0220657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220657
ACORDAO
Descritores: Associação desportiva, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Declaração de falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034892
Nr Documento: RP200206250220657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5fd735127bc7e9a80256c5500322155
Sumário
O Futebol Clube de Famalicão - associação desportiva fundada em 1931 - goza de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, quer activa, quer passiva, não impedindo o disposto no artigo 125 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a sua declaração em situação de falência.
