0083662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0083662
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Falsidade, Acção de reivindicação, Aquisição originária, Registo, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016649
Nr Documento: RL199405120083662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c68c2767460211e8025680300027a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083662.91
Sumário
A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a prova da aquisição originária (e não apenas derivada) do direito de propriedade invocado. Os factos comprovados pelo registo são os que respeitam à situação jurídica dos prédios, concretamente os que estão sujeitos a registo; Assim, a eventual diminuição da área do prédio constante do registo predial, resultante, v. g. de acção judicial, não exige um pedido prévio de cancelamento do registo, já que, então, haverá lugar a uma alteração do registo, por averbamento.