9531068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9531068
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Legitimidade, Acção de reivindicação, Direito real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018071
Nr Documento: RP199604119531068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65b889a4d51f32c18025686b0066d07aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531068.FD
Sumário
I - Tem o cabeça de casal legitimidade para, por si só, mover acção contra terceiro de reivindicação a favor da herança, bem como de qualquer outro direito real, incluindo a declaração da existência do direito de servidão a favor de prédio da mesma herança.