0013222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0013222
ACORDAO
Descritores: Ónus da prova, Acção de apreciação negativa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005560
Nr Documento: RL199605090013222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9865242bc156249f8025680300046f1a
Sumário
Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa incumbe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga e que o autor pretende que seja declarado que não existe.