48/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 48/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Autorização de despesas, Autorização de pagamento, Contrato de empreitada de obras públicas, Eficácia do contrato, Eficácia do visto, Fiscalização prévia, Inobservância de prazo
Acórdão Nº: 48/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111528
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111528
Sumário
Estando produzidos todos os efeitos do contrato, à data em que o mesmo deu entrada no Tribunal de Contas, para fiscalização prévia, mostra-se inútil a sua apreciação, tendo em conta as finalidades da fiscalização prévia, previstas nos arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A autorização e pagamento de despesas públicas, antes da remessa do respectivo processo ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1. al. b) do mesmo diploma legal. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas dos contratos que produzam efeitos antes do visto viola o disposto no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei, infracção que é punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal. Não se encontrando esclarecidas as circunstâncias em que se verificaram as infracções referidas, deve o processo prosseguir para apuramento, em sede própria, das eventuais responsabilidades.