0081931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0081931
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Nua-propriedade, Titularidade, Legitimidade activa, Falta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018428
Nr Documento: RL199405170081931
Indicações Eventuais: M PINTO DIREITOS REAIS PAG350. MOTA PINTO IN RDES ANO21 PAG153.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG84.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/428639299fafd0e8802568030002cd8d
Sumário
O proprietário de raíz não tem legitimidade activa para propôr acção de despejo para resolução ou para denúncia do contrato de arrendamento do andar de que é proprietário de raíz.
