9320946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9320946
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Dolo, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012190
Nr Documento: RP199311179320946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ecbc974e2e8b2e18025686b006680dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320946.D1
Sumário
Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não são de conhecimento oficioso; vindo a destempo a sua arguição pelo representante do Ministério Público no tribunal "ad quem". A intervenção de cada representante do Ministério Público em processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício da competência própria - deve considerar-se como a posição definitiva e, enquanto tal, sem alternativa, no sentido de que as dissonâncias e conflitos eventualmente subsistentes no interior dessa magistratura só poderão ser superadas através dos meios que a sua organização hierárquica propicia. Destinando-se o cheque a pagamento de uma prestação já vencida e em dívida, da recusa desse pagamento por falta de provisão resultará, em princípio, prejuízo patrimonial para o seu portador. O crime de emissão de cheque sem provisão é um crime essencialmente doloso. Tendo a sentença dado como provado que "o arguido previa a possibilidade de não dispor de fundos para pagamento dos cheques nas datas neles indicadas", mas nada dizendo sobre se "ele tinha actuado conformando-se com aquela possibilidade", fica-se sem saber se actuou ou não dolosamente, pelo que o respectivo "nom liquet" tem de o beneficiar de acordo com o princípio "in dubio pro reo".