0051729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051729
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031399
Nr Documento: RP200103280051729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20d573abb7005d8780256a6500329fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051729.73
Sumário
No termo "documento", a que se refere a alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil (recurso de revisão), não cabe a sentença.