tenha tido reflexos lesivos na esfera jurídica do particular. A aceitação tácita do acto resulta da prática espontânea e sem reserva, pelo interessado, de facto incompatível com a vontade de recorrer. A disponibilidade posteriormente manifestada pelo recorrente para vir a ocupar um outro cargo equivalente àquele que exercia não concretiza a prática espontânea e sem reserva de facto incompatível com a vontade de recorrer, antes revela que o recorrente acatou aquele acto, o que, nos termos do # 2 do art. 47 do RSTA, não é sinónimo da aceitação tácita do acto assim acatado. O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o órgão a decidir como fez, de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa conhecer as razões pelas quais se decidiu nesse sentido. Este dever tem uma dimensão formal que se cumpre pela apresentação de razões credíveis que, de forma clara, suficiente e congruente, estejam na base da decisão, não sendo exigível a divulgação da fundamentação dos próprios fundamentos invocados no acto.