044185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 044185
Acórdão
Descritores: Fundação, Extinção, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057273
Nr Documento: SAP20020206044185
Juízes: Adelino LopesAbel Ferreira AtanásioAngelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraCarlos José Belo Pamplona de OliveiraRui Manuel Pinheiro MoreiraIsabel Jovita Loureiro dos Santos MacedoJosé da Cruz Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da3f544f3b74eac880256b6800388828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:044185.85
Sumário
Não sendo objecto do recurso contencioso o acto de alteração dos Estatutos da Fundação, mas sim o despacho de indeferimento do pedido de extinção da Fundação, o conhecimento da alegada nulidade da alteração dos estatutos, por incompetência do autor do despacho que a aprovou, é uma questão marginal, que não interfere com o juízo da legalidade do acto de indeferimento do pedido de extinção da Fundação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela resposta negativa dada ao alegado desvio de fins da instituição, que aquela alteração consagraria. O objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida e não o acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquela e não a este último. Tendo a instituidora pretendido a constituição da Fundação e tendo-se ela efectivamente constituído, por acto que não foi impugnado pela Recorrente, não há que conhecer do funcionamento da cláusula testamentária de reversão, por a Fundação se não ter constituído, questão totalmente diversa da do desvio dos fins pretendidos pela instituidora, que se reporta, não à constituição, mas sim à extinção. O Pleno em recurso de acórdãos da Secção, actuando como Tribunal de revista, tem o seu âmbito de conhecimento restrito à matéria de direito, em função da matéria de facto definitivamente fixada, pelo que, são totalmente irrelevantes as censuras dirigidas à forma como o acórdão da Subsecção deu como provados determinados factos. Não tendo a Recorrente impugnado o julgamento do acórdão recorrido, no segmento em que a considerou parte ilegítima para atacar o acto recorrido, na parte em que este se reporta às ilegalidades alegadamente praticadas pelos Corpos Sociais da Fundação, a apreciação dessa matéria está excluída do âmbito de apreciação do recurso para o Pleno.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo - A..., Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede em Paço de Sousa, Penafiel, interpôs na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação do Despacho nº. 79/MTS/98, de 29 de Junho de 1998, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. – Por acórdão da 2ª. Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, proferido a fls. 396 a 407 dos autos, foi negado provimento ao recurso contencioso. – Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 414 e segts., concluiu do seguinte modo. “ 1 – O acórdão recorrido não apreciou a questão da nulidade da alteração dos estatutos da Fundação arguida pela recorrente; 2 – Por tal motivo, é nulo; 3 – A alteração estatutária está ferida de nulidade porque foi feita pelo Director Geral da Segurança Social que, ao tempo, não era competente para proceder a esta alteração; 4 – Por força do disposto no artº. 17º. do Dec. Lei nº. 215/87, de 29 de Maio, tal competência, à data, não pertencia ao Ministro da Segurança Social mas ao Ministro da Administração Interna; 5 – De acordo com o artº. 81º., nº. 1 do Dec. Lei nº. 119/83, de 25-2, bem como o artº. 189º. do Cód. Civil, a entidade competente para o reconhecimento das fundações é a mesma que tem competência para a alteração dos seus estatutos; 6 – O Ministro da Administração Interna reconheceu expressamente ser da sua competência a alteração dos estatutos; 7 – Foi pela mesma razão da falta da competência do anterior Secretário de Estado da Segurança Social ( que decidiu a extinção da C... ) que a entidade recorrida, considerando nulo o despacho de extinção, veio a revogá-lo; 8 – Como acto nulo, a alteração dos estatutos não produziu quaisquer efeitos, isso devendo ter sido declarado, o que não aconteceu; 9 – A alteração estatutária ( ainda por cima ferida de nulidade ) atenta contra a lei, a vontade da instituidora e os estatutos iniciais porquanto altera os fins impostos à Fundação assim como não dá cumprimento às restantes manifestações de vontade da instituidora; 10 – Não há coincidência entre o fim real e actual da Fundação e aqueles que foram indicados pela instituidora; 11 – Dos fins expressos no acto da instituição, a recorrida particular declara pretender apenas promover a construção da “B...”; 12 – Apenas a construção da “B...” se contem na alteração dos estatutos pretensamente em vigor; 13 – Os fins das fundações têm obrigatoriamente que se centrar nos estatutos (artº. 10º., nº. 2, al. c) do Dec. Lei nº. 119/83, de 25-2); 14 – São irrelevantes as razões aduzidas para justificar a alteração dos fins uma vez que a cláusula de reversão para a recorrente se operar caso a Fundação “por qualquer motivo” não se constitua (e não promova as suas finalidades) de acordo com a vontade expressa no acto da instituição; 15 – Por virtude da nulidade da alteração estatutária, apenas os estatutos iniciais se encontram em vigor e somente a estes há que atender; 16 – Os fins indicados em tais estatutos contêm-se nos seus artºs. 2º., 4º., 5º., 12º., 13º., 14º. e 15º.; 17 – O fim que a C... pretende prosseguir contem-se apenas na edificação da obra prevista no artº. 3º. dos estatutos alterados; 18 – A causa extintiva da C... está prevista no próprio acto de instituição (al. b), nº. 1 do artº. 84º. do Dec. Lei nº. 119/83, de 25-2 ); 19 – A não coincidência entre o fim real e o expresso no acto de instituição também é causa de extinção da Fundação ( al. b) do nº. 2 do Dec. Lei nº. 119/83 de 25-2 ); 20 – A pretensa alteração estatutária eliminou os prazos contidos nos artºs. 34º. e 35º. dos estatutos iniciais para início e conclusão da Obra; 21 – Tais prazos estão há muito ultrapassados (passaram 19 anos e nada foi feito) o que implica a verificação de outra causa extintiva da Fundação prevista no acto de instituição ( al. b) do nº. 1 do artº. 84º. do Dec. Lei 119/83 de 25-2 ); 22 – Não está prevista e em preparação a construção do Hospital pretendido pela instituidora; 23 – A estrutura que a recorrida alega pretender construir como sendo “hospital” é a “B...”, que não se identifica com o Hospital em sentido técnico pretendido pela instituidora; 24 – Não está, também, nos projectos da instituidora nem na pretensa alteração estatutária a construção da Igreja nem do Pavilhão para idosos, assim como não é possível celebrar a missa diária nem fazer-se a exposição do Santíssimo Sacramento; 25 – O acórdão recorrido deu como indevidamente provada a construção do lar para a terceira idade, quando é certo que a recorrida particular não fez prova de que é sua pretensão construir o alegado lar; 26 – São manifestos os desvios de fins, como são manifestas as ilegalidades, irregularidades e preterição reiterada da vontade da instituidora tal como vem exaustivamente reconhecido no Relatório da Auditoria e Inspecção da Inspecção Geral da Segurança Social; 27 – Há desvio de poder com a prática do acto recorrido, ou, então, violação da lei; 28 – Foi violado o princípio da proporcionalidade. ” – Contra alegaram a entidade recorrida ( fls. 441 a 455 inc.) e a recorrida particular C... ( fls. 429 a 438 inc. ), reiterando as posições já assumidas no recurso contencioso e sustentando a improcedência do recurso jurisdicional, quer quanto à arguição de nulidades, quer quanto aos apontados erros de julgamento. – A fls. 458 a 460, a Subsecção pronunciou-se sobre as arguidas nulidades do acórdão de fls. 396, concluindo por indeferir o suprimento da nulidade e manter o acórdão recorrido. – O Exmº. Magistrado do Mº. Público emitiu, a fls. 464 v., o seguinte parecer: “ A nosso ver, o douto acórdão recorrido de fls. 397 a 404 que integra o proferido a fls. 458 a 460 dos autos, não merece qualquer censura, seja em sede de nulidades, seja em sede de erro de julgamento, daí que o recurso jurisdicional deva ser improvido. ” 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – O acórdão recorrido considerou provados e relevantes para a decisão, os seguintes factos: A ) Por despacho de 29 de Dezembro de 1982, Ministro dos Assuntos Sociais, foi reconhecida a C... e os estatutos publicados no DR III Série nº. 141 de 22 de Junho de 1983. B ) Em 22 de Abril de 1997 a A... requereu ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, nos termos do doc. de fls. 32-41 a declaração de nulidade do despacho de 28 de Abril de 1989 do Director Geral da Segurança Social que aprovou alterações ao estatuto da C...; a extinção imediata da C...; ordem de reversão do remanescente da herança para a A.... C ) Em 4 de Maio de 1998 a Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social apresentou o relatório de fls. 134-169 dos autos ( proc. principal ), de auditoria e inspecção à gestão da C..., cujo conteúdo se dá por reproduzido, e donde se recolhe com maior interesse para a decisão, o seguinte: Sobre a situação económica: " A actual situação financeira e patrimonial da C..., aliada à quase inexistência de gastos ( a construção do complexo nem sequer se iniciou ) e a uma vastíssima dotação inicial tornam mesmo absurda a mera hipótese de insolvência e remota a diminuição de capital em mais de dois terços (Fls. 150) " E ainda: " A Fundação ... dispõe exclusivamente, como meios, dos bens constantes da sua dotação inicial, a maioria na sua forma originária, uns quantos, poucos, transformados na sua natureza. " Como conclusões e propostas: ( ............ ) Dos factos e fundamentação que antecedem podem extrair-se como principais conclusões as seguintes: Neste momento o fim definido pela instituidora para a C... e que constitui o seu escopo pode e deve ser prosseguido, eventualmente com apoio do Estado se for considerado como elegível para efeito de subsídio, designadamente em PIDDAC. Não se verifica, também neste momento, qualquer causa de extinção da Fundação, pelo que deve ser indeferida a pretensão da D..., A... de extinção da Fundação. Não existe a diminuição do património prevista estatutariamente, declaração judicial de insolvência, esgotamento ou impossibilidade do fim, desvio do fim real ou sistemática prossecução desse fim por meios ilícitos ou imorais. A demora no cumprimento do fim que determinou a criação da C..., injustificável pela largueza do seu período, constitui omissão reiterada e configura a prática de actos de gestão prejudiciais aos interesses da instituição que, associados ao não cumprimento das cláusulas estatutárias, disposições legais e determinações morais da instituidora em matéria de alienação de bens recomendam a imediata substituição dos representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Conselho de Administração. A dúvida sobre a amplitude dos fins prevista nos actuais estatutos com a integração dos deficientes no escopo da Fundação, a desconformidade da duração dos mandatos ( 5 anos ) com o previsto no artº. 57°. do D.L. nº. 119/83, de 25/2 ( 3 anos ), a eliminação da pobreza como requisito autónomo para integrar o conjunto das condições de admissão, a não consagração da possibilidade de oferecer um serviço de sopa gratuito aos padres pobres e a não assunção da obrigação de construir um lar de idosos sugere a necessidade da nova administração dar de imediato início a um processo de modificação dos estatutos, com cumprimento do disposto no artº. 6°. do D.L. nº. 119/83 de 25/2. A determinação da instituidora de que os pavilhões a construir sejam simples e funcionais recomenda uma imediata reavaliação do projecto de construção por parte do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e da nova administração. O tempo já decorrido sem que a Fundação tenha iniciado sequer o cumprimento do testamento, obriga a que tal cumprimento ocorra no prazo mais curto possível de forma a minorar o prejuízo causado a todos os potenciais utentes. A necessidade de acompanhamento e avaliação permanentes do funcionamento desta instituição na garantia de ainda oportuna consecução dos seus fins, constitui o CRSS de Lisboa e Vale do Tejo na obrigação de dedicar especial atenção e apoio a esta instituição, com informação trimestral a esta Inspecção-Geral sobre a evolução registada. Considera-se ainda conveniente que decorridos 6 meses sobre a prolacção do despacho que vier a merecer este processo seja realizada uma nova auditoria à Fundação. V - PROPOSTAS Por todo o exposto, propõe-se à consideração superior de Sua Excelência o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Que seja indeferida a pretensão da D..., A... de ver extinta a " Fundação C..." por ser ainda possível a realização do seu fim e não se verificar nenhuma outra causa extintiva legalmente prevista. Que seja, de imediato, nomeado um novo representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade como presidente da Fundação, em substituição do actual presidente e que seja determinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa idêntica substituição do seu representante. Que seja notificado o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo: Que deve reavaliar o projecto de construção do equipamento da titularidade da Fundação em conformidade com o desejo expresso pela instituidora de que os pavilhões sejam simples e funcionais e ponderar a sua imediata inscrição em PIDDAC. Que deve acompanhar e apoiar o funcionamento da C... com vista à concretização, no mais curto espaço de tempo, do seu fim e enviar, trimestralmente, relatório de progresso da situação a esta Inspecção-Geral. Que sejam notificados os Corpos Gerentes da C... do presente despacho e especialmente: Que devem reavaliar o projecto de construção do equipamento previsto para a Quinta da Fonte, em conformidade com o desejo expresso pela instituidora de que os pavilhões sejam simples e funcionais. Que devem providenciar pela imediata execução dos fins previstos como escopo da Fundação, como forma única de minorar os prejuízos já sofridos com a demora por todos os potenciais utentes. Que devem dar início a um processo de alteração estatutária em que sejam ponderadas as dúvidas apontadas neste despacho e concretamente na conclusão D). O Ministro da Solidariedade e Segurança Social proferiu o despacho ...... de ....... do teor seguinte: “ Na sequência de um requerimento da "D... - A...” solicitando a declaração de extinção da "C...", foi determinada nos termos do nosso despacho n° 233/MSS/llf6 à Inspecção Geral da Segurança Social, a realização de uma inspecção e auditoria àquela Fundação que verificasse, nomeadamente, se os seus fins estariam a ser prosseguidos e se era ainda possível a sua realização, qual o tipo de gestão adoptado, e se o respectivo Conselho de Administração praticara quaisquer eventuais irregularidades. Tal como resulta do citado despacho, a dita inspecção e auditoria foi determinada tendo em vista uma decisão sobre o aludido pedido de declaração de extinção ou sobre a eventualidade de concessão de apoios à Fundação em causa. Concluído o processo de inspecção e auditoria que correu termos na Inspecção Geral da Segurança Social sob o n°. 107/96, cumpre agora decidir. Assim, nos termos do disposto no artigo 107°. do Código de Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto nos artigos 84°. nº. 2 do Decreto-Lei n°. 119/83, de 25 de Fevereiro e 10 do Decreto-Lei n°. 152/96, de 30 de Agosto, determino o seguinte: Concordo com os fundamentos explicitados no Relatório final do processo de inspecção e auditoria n°. 107/96 realizado pela Inspecção Geral da Segurança Social, e em consequência: Indefiro a pretensão da “D... - A...” de declaração de extinção da Fundação C..., conforme o sugerido no ponto 1. das propostas de fls. 274 dos citados autos. Determino a realização das diligências necessárias à execução das propostas identificadas sob os números 2 e3 de fls. 275 e 276 dos autos. Determino a notificação dos corpos gerentes da C... para, no prazo de 6 meses e sob a cominação legal, darem execução às medidas previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 4 das propostas de fls. 275 dos autos . ( ....................................... ) O despacho nº. 79/MTS/98 foi rectificado pelo despacho nº.108/MTS/98 de 2 de Agosto de 1998 que considera haver lapso material na referência ao ponto 2 das propostas como decorre da determinação de notificar os corpos gerentes da Fundação para darem em seis meses execução ás medidas das alíneas a) b) e c) do ponto 4 das propostas, pelo que conclui: “ No ponto 2. onde se lê: Determino a realização das diligências necessárias à execução das propostas identificadas sob os nº.s 2 e 3 de fls. 275 e 276 dos autos, deve ler-se «determino a realização das diligências necessárias à execução da proposta identificadas sob o n°. 3 de fls. 275 dos autos».” O valor estimado pelo Conselho de Administração do património da Fundação e a sua evolução, em 15 de Novembro de 1995, eram os constantes de fls. 172, ascendendo então os activos a 1 064 132 000$00. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social proferiu o despacho nº. 79/MTS/98, de 22 de Junho de 1998 em que concordou com os fundamentos expostos no relatório indicado em B) e indeferiu o pedido de declaração de extinção da C..., determinou as diligências necessárias à substituição de membros do Conselho de Administração da C... e à reavaliação do projecto pelo CRRSSLVT e respectivo acompanhamento e para os corpos dirigentes da C..., em seis meses reavaliarem o projecto previsto para a Quinta da Fonte, providenciar pela imediata execução dos fins previstos e dar inicio ao processo de alteração estatutária nos termos indicados pelo relatório inspectivo na conclusão D). Os estatutos da C... foram alterados por despacho do Director Geral da Segurança Social de 28 de Abril de 1989, publicado no DR III Série nº.132 de 8.6.89 passando a sede social para a Av. Alvares Cabral, 65, 7°., em Lisboa, e os fins a ser enunciados da forma seguinte: A C... tem por fim prioritário promover o acolhimento dos casos de dependentes estabilizados relativamente aos quais a medicina esgotou a possibilidade de intervenção curativa e ainda dos casos de deficiência, nomeadamente de deficientes motores e/ou mentais graves, sempre que as estruturas familiares não possam responder às situações em causa. Terá ainda como objectivo proporcionar acolhimento a cidadãos na velhice. A Fundação não poderá acolher doentes mentais do foro psiquiátrico. ” A fundadora, E..., estabeleceu a fls. 8 do seu testamento ( fls. 64 dos autos ) o seguinte: “ A Fundação terá por fim o recolhimento e tratamento de doentes pobres cujo estado seja julgado pela medicina incurável, com exclusão de alienados, e que por virtude dessa circunstância não possam ter assistência. ” O DIREITO 2.2 – Sustenta a recorrente, por um lado, que o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do artº. 668º., nº. 1, alínea d), 1ª. parte do Código de Processo Civil e, por outro, que incorreu em erro de julgamento. Iniciar-se-à a análise, como se impõe, pela arguida nulidade do acórdão. 2.2.1 – Em ordem à demonstração da referida nulidade, a Recorrente alega que invocou no recurso contencioso a nulidade da alteração dos Estatutos da C..., aprovada por despacho do Director-Geral da Segurança Social, de 28-4-89, por a competência para autorizar tal alteração pertencer, ao tempo, ao Ministro da Administração Interna, nos termos do artº. 17º. do DL. 215/87, de 29-5 e não ao autor do citado despacho. O acórdão não se teria pronunciado sobre a nulidade da alteração estatutária, como se impunha que o fizesse, pelo que teria incorrido na nulidade prevista no artº. 668º., nº. 1, al. d), do Código de Processo Civil. Não tem, porém, razão. Como bem se argumenta no acórdão da subsecção de fls. 458 e segts. - que, em cumprimento do preceituado nos artºs. 668º., nº. 4 e 744º. do Código do Processo Civil, se pronunciou sobre a aludida nulidade -, o objecto do recurso contencioso apreciado pelo acórdão recorrido, é o despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de 29-6-98, que indeferiu o requerimento de extinção da C... ( abreviadamente designada C... ), formulado pela Recorrente em 22 de Abril de 1997. O acórdão recorrido partiu do regime jurídico da extinção das Fundações de Solidariedade Social, a que se reporta o artº. 84º., nº. 2, alínea b) do D. Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, e analisou a questão suscitada da validade da alteração dos estatutos sob a perspectiva que decorre do citado preceito legal, procurando indagar se a mesma consagrava alguma divergência entre o fim real e o fim expresso no acto de instituição. E apreciou com suficiente desenvolvimento este ponto. Veja-se o que se escreveu a fls. 405 vº. dos autos: « Considera aquela que a alteração aos estatutos iniciais da Fundação é nula por não ter sido efectuada pela entidade competente, pretendendo depois que existem desvios entre os fins desses estatutos iniciais, que seriam os que vigoram validamente, e os fins prosseguidos pelo Conselho de Administração na sua concreta actuação. Os factos que a recorrente concretiza nas conclusões como sendo desviantes do fim instituído são a realização de vendas sem se observarem os requisitos legais e estatutários, projectar a construção de outra obra que não a prevista pelo testamento, alterar a sede social e o número de membros do Conselho de Administração e os seus vencimentos. Destes factos apenas a preparação ou projecto de construção de obra diferente da prevista no testamento poderia configurar não coincidência entre o fim real e o constante do testamento. Porém, não ocorre esse desvio de fins porque se acha provado que está previsto e em preparação a construção de um hospital destinado ao internamento de doentes nas condições referidas pela instituidora, com capacidade para 50 pessoas, projecto esse que está a ser ultimado para se iniciar a construção logo que possível. A prevista construção de um lar para a terceira idade é um projecto diferente que visa realizar meios económicos para o funcionamento do hospital ». E mais adiante a fls. 406 vº.: « Não se pode detectar desvio de fim quando apenas foi alterada a redacção da cláusula estatutária relativa aos fins, sem atingir o seu sentido, antes o adaptando às utilizadas na prática pelos respectivos profissionais, como seja o abandono da expressão “doentes incuráveis” substituída por doentes “dependentes” estabilizados relativamente aos quais a medicina esgotou a possibilidade de intervenção curativa ». E, a fls. 407, escreveu-se ainda: « Efectivamente, o que se mostra provado é que a adaptação dos estatutos e as acções concretas em curso salvaguardam o objectivo da testadora de colocar em funcionamento um hospital em benefício das pessoas por aquela indicadas e o legado pio foi considerado impossível de cumprir ainda que se prevejam sucedâneos ». Não sendo objecto de recurso o acto de alteração dos estatutos, mas sim, como se referiu, o indeferimento do pedido de extinção da Fundação, o acórdão não deu relevo à regularidade formal do processo de alteração dos referidos estatutos, mas sim à questão de saber se tal alteração se traduziu num real desvio dos fins expressos pela instituidora. Neste enquadramento, que se tem por correcto, o conhecimento da suscitada nulidade da alteração dos estatutos, por incompetência do autor do despacho que a aprovou, é uma questão marginal que não interfere com o juízo da legalidade do acto de indeferimento do pedido de extinção da Fundação, conforme bem entendeu o acórdão recorrido. E, não estando o acórdão vinculado a conhecer de questões que se encontrassem prejudicadas pela solução dada a outras, como foi o caso, - a alteração dos estatutos não se traduziu, de acordo com a análise a que procedeu o acórdão recorrido, em qualquer desvio do fim expresso no acto da instituição -, conforme resulta do preceituado no artº. 660º., nº. 2 do Código do Processo Civil, o acórdão não incorreu na nulidade que lhe vem imputada pela Recorrente. 2.2.2 – A recorrente intitula o item B das respectivas alegações “ da reapreciação da decisão ”. Contudo, analisadas as mesmas, verifica-se que, com excepção dos pontos a que adiante se fará referência, faz tábua rasa do decidido no acórdão recorrido e respectiva argumentação, reeditando os ataques ao acto administrativo impugnado, como se continuasse em presença de um recurso contencioso e não de um recurso jurisdicional, como é o caso, em que o objecto do mesmo é a decisão jurisdicional recorrida. Ora, conforme bem se decidiu no acórdão deste Pleno de 19-3-99, no rec. nº. 30 135: “ I – O recurso jurisdicional destina-se a rever as decisões recorridas, dentro dos fundamentos por que se recorreu, face ao princípio do dispositivo das partes, que apõem ao julgado as razões de facto e de direito da sua dicidência, sintetizando-as nas conclusões da alegação e assim determinando o objecto de cognição do Tribunal ad quem. II – É assim o recurso jurisdicional um pedido de reapreciação do julgamento a quo e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente recorrido, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele primeiro e não a este último (in apêndices ao DR de 4-5-01)”. Nesta conformidade, apenas nos pronunciaremos sobre as criticas dirigidas concretamente ao acórdão recorrido, ou seja: ter sido decidido erradamente pelo acórdão sob censura, que a Fundação “se constituiu conforme a vontade da instituidora”. Não ser exacto, ao invés do que concluiu o acórdão recorrido, que esteja prevista e em preparação a construção de um Hospital, no sentido pretendido pela instituidora. ter sido dada como provada a construção de um lar para a terceira idade, quando essa prova não foi feita. Não ter sido dada qualquer relevância pelo acórdão aos “ restantes fins pretendidos pela instituidora ”. Daqui resultaria que, ao invés do decidido, se encontraria provado o motivo da extinção da C..., a que se reporta o artº. 84º., nº. 2, alínea b) do DL 119/83 de 25 de Fevereiro. Vejamos: 2.2.2.1 – Quanto ao facto de a Fundação não se ter constituído conforme a vontade da testadora. O acórdão recorrido refere a este propósito: «A fundação constitui-se por acto que não foi impugnado pela recorrente e não é objecto do presente recurso pelo que não há agora lugar a conhecer da conclusão de não se ter constituído conforme a vontade da testadora». Para a recorrente, porém, «o que a instituidora pretendeu dizer ao consignar, a fls. 13 do testamento, que a reversão do remanescente da herança para a Recorrente se opera “se por qualquer motivo a Fundação não se puder constituir conforme os seus desejos aqui expressos”», é que a Fundação, depois de constituída, teria de cumprir esses desejos. Ou seja: A própria instituidora, ao exarar essa condição no próprio acto de instituição, estaria a consagrar uma causa extintiva da Fundação. O acórdão recorrido não deveria ter ponderado somente o acto de constituição da Fundação para conhecer a vontade da instituidora, mas deveria ter ido mais além e pesquisado se a Fundação – depois de constituída - cumpriu ou não as finalidades para que foi instituída. Afigura-se evidente o erro de perspectiva subjacente à interpretação preconizada pela Recorrente. De facto, uma coisa é o funcionamento da cláusula testamentária de reversão, por a Fundação não se ter chegado a constituir e, outra, é a operatividade da reversão na hipótese de a Fundação, embora constituída, se dever extinguir, designadamente «pela verificação de qualquer causa extintiva prevista no acto de instituição» (artº. 84º., nº. 1, alínea b) do DL 119/83 de 25-2). São hipóteses totalmente distintas, a requerer tratamento separado, como efectivamente considerou o acórdão recorrido. Tendo a instituidora pretendido a constituição da Fundação e tendo-se ela efectivamente constituído, por acto que não foi impugnado pela Recorrente, não há que conhecer dessa matéria, como muito bem considerou o acórdão recorrido. Questão diferente é a do desvio dos fins pretendidos pela instituidora que se reportam não à constituição, mas sim à extinção da Fundação, matéria tratada no acórdão, nessa sede ( fls. 405 e segts. ) e que mereceu resposta negativa. 2.2.2.2 – Quanto ao facto de “ ter sido dado erradamente como provado que esteja prevista e em preparação a construção de um Hospital no sentido pretendido pela instituidora, bem como a construção de um lar para a terceira idade". Cabe recordar que o Pleno, em recurso de acórdãos da Secção, actuando como tribunal de revista, tem o seu âmbito de conhecimento restrito à matéria de direito, em função da matéria de facto definitivamente fixada pela Secção (v. entre outros ac. do Pleno de 25-5-93, rec. 22 643, de 17/12/99, rec. 41 130). Deste modo, são totalmente irrelevantes, no âmbito deste recurso, as censuras dirigidas pela Recorrente à forma como a secção deu como provados os factos a que se fez referência e de onde extrai a ilação de que, ao contrário do decidido, haveria divergência entre os fins reais da Fundação e os fins expressos no acto da instituição. 2.2.2.3 – No que respeita à alegada “não coincidência de fins no que concerne às restantes imposições da instituidora, a que acresceria toda a gama incomensurável de ilegalidades praticadas pelos corpos sociais da recorrida”, o acórdão recorrido tomou posição expressa quanto a esse assunto ao referir (fls. 405 vº.) que, dos factos que a recorrente concretiza nas conclusões, apenas a preparação ou projecto de construção de obra diferente prevista no testamento, poderia configurar não coincidência entre o fim real e o constante do testamento. E a Recorrente nada alega susceptível de infirmar este juízo do acórdão recorrido, ou seja, as razões jurídicas susceptíveis de convencerem este Pleno de que a não relevância das outras razões como desviantes dos fins, integrava erro de julgamento. No respeitante às ilegalidades alegadamente praticadas pelos corpos sociais da Fundação, o acórdão não reconheceu legitimidade à Recorrente para impugnar o despacho recorrido na parte em que às mesmas se poderá reportar (ver fls. 404 e início de fls. 404 vº.), e a Recorrente não impugnou esse julgamento, em que foi considerada parte ilegítima, pelo que, sempre a respectiva apreciação estaria excluída do âmbito deste recurso. 2.2.2.4 – Por último cabe referir, não obstante as deficiências da alegação quanto a esses aspectos que, o conhecimento dos vícios de desvio de poder e violação do princípio da proporcionalidade, sempre estaria prejudicado pelo facto de estar em causa, no acto que recusou a extinção da C...., o exercício de um poder vinculado e não discricionário (ac. do STA de 20-2-90, in AD 335, pág. 842 e ac. de 23-4-97, rec. 39 130). Tanto assim que, ao apreciar estes vícios e julgá-los improcedentes, o acórdão recorrido se socorreu de razões atinentes à demonstração de que não tinha existido vício de violação de lei material, matéria já antes analisada a propósito do vício de violação do artº. 84º. do DL 119/83 de 25-2, assacado ao acto contenciosamente impugnado. 2.2.2.5 – Improcedendo todos os ataques dirigidos ao julgamento do acórdão recorrido, o recurso terá necessariamente de improceder. 3 – Nestes termos acordam em julgar improcedente o presente recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2002 Maria Angelina Domingues ( Relatora ) José da Cruz Rodrigues Fernando Manuel Azevedo Moreira Rui Manuel Pinheiro Moreira Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo Adelino Lopes Abel Ferreira Atanásio Carlos José Belo Pamplona de Oliveira